O Departamento Nacional do Café, nos autos da ação ordinária que lhe move à Companhia Brasileira de Café, interpôs um recurso extraordinário por conta do rescisão de contrato de compra e venda de café. Desejava-se a nulidade do contrato, baseado no Decreto-Lei nº 9410 de 28/06/1946, artigo 70 que dava a Comissão de Liquidação, e apenas ao seu presidente, a função primordial de realizar o ativo e liquidar o passivo. Foi feito um ensaio de nulidade. Ministro Relator João Frederico Mourão Russell. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou a nulidade do contrato e deu provimento aos recursos. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Diário Oficial, 22/12/1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963; Apelação Civel n.7245; Código do Processo Civil, artigo 820; Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146; Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7; Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ; Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3; Lei nº1408; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

O autor moveu uma ação ordinária contra o réu, casado, ex-servente da Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta do atraso no pagamento das prestações referentes ao imóvel prometido de venda pelo autor, infringindo assim o contrato de compra e venda. Requereu a rescisão de contrato, comutando-lhe a pena da perda ao direito em relação às prestações pagas, além da desocupação de tal imóvel no prazo de 90 dias. A ação foi julgada procedente. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Carta Precatória,1959 e 1961.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na avenida Nilo eçanha, 31, alugou ao réu um apartamento na rua Domingues Ferreira, 220. Acontece que o réu sublocou o referido apartamento, infringindo a Lei do Inquilinato, Lei 1300, artigo 2. Assim, o autor requer o despejo do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para dar trinta dias aos horários para realizar a mudança. Conta de Serviços Telefônicos, 1956; Declaração Escolar, 1956; Certidão de Nascimento, 1936 e 1926; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. anexo: notificação, 1956; escritura pública de promessa de compra e venda, 1955; registro geral de imóveis; procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; procuração tabelião não informado, 1958; lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15; lei 2699, de 28/12/1955.

O suplicante requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua General Paes Leme, 31, Rio de Janeiro, firmado com o suplicado que deixou de quitar as prestações acordadas. As partes entraram em acordo. Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 367 de 31/12/1936; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Carmem Coelho - RJ, 1932.

O suplicante requereu ação para rescisão de contrato de venda do imóvel de sua propriedade localizado em Campo Grande, Rio de Janeiro por falta de pagamento das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada extinta em 1964. Contrato. Lei nº 367 de 3112/1936; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 .

A suplicante locou ao suplicado uma sala pelo prazo de 1 ano, com um aluguel mensal no valor de CR$4.000. Com o fim do prazo contratual, o locatário foi convocado para um novo contrato, que reajustaria o aluguel para CR$6.762,00 nos dois primeiros anos, além das taxas de água e saneamento, despesas de força e seguros. Como o edifício era um bem público e como o contrato não foi renovado, o locatário não podia ficar na situação em que se encontrava e além disso deixou de pagar o aluguel de 1° de setembro de 1961 até 30 de julho de 1962, perfazendo um valor de CR$77.849,00. A suplicante pediu a rescisão do contrato. O processo foi arquivado. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1962; Contrato de Locação 1956; Lista do Débito do Locatório da Sala n°710; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1949, artigo 87.

A suplicante era estabelecida na Rua da Assembléia, 104. Foi contratada para a construção de imóveis, e requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por rescisão de contrato causado pelo suplicado. A autora desistiu da ação em 1955. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1955; 10 Contrato 1939-1951; Tabela de Preço; 5 Fotografia aérea da construção; 2 Escritura de Imóvel, 1953; Lei nº 49 de 16/09/1947.

A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos propôs uma ação de rescisão contratual contra Jocelin de Souza Rocha e sua mulhers Ivonete Lordão Rocha. A autora celebrou com réu e sua mulher um contrato de promessa de venda de imóvel, pelo valor de CR$ 85000,00, pagáveis durante 20 anos mediante desconto em folha. Mesmo que o comprador deixasse de ser associado o contrato vigoraria mediante direito à autora, porém a falta de 3 mensalidades seguidas resultaria em rescisão imediata com conseqüente despejo. O réu tinha um débito no valor de CR$41875,00 e encontra-se em lugar desconhecido. A suplicante requereu o reconhecimento de rescisão e condenação do réu no pagamento as custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$42000,00. O autor pediu o arquivamento do processo, tendo em vista que o mandado de cancelamento da averbação da promessa de venda foi cumprida pelo oficial do Registro de Imóveis da comarca de Nova Iguaçu . Escritura de Venda do Prédio, 1950; Jornal Diário da Justiça, 28/06/1956, Gazeta de Notícias 19/09/1956; Seis Registros de Imóveis 1953, 1961; Carta Precatória para cancelamento de promessa de venda nº 9160, 1961.

O suplicante, entidade de previdência social, prometeu vender ao suplicado, nacionalidade brasileira, profissão comerciário, estado civil; casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, um imóvel de sua propriedade na Rua Capitão Machado, 283, Rio de Janeiro. Foi convencionado o valor da venda em Cr$20.000,00, pagos em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 501,50 conm juros de 6/12 por cento ao mês. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações devidas desde dezembro de 1954 e o suplicante pede a rescisão de contrato, a reintegração de posse e o pagamento das prestações atrasadas com juros. O autor desistiu da ação. Desistência. Código de Processo Civl, artigo 291; Escritura, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1949.