O autor, com sede em Brasília Distrito Federal, e superintendência na Avenida Marechal Câmara 370, Ri de Janeiro, prometeu vender ao réu e a sua mulher, de prendas do lar, o terreno no Conjunto Residencial do Bangu, na freguesia de Campo Grande pelo valor de 5339,00 cruzeiros em 240 prestações mensais. Acontece que os réus deixou de pagar as prestações. Fundamentado no Decreto-Lei n° 745 de 07/08/1969, requereu a rescisão do compromisso. O réu pagou a dívida e a ação foi arquivada. Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968, Tabelião Márcio Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.

O autor, entidade autárquica, alegou que havia prometido aos réus vender o imóvel situado no Conjunto Residencial de Irajá, pelo valor de 5.200, 00 cruzeiros. Como as suplicadas encontravam-se em débito no pagamento das prestações mensais o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Em 1972 foi quitada a dívida, e o suplicante pediu a baixa da distribuição do feito. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusula-padrão do Decreto nº 56793 de 1965.

O autor, entidade autárquica, havia prometido vender aos réus um imóvel localizado no Conjunto Residencial de Bangu, pelo valor de 5.128,00 cruzeiros. Como os suplicados encontravam-se em débito no pagamento das prestações mensais o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Em 1976 o autor desistiu da ação, pois havia entrado em acordo com o réu. Desistência. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusula padrão do Decreto nº 56793, 1965; Notificação para Pagamento, 1971.

O suplicante, entidade autárquica com sede no Distrito Federal e superintendência no Rio de Janeiro, Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, propôs essa ação contra os suplicados residentes no Conjunto Residencial de Bangu. Este requereu a rescisão de contrato da promessa de venda referente ao imóvel acima referido, alegando que os suplicados descumpriram cláusulas contratuais e não pagaram as prestações mensais. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei nº 745 de 16/08/1971; Guia de Recolhimento da Caixa Econômica Federal.

O autor entidade autárquica com superintedência na avenida marechal câmara no. 370, prometeu vender aos réus o imóvel na avenida tenente rabelo no. 104 conjunto residencial de irajá pelo valor de 4904,00 em 240 prestações mensais. Contudo, os réus deixaram de pagar as prestrações. infringindo a cláusula do contrato. Fundamentado no decreto-lei 745 artigo 1, requereu o pagamento da ,quantia son pena de recisão do contrato. a ação foi julgada procedente. Contrato Particular; Carta de Pagamento; Receita Médica.

A suplicante, sociedade anônima de seguros gerais, por seu liquidante a Superintendência de Seguros Privados, SUSEP, com sede á Rua São José, 80, Rio de Janeiro, propõe uma ação ordinária de rescisão de contrato com reintegração de posse contra os suplicados, reformante a escritura de cessão e de verba de lote sito á Rua Jornalista Mario Galvão, 86, vista que os suplicantes sustentaram sem justa causa o pagamento da última prestação e a correção monetária, elevando-se o dobro a valor de Cr$ 7.963,31. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1972; anexo: interpelação, em 1972; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1972; escritura: de promessa de venda, em1966; (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1973; decreto-lei 745, de 07/08/1969; lei 5627, de 1970, artigo 1º; decreto-lei 73, de 21/1/1966; decreto-lei 4, de 07/02/1966; Código Civil, artigo 1094.

O Instituto autor era entidade autárquica federal com superintendência à avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro. Fizera processo de venda de imóvel ao suplicado, profissão Instrumentista, e a sua mulher. A casa e os domínios do terreno ficavam à Rua Marechal Marciano, 256, Conjunto Residencial de Realengo, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 3.648,00. Por atrasos em prestações, foi pedida a rescisão do compromisso de compra e venda. A ação foi julgada procedente, porém foi firmado um acordo administrativo que extinguiu a ação. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto 56793 de 27/08/1965.

O Decreto 1036B de 14/11/1890 pretendia preencher lacunas nas constituições bancárias de crédito popular, autorizando o Banco Colonial do Brazil e Arthur Ferreira Torres a organizar o Banco Popular do Brazil, com capital de 20.000:000$000 de réis, elevável ao dobro, e gozando de isenção de contribuição e isenção de imposto sobre o dividendo, imposto do selo de documentos e capital. Em 1891 formou-se o Banco de Crédito Popular do Brazil, e o Decreto 1312 de 10/03/1893 deu autorização para transformação em Banco Hypothecario. A partir de 1911 o Governo Federal passou a negar a isenção de direitos. Pediram rescisão de contrato e indenização de danos, por suspensão do acordo de 11/12/1911. Deu à causa o valor de 5.000:000$000 réis. A petição inicial tem 48 páginas. Em 1918 o juiz julgou procedente a ação. Não consta a apelação neste volume. Procurações passadas em 1917 no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134; Estatuto do Banco Hypothecário do Brazil, de 1905; recorte de jornal Diário Oficial, 1910, 1912; Jornal do Commércio, 1911; recorte de texto da Assembléia Geral de Acionistas de 1892; demonstrativo de contas de lucros e perdas, 22/03/1918; Banco Hypothecário do Brazil, reserva de previdência de 22/03/1918, reserva extraordinária de 22/03/1918, acionistas em 22/03/1918, balancete de 22/03/1918; quadro demonstrativo da Conversão da Dívida da Companhia Geral, 22/03/1918; Conta "Penhores" da Matriz, 22/03/1918; Constituição Federal Artigo 60; Decreto 1036-B de 14/11/1890; Decreto 169-A de 17/1/1890; Decreto 1208 de 23/11/1890; Decreto 1361 de 2004/1893; Decreto 165-B de 17/01/1890.

O autor, cabeça de casal e representante de sua esposa Palma Damasco Liuzzi, era proprietário da Fazenda Boa Sorte na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro. Este requereu que o réu sócio de Del Bosco, mais Worthmamr, rescindissem o contrato de arrendamento das terras do autor e mais multa do contrato no valor de 10:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a desistência, para produção dos devidos e legais efeitos de Direito. Inventário de Bens, s/d; Procuração 3, Tabelião Eugênio Luiz Müller, tabelião Lino Moreira, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante, profissão engenheiro, alegou que realizou um contrato para a exploração e administração do mineração de manganês denominada Água Preta localizada em Queluz de Minas de propriedade do suplicado. Este requereu ação contra o mesmo por quebra de contrato e para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1918, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, Minas Gerais, 1919; Fatura Imprensa Nacional, 1919; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1919; Carta Precatória,1919; Auto de Vistoria, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 10286 de 23/06/1913.