A suplicante era sediada da cidade do Rio de Janeiro, representeada por seu gerente Paulo Pinto da Araújo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado , do comércio, residente em Austin, comarca de Nova Iguaçu - RJ. Na qualidade de fornecedora do governo, ganhou a concorrência pública para limpeza e conservação das dependências da Comissão Executiva do Plano Postal Telegráfico, mediante o recebimento do valor de Cr$ 3550,00, relativos ao exercício de 1965, divido em 10 prestações mensais de Cr$ 355000,00. Em março do corrente ano a suplicante pediu um aumento a que tinha direito do valor recebido, não só por força do edital de concorrência, mas de acordo com a Lei nº 4370 de 28/07/1964, que estabeleceu novos níveis de salário mínimo, 13º Salário, férias, etc. Após diversos serviços prestados e gastos feitos com pessoal e material de limpeza, a suplicante exigiu o pagamento das prestações vencidas de março e abril, mas obteve a resposta de que a suplicada estava isenta de qualquer dívida e da anulação da concorrência administrativa, terminando suas atividades de conservação e limpeza. A suplicante pediu uma indenização por perdas e danos, não somente pelas prestações vencidas, mas pelos prejuízos causados pela anulação da concorrência administrativa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; registro dos fornecedores do governo, 1965; telegrama de 26/11/1965; (2) Aviso de debito 03/06/1965; nota promissória de 03/05/1965; (5) diário oficial de janeiro de 1965 à 08/09/1966; código civil, artigo 159 e 1056; lei 4370 de 28/07/1964; Constituição Federal, artigo 141.

A autora era autarquia da União e tinha feito promessa de venda de imóveis, à rua Iturbides Esteves, 55. Campo Grande, Distrito Federal, ao réu e a sua mulher, pelo preço da Cr$ 30.000,00. Como havia prestações não recebidas, e juros da mora, pediu rescisão de contrato e entrega de imóvel. A autora tinha isenção de custas e despesas judiciais. Ação julgada procedente, parte ré condenado a pedido e custas. Registro Geral de Imóveis, Promessa de Compra e Venda; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

O réu e sua mulher, estado civil casados, residiam na Rua Cajurana, 21, Conjunto Residencial de Coelho Neto, Rio de Janeiro, imóvel sobre o qual firmaram contrato de compra e venda pelo valor estimativo de 5067,00 cruzeiros. Por falta de pagamento de parcelas, foi pedida a rescisão contratual e a imissão de posse. O juiz julgou procedente a ação. contrato particular de promessa de compra e venda entre as partes, 1968; termo de concessão de prazo, 1973; Código de Processo Civil, artigo 291, decreto 56793 de 27/08/1965, decreto-lei 745 de 07/08/1969.

O suplicante, sediado em Brasília, requereu ação para assegurar rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Almirante Zenon Silva, 120, firmado com o suplicado que deixou de quitar as prestações acordadas. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Recibo; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes sendo locatários do suplicado há mais de 4 anos e optando pela aquisição dos imóveis sem a incidência da correção monetária, requereram ação para anulação dos contratos de compra e venda firmados para que outros fossem assinados com o mesmo objetivo, sem contudo a cláusula de correção monetária mencionada na Lei nº 5049 de 29/09/1966. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1970, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Termo de Opção Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969; e Contrato de Locação, 1961; Decreto nº 56793 de 1965; Lei nº 4380 de 1964; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 5049 de 1966; Lei nº 19 de 1966.

O suplicante, entidade autárquica com sede no Distrito Federal e superintendência no Rio de Janeiro à Avenida Marechal Floriano, 370, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, mulher, estado civil viúva, residente à Avenida Marechal Joaquim Inácio, 94, no Conjunto Residencial de Realengo, na qual requereu a rescisão de contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que a suplicada não pagou as prestações. A juíza negou seguimento a ação por entender faltar o legítimo interesse de agir do autor. Este apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para que a juíza julgasse o mérito da causa. Porém, o débito foi pago pela ré e o juiz decretou extinta a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 59793 de 1965; Decreto nº 745 de 1969.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, prometeu vender aos suplicados a casa situada à Rua Um, 224, do Conjunto Residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, pelo valor de 23,67 cruzeiros. Acontece que os suplicados deixaram de pagar as prestações mensais desde julho de 1970, infringindo o contrato celebrado. O suplicante pediu que fosse decretada a rescisão do contrato. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 56793 de 27/08/1965, Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, prometeu a venda do imóvel de sua propriedade na Avenida Brasil, 18476 pelo valor de Cr$ 1.864,00 parcelados em trinta anos ao réu, profissão industriário, estado civil casado. Acontece que o réu deixou de pagar as prestações, infringindo o contrato. O autor requereu a rescisão do contrato e a posse do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Infração. Contrato de Compra e Venda de Imóvel, 1966; Decreto nº 745 de 1969; Decreto nº 56793 de 1965; Decreto nº 4380 de 1964.

O autor, entidade autárquica, sediado à Avenida Almirante Barroso, 367, Rio de Janeiro, requereu contra os suplicados, industriários e sua mulher, de prendas domésticas, residentes à Rua Arthur Rios, 1528, Campo Grande, Rio de Janeiro, que fosse reconhecida a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel de propriedade do autor. O suplicado requereu a condenação dos réus na restituição da posse do imóvel em questão, por terem os suplicados suspendido o pagamentos das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propôs uma ação ordinária contra Arlindo Monteiro e sua mulher Almerinda Cruz Monteiro. O autor prometeu vender aos réus um imóvel. Acontece que até agora não efetuou-se nenhum pagamento. A suplicante requereu a rescisão da promessa de compra e venda, e a restituição da posse do imóvel e pagamento das despesas processuais. A ação foi julgada procedente por Jônatas de Matos Milhomens. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Escritura Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código de Processo Civil, artigo 64.