O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, prometeu vender aos suplicados o imóvel situado na rua General Paes Leme, 93, na Pavuna. Acontece que os suplicados deixaram de pagar as prestações mensais, a partir de 15/09/1964, e o suplicante pede o reconhecimento da rescisão do contrato assinado pela justiça e a restituição do imóvel. As partes chegaram a um acordo, extinguindo a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964; contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; código do processo civil, artigo 64.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, a qual contratou o autor para obras no valor de Cr$ 1.800.000,00 a ser feito em 12 prestações. Assim, o autor recebeu o valor de Cr$ 1.284.375,20, mas teve gasto de Cr$ 95.000,00 devidos serviços extraordinários. A ré rescindiu o contrato 20 dias antes do término do mesmo, o que impediu que o autor terminasse a obra e pudesse receber o valor total e os gastos extras que teve. O suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 510.624,80, perdas e danos e despesas. Deu-se valor de Cr$ 300.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação da ré, para fixar o valor da condenação em Cr$ 185.047,90. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o recurso do autor. Em 1955 foi lavrado o termo de pagamento e quitação. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1950; Jornal Diário Oficial, 12/07/1949; Termo Aditivo ao Contrato, 1949; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Planta do Instituto de Neurologia; Orçamento de Obra; Fotografia.

A autora, sociedade anônima com sede à rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, um órgão autárquico para requerer rescisão contratual e pagamento de perdas e danos, com fundamento no Código Comercial, artigos 197, 127 e 202, Código Civil, artigo 1059 e código do processo civil, artigo 153 e seguintes, sendo o pleiteado consistindo na diferença entre o preço da mercadoria fixado no contrato e o do dia da entrega. Houve problemas na execução do contrato relativo à compra e venda de sacas de café que foi firmado entre a autora e a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. processo anexo: interpelação judicial, de 1951; (46) recibo Departamento Nacional do Café, de 1949; (4) procurações tabelião José de Almeida Prado Campos R. XV de Novembro, 17, Santos, SP, em 1950; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 e 1951; (6) contrato, de 1935, 1936, 1939, 1941 e 1945; código do processo civil, artigo 153; transferência de contrato; guia para pagamento de imposto de localização; Diário da Justiça, de 04/10/1951; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1952; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1955 .

O suplicante era entidade paraestatal, e propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes à Rua Iturbides Esteves, 145, em Vila Comaria, Campo Grande, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que os suplicados estavam em falta nos pagamentos das prestações mensais. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Cópia fotostática de portaria do IPASE 30/01/1952; Cópia Fotostática de escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 27/11/1945; Cópia Fotostática de registro geral de imóveis (2), 10/06/1946, 10/06/1946; Cópia Fotostática de portaria do IPASE 17/06/1963; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigos 4, 17, 25-a; Decreto-Lei 2727 de 31/10/1940.

A suplicante, firma comercial estabelecida à Rua Vigário José Ignácio, 216, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que firmou contrato misto de compra do produto da pesca e de sociedade quanto aos lucros armados com Niels Sigvaro Persson e Aage Valdemar Petersem, nacionalidade Dinamarquesa, natural da Dinamarca,proprietários do barco de pesca Ingerd, entretanto, afirmou que estes descumpriram cláusulas contratuais. Diante disto, a suplicante ingressou em juízo, requerendo o seqüestro do referido barco, tendo sido o sem pedido referido. Porém, a suplicante alegou o dito barco zarpou às escondidas, resultado da negligência do 3º Depositário Judicial. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de CR$907.084,40 referente aos prejuízos decorrentes da negligência do dito depositário. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, não se conformando, interpôs embargos de infringentes e nulidade ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu tais embargos. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense Varig, 1953; Recibo Hospedagem e Gastos Alimentícios, 1953; Fatura Ambassador Hotel, 1953; Carta Precatória, 1958; Código Civil, artigo 1266, 159, 15; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 283; Advogado Miguel Lins e J. A. Motta Junior Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Mariano Augusto de Medeiros e Cláudio Viana de Lima Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ.

A suplicante era sediada na Rua Debret, 23. Requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado em Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. O acordo fora firmado com o suplicado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bombeiro, que deixou de quitar o pagamento das prestações combinadas para efetivar a compra .O juiz Ney Magno Valadares declarou extinto o processo, que deveria ser arquivado em 24/06/1977. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1976, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1975; Contrato de Compra e Venda de Imóvel, 1951; Escritura, 1971.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Sá Ferreira, 38, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão do contrato de aluguel firmado com José Pereira Teixeira e Rivadavia Correia Meyer do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por falta de pagamento do aluguel mensal no valor de 18.000,00 cruzeiros do imóvel localizado à Rua da Assembléia, 51, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos. O autor desistiu da ação. Desistência. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/09/1952; Imposto Predial ou Territorial, 1957; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

O autor, com sede na rua México, 128, alugou ao réu o imóvel na rua Cardoso de Moraes, 510 , em Ramos. Acontece que o réu sublocou o imóvel, infringidndo o contrato. Assim, fundamentada na Lei 1300 de 28/12/1950, requer oo Desepejo do réu. A ação foi julgadam procedente e decretado o despejo do réu, o réu apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Recibo, 1955; Guia de Recolhimento de Contribuições, 1946; Decreto-lei nº 2215 de 24/04/1939; Código do Processo Civil, artigos 32 e 55; Decreto-lei nº 21122 de 09/04/1940.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propôs uma Ação ordinária contra Francisco Ribeiro de Araújo e sua mulher Etelvina Souza de Araújo. O autor prometeu vender aos réus um imóvel, mas estes nunca pagaram as prestações mensais previstas. Requereu-se rescisão do contrato de promessa de compra e venda e condenação dos réus a pagarem gastos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 112.000,00. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; contrato particular de promessa de compra e venda, em 1957; código do processo civil, artigo 64.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão de contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Bonina, 558, por falta de pagamento das prestações mensais pelo suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração de 1960; contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; código do processo civil, artigo 64.