O autor era entidade autárquica de direito público, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro. Alegou que havia firmado com o réu um contrato de compra e venda do imóvel localizado à Rua Umanapia, 70, Braz de Pina - RJ, por 240 prestações mensais. O suplicado, contudo, encontrava-se em dívida no pagamento das prestações. O suplicante, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, estabelecido com o réu. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Escritura, 1941; Decreto-lei nº 1215 de 1939, Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto nº 2727 de 31/10/1940; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Batista, OAB, Joaquim B. de Medeiros, OAB, Julio Saleid, OAB, Elmo Santos de Bustamonte, OAB .

O autor moveu contra os réus, ele, ajudante de cilindro, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel sitado á rua 8, casa 26, quadra 23 do Núcleo Residencual de Marechal Hermes, e requereu a rescisão de contrato, de pleno direito por tal atraso além da entrge imediata do imóvel ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto Federal nº 9218 de 01/05/1946; Decreto Federal nº 9777 de 06/90/1946.

A suplicante, com sede na Rua Debret, 03, 10º andar, propôs contra a suplicada, profissão fiandeira residente na Rua 5, casa 10, quadra 9, do Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes, uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e vendo do referido imóvel em Marechal Hermes, alegando que a suplicada estaria em atraso no pagamento das prestações. O autor desistiu da ação. escritura particular de promessa de compra e venda; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1950; tabelião José de Britto Freire avenida Graça Aranha, 342, em 1954; decreto-lei 9218, de 01/05/1946; decreto-lei 9777, artigo 9º. de 06/09/1946.

O suplicante, sucessor da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, entidade autárquica de previdência social, disse que os suplicados, nacionalidade brasileira, estado civil casados, ele profissão condutor de bonde, ela doméstica, adquiriram um imóvel da Rua A, quadra A, 9, em Coelho da Rocha, de propriedade do suplicado, pelo valor de Cr$ 64.645, 10, em prestações mensais de Cr$ 473, 70. O suplicante alegou que os suplicados não pagavam desde 1955 e que eles abandonaram e venderam o imóvel, o suplicante pede a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel. O processo está inconcluso por falta de providência das partes. Escritura de Promessa da Venda, 1950.

O suplicante, entidade autárquica, prometeu vender ao suplicado um imóvel situado na Rua Professor Cabrita, 66, em Senador Camará, Rio de Janeiro. Mas o suplicado descumpriu o contrato assinado, surpreendendo o pagamento das prestações, acumulando uma dívida no valor total de Cr$ 41.102,70, incluindo juros de 6 por cento ao ano e juros da rescisão do contrato e a restituição da posse do imóvel. O juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; escritura de promessa de compra e venda, 1950; registro de promessa de compra e venda do imóvel, 1950 lei 367 de 31/12/1936.

A autora celebrou um contrato para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na construção de linha adutora d'água da Serra de Teresópolis ao Rio e Janeiro. Para dar execução ao contrato, a autora construiu uma usina nas proximidades de Alcântara, São Gonçalo, e pagou todos os tributos. Acontece que a firma Dahne, Conceição & Companhia foi desincorporada do Patrimônio Nacional e o contrato citado não foi executado. Assim, requereram uma indenização pela rescisão do contrato e pelos danos verificados. Houve-se como restaurados os autos. Escritura de Contrato, 1944; Contrato de Abertura de Crédito com Garantias de Obrigações, 1944; Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1952.

Os suplicantes, residente na Rua Cândido Graffe, 108, requereram a ação para assegurarem a anulação da escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel localizado no endereço referido, bem como serem condenados nas custas do processo. O juiz homologou desistência manifestada. 2 procurações passadas nos tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 e tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ em 1962 e 1963; Recibos de pagamento emitidos pelo Banco Boavista Sociedade Anônima de 1956 a 1958; Código Civil, artigos 86, 92, 98 e 102.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Paes Leme, 85, por não pagamento das prestações mensais pelo suplicado. Processo inconcluso. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1964; contrato de compra e venda de imóvel, de 1957; processo anexo: notificação, de 1962; decreto 34828, de 1953.

O autor, autarquia federal, criado pela Lei nº 72 de 21/11/1966, com sede em Brasília e representação no estado da Guanabara à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 4 e no Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 89. O suplicante locou ao suplicado imóvel à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro. Não convindo mais ao suplicante prosseguir na locação notificou o suplicado em 15/02/1967 para que o mesmo desocupasse o imóvel em 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado, acrescido de demais despesas. O réu, no entanto, não desocupou o imóvel, e o autor pediu o despejo mais o pagamento de custas do processo e aluguéis atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao agravo no auto do processo. Procuração, Tabelião Edgard da Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Termo de Agravo, 1969.

A autora, com sede na Praça Cristiano Otoni, Estação Pedro II, contratou com a ré o andamento de carros restaurantes e buffets das automotivas onde explorava os serviços de bar, restaurantes e congêneres. Acontece que a cada momento a ré modificava o contrato transformando os horários e cancelando alguns trens, portanto, reduzindo o trabalho da autora. Assim, a autora requereu a rescisão de contrato de locação por culpa da ré. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Em seguida, a ré embargou o acórdão, tendo o embargo rejeitado. Então a ré recorreu a recurso extraordinário que foi indeferido. Contrato de Arrendamento; Súmula n. 291; Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília,DF, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1965, 1966 e 1974; Diário Oficial, 05/02/1964; Código Comercial, artigos 10 e 1189; Lei nº 4632 de 1965.