A autora, localizada na Rua Debret, 23, alegou que em 03/12/1956, prometeu vender ao suplicado e sua mulher o imóvel localizado a Rua Deodoro, 206, pelo valor de Cr$ 172,000,00. Como estes encontraram-se em dívidas no pagamento das prestações do imóvel, a suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme a Lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14, e a Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11. Núcleo Residencial Presidente Vargas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1956; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1961; Decreto nº 31634 de 22/10/1952; Código de Processo Civil, artigo 889.