Dossiê/Processo 5469 - Requerimento de alvará. Nº do documento (atribuído): 7338. Suplicante: Mello, Carolina Rosa de Souza. Falecido: Pinto, Manoel José Fernandes.

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Reference code

5469

Title

Requerimento de alvará. Nº do documento (atribuído): 7338. Suplicante: Mello, Carolina Rosa de Souza. Falecido: Pinto, Manoel José Fernandes.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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O suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa, juntamente com outros, também portugueses. Era viúva do falecido, português, e, após ter sido realizada a partilha do espólio deixado pelo mesmo, requerem a expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência para os nomes dos herdeiros das 51 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, cada. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 58

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio;Freitas, Victor Manoel de

    Suplicante

    Mello, Carolina Rosa de Souza

    Falecido

    Pinto, Manoel José Fernandes

    Advogado

    Duarte, Pimentel

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Elisangela 16/03/05 Anna Clara 31/03/05 Flávio 10/06/05 Flávia 27/05/05 Pedro 22/08/05

        Accession area