Os suplicantes, residente na Rua Cândido Graffe, 108, requereram a ação para assegurarem a anulação da escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel localizado no endereço referido, bem como serem condenados nas custas do processo. O juiz homologou desistência manifestada. 2 procurações passadas nos tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 e tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ em 1962 e 1963; Recibos de pagamento emitidos pelo Banco Boavista Sociedade Anônima de 1956 a 1958; Código Civil, artigos 86, 92, 98 e 102.

O autor, autarquia federal, criado pela Lei nº 72 de 21/11/1966, com sede em Brasília e representação no estado da Guanabara à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 4 e no Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 89. O suplicante locou ao suplicado imóvel à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro. Não convindo mais ao suplicante prosseguir na locação notificou o suplicado em 15/02/1967 para que o mesmo desocupasse o imóvel em 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado, acrescido de demais despesas. O réu, no entanto, não desocupou o imóvel, e o autor pediu o despejo mais o pagamento de custas do processo e aluguéis atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao agravo no auto do processo. Procuração, Tabelião Edgard da Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Termo de Agravo, 1969.

A autora, com sede na Praça Cristiano Otoni, Estação Pedro II, contratou com a ré o andamento de carros restaurantes e buffets das automotivas onde explorava os serviços de bar, restaurantes e congêneres. Acontece que a cada momento a ré modificava o contrato transformando os horários e cancelando alguns trens, portanto, reduzindo o trabalho da autora. Assim, a autora requereu a rescisão de contrato de locação por culpa da ré. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Em seguida, a ré embargou o acórdão, tendo o embargo rejeitado. Então a ré recorreu a recurso extraordinário que foi indeferido. Contrato de Arrendamento; Súmula n. 291; Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília,DF, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1965, 1966 e 1974; Diário Oficial, 05/02/1964; Código Comercial, artigos 10 e 1189; Lei nº 4632 de 1965.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Paes Leme, 85, por não pagamento das prestações mensais pelo suplicado. Processo inconcluso. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1964; contrato de compra e venda de imóvel, de 1957; processo anexo: notificação, de 1962; decreto 34828, de 1953.

A suplicante locou ao suplicado uma sala pelo prazo de 1 ano, com um aluguel mensal no valor de CR$4.000. Com o fim do prazo contratual, o locatário foi convocado para um novo contrato, que reajustaria o aluguel para CR$6.762,00 nos dois primeiros anos, além das taxas de água e saneamento, despesas de força e seguros. Como o edifício era um bem público e como o contrato não foi renovado, o locatário não podia ficar na situação em que se encontrava e além disso deixou de pagar o aluguel de 1° de setembro de 1961 até 30 de julho de 1962, perfazendo um valor de CR$77.849,00. A suplicante pediu a rescisão do contrato. O processo foi arquivado. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1962; Contrato de Locação 1956; Lista do Débito do Locatório da Sala n°710; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1949, artigo 87.

A suplicante era estabelecida na Rua da Assembléia, 104. Foi contratada para a construção de imóveis, e requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por rescisão de contrato causado pelo suplicado. A autora desistiu da ação em 1955. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1955; 10 Contrato 1939-1951; Tabela de Preço; 5 Fotografia aérea da construção; 2 Escritura de Imóvel, 1953; Lei nº 49 de 16/09/1947.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários firmara contrato de promessa de venda de imóvel ao falecido. Por falta de pagamento de prestações pediu rescisão de contrato e restituição de posse do imóvel à Rua Luiz Silveira 696, Pavuna Freguesia de Irajá Rio de Janeiro. Citar-se-ia a mulher viúva e inventariante Ruth de Almeida Diogo. O juiz determinou que o processo fosse arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

Os autores eram entidade autárquica de direito público, com sede no RJ à Avenida Almirante Barroso, 78. Prometeram vender ao réu um imóvel à Avenida Arapogi, 748, Vila Guanabara, Brás de Pina, Freguesia do Irajá. O réu deixou de pagar prestações, razão por que pediram rescisão de contrato, reintegração de posse, e multa contratual de 10 por cento, além de cancelamento de operações no registro de imóveis, dando à causa o ,valor de Cr$ 26000, 00. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937.

O suplicante requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua General Paes Leme, 31, Rio de Janeiro, firmado com o suplicado que deixou de quitar as prestações acordadas. As partes entraram em acordo. Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 367 de 31/12/1936; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Carmem Coelho - RJ, 1932.

O suplicante requereu ação para rescisão de contrato de venda do imóvel de sua propriedade localizado em Campo Grande, Rio de Janeiro por falta de pagamento das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada extinta em 1964. Contrato. Lei nº 367 de 3112/1936; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 .