Autor, entidade autárquica localizada à Av Nilo Peçanha, 31, requereu a restituição do seu imóvel, localizado no Conjunto Duas Praias, 10471, Ilha do Governador, alugado ao réu. 33 famílias do cojunto citado fizeram abaixo assinado contra o réu, por não zelar pela segurança, higiene e tranquilidade dos moradores. Juiz julgou extinta a ação. Decreto-lei nº 54 de 1934; Decreto-lei nº 1749 de 1938; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Contrato de Locação, 1958; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1961.

O autr, portador de 100 debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara e de 100 obrigações de renda variável de São Paulo Northern Railroad Company, requereu rescindir o contrato de compra e venda com a ré. No dia 07/02/1916 a suplicada, porém, alega que esta violou todas as cláusulas e embargos, não foram publicados os balanços, não foram entregies os títulos provisórios. O processo foi arquivado. Procuração, 2º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Código Civil, artigos 1163 e 119.

A suplicante soube, por meio de denúncia, que Juvenato Horta com posse de escritura pública contraiu um empréstimo no valor de 22:000$000 réis junto ao suplicado, obrigando-se por ela a pagá-lo no prazo, com garantia de hipoteca do prédio de propriedade da suplicante localizado na Travessa São Salvador, 32. Servindo-se para este fim de um traslado de procuração falso, que, portanto invalidaria o contrato, a suplicante requereu a citação do suplicado residente na Europa, na pessoa de seus procuradores para comparecer à audiência sob pena de revelia, na qual a suplicante iria propor a declaração de nulidade do referido contrato que não autorizou. Foi julgada procedente a execpção e o autor condenado no pagamento das custas. Procuração, Tabelião Crisóstomo Pimentel Barbosa, Juiz de Fora, MG, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Decreto nº 848 de 1850; Taxa Judiciária, 1912.

Os autores Alberto de Faria, Antonio Ferreira de Amaral e Rachel Alves de faria Carneiro mulher requereram rescisão de contrato e o valor de 7:548$800 réis ou no líquido que se apurar, juras da mora e custas. Os autores alugaram ao réu a chácara de Campos, Rio de Janeiro, por 4 anos, pelo preço de 1:800$000 por ano. O inquilino era obrigado a pagar o imposto predial, taxa sanitária e outros qualquer sob pena de 5:000$000. O arrendatário infrigiu o contrato deixando de pagar tanto aluguéis quanto impostos de aluguel. Foi julgada procedente a ação, a fim de condenar o réu no pedido e custas. Recibo; Carta; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Certidão; Mandado de Citação; Guia para Pagamento; Termo de Apelação:; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 440, 170 e 171.

O autor, ente autárquico, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, propôs uma ação ordinária contra Alberto dos Santos, profissão industriário e sua esposa mulher Hilda Sant`Anna dos Santos, de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira. O suplicante prometeu vender um prédio aos suplicados, conforme a escritura particular de promessa de compra e venda firmada. Entretanto, os réus violaram obrigações contratuais quando da suspensão do pagamento de prestações mensais. Desta forma, o suplicante solicitou que a rescisão do contrato fosse reconhecida judicialmente e que o imóvel lhe fosse restituído. Processo inconcluso. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1949; Escritura Particular de Alteração, Re-Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 1954; Termo de Re-Ratificação, 1955; Custa Processual, 1960; Escritura de Transação com Ratificação de Anterior Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Lei nº 367, de 31/12/1936; Decreto nº 1918, de 1937; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942.

O suplicante, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 275, propôs ação ordinária contra o casal Linhares. Ele era funcionário do impetrante e sua esposa era doméstica, ambos tinham nacionalidade brasileira. Os réus tinham um acordo de compra e venda com o autor, porém, descumpriram com sua parte do pacto ao atrasarem e não pagarem as prestações estabelecidas. O juiz Ney Magno Valadares julgou extinta a ação. Contrato Particular de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

A suplicante foi instituída pelo Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, com sede no Rio de Janeiro à Rua Debret, n~23.A ré era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prensas domésticas, residente em Marechal Hermes no Núcleo Residencial da Fundação da casa Popular. A autora firmou promessa de venda do imóvel para a ré, pelo valor de Cr$ 55.747,20 em 240 prestações. A ré estaria inadimplente e por isso foi pedida a rescisão contratual com pagamento de custas e honorários de advogado. Sentença, não consta nos autos do processo. procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1955; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1950; Decreto-Lei nº 9.218 de 1946, artigo 14; Decreto-Lei nº 9.777 de 1946, artigo 11 .

A autora propôs uma ação ordinária contra a ré. A autora assinou um contrato de entrega de materiais com a ré. Contudo, tal contrato só passaria a vigorar se a ré registrasse-o no Tribunal de Contas, entretanto, ela não o fez, o que invalidou o acordo. Dessa forma, a autora pediu de volta o valor que havia depositado como caução, mas a ré não o devolveu e solicitou que os materiais fossem entregues em três dias. Sendo assim, a autora solicitou a ação para impedir que a ré continue a solicitar tal material, e deixe de ameaçá-la a processá-la por inidoneidade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, recurso este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia: Jornal Diário Oficial, 26/05/1962, 18/09/1962; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962.

O autor, entidade autárquica, com sede em Brasília, DF e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil viúvo, profissão motorista, residente no Conjunto Residencial de Realengo na Rua A quadra 7, 15 - RJ, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, requerendo ação resolutória de compromisso de compra e venda,a fim de obter a rescisão do compromisso, com devolução da posse do imóvel. O réu deixou de pagar as prestações estabelecidas em contrato referente à promessa de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Comprovante de Depósito de Custas Judiciais, 1980; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado no conjunto residencial de Bangu, firmado com o suplicado que deixou de pagar as prestações devidas para a sua quitação. Processo declarado extinto. código do processo civil, artigo 291 e seguintes; decreto 5793 de 27/08/1965; decreto-lei 745, de 07/08/1969; contrato particular de promessa de compra e venda, de 1968; cláusulas padrão integrantes do decreto 56793, de 27/08/1965.