Dossiê/Processo 19557 - Requerimento. Nº do documento (atribuído): 21564.

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Reference code

19557

Title

Requerimento. Nº do documento (atribuído): 21564.

Date(s)

  • 1929; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Carvalho, José Espiridião de

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Archival history

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Scope and content

O suplicante, comerciante, requereu ação para anulação da apreensão policial do prédio localizado na Praça da República 199 de que era o locatário. Alegou não ter nenhum tipo de envolvimento com João Arruda, alvo de investigação da polícia e solicitou a restituição do uso do referido imóvel. O juiz indeferiu a providência requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Escritura de Sublocação de loja no prédio, 1929; Recibo de Pagamento, 1929.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Advogado

    Carvalho, José Espiridião de

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area