Os suplicantes, oficiais do Exército, propõem uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores, baseados no Decreto-lei no. 5165 de 31/12/1942, afirmam que os critérios ali estabelecidos não foram rigorosamente respeitados pela Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva. Declaram que a comissão escolheu militares que não tinham tal direito e a classificação dos subtenentes e tenentes não seguiu as regras. Fato esse reconhecido pelo próprio Ministério da Guerra. Os suplicantes requerem a reparação deste ato, pois foram excluídos de um benefício ao que tinham direito. Desejam ser transferidos para a reserva de 1a. linha, sendo considerados para o serviço ativo como 2o. Tenentes, com promoção à 1o. Tenente na ativa, depois promoção à Capitão pelo decreto citado, com todos os direitos e vencimentos atrasados. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o TFR , que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21,Santos, SP, Tabelião Protogenes Pinto D´Almeida, Itajubá, MG, 1958 a 1961; Boletim do Exército, 1959; Carta-Patente, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Código de Processo Civil, artigos 93 e 820; Decreto-lei nº 20910 de 1932; Lei nº 1711 de 1932.

O autor, Coronel da reserva remunerada, residente na Rua Raimunda Corrêa, Rio de Janeiro, afirmou que se apresentou ao Grupo de Artilharia de Campinho para combater os revoltosos da revolução comunista de 27/11/1935 no Campo do Afonsos. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, no Decreto nº 29548 de 1951, e no Decreto nº 37856 de 1955, requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A união, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União ofereceu embargos a tal Tribunal, que decidiu fazer prevalecer o acórdão embargado. Declaração do Ministério da Guerra, 1963; (2) declaração Não identificada, 1954 e 1965; (2) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; procuração tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Avenida Rio Branco,114 - RJ; diário oficial, 04/09/1972; oficio e respectivos anexos emitido pelo ministério do Exercito, 1972; folhas de pagamento do oficial general de 02/07/1963 à 31/12/1963; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; decreto 37856 de 1955; código do processo civil artigo 833; .

O suplicante, Coronel reformado do Exército, propôs uma ação ordinária para fim de lhe fosse assegurado o direito de receber o soldo do posto de Tenente-Coronel reformado que deixou de ser pago pelo Ministério da Guerra, no período de julho de 1949 a 31 de dezembro 1951, no qual foi suspenso o pagamento do soldo de reforma do suplicante, face o cargo pelo suplicante exercido na Empresas Incorporadas. O juiz Moacyr do Prado Rebello julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Jornal Diário Oficial, 29/09/1954; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1954; Constituição Federal, artigo 145; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 1189 de 03/04/1939; Decreto nº 9735 de 04/09/1946; Decreto nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 1316 de 20/01/1951, artigo 20; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937; Decreto-lei nº 9686 de 29/11/1937; Decreto nº 7881 de 20/08/1945.

O suplicante, oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, com base no Decreto n° 10490, de 25/09/1942 e da Lei n° 2186, de 13/08/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha e adicionais, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante o período da 2ª. Guerra Mundial . O autor abandonou a ação. Folha de Alteração, 1942 e 1944; Diploma de Medalha Militar, 1950; Carteira de Identidade, 1953; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Jornal Diário do Congresso Nacional, 29/11/1949; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Decreto nº 20910, de 1932; Constituição Civil, artigo 178.

Os autores eram profissão professores militares, e tiveram que passar para a reserva remunerada para exercerem o magistério em sua plenitude, garantindo iguais vantagens que as dos lentes dos Institutos Civis do Ensino Superior. Ao aumentarem os vencimentos dos lentes das Escolas Superiores, os autores não obtiveram o respectivo aumento. Assim, requereram o pagamento da diferença no valor de Cr$ 5550,00 mensais, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 193. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951; 23 procuração tabelião 4: 195; 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960; 5 procuração tabelião 111, 17: 1959; Lei 384, de 1936; Lei 488, de agosto de 1948; DL 3840, de 1941; Lei 2290, de 13/12/1910; Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116; Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1; Decreto 7607, de 02/06/1945; Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15 .

O autor propôs essa ação a fim de ser promovido à reserva remunerada do Exército. Após mais de dezenove anos nas fileiras do Exército, o autor foi excluído. Embora tenha requerido sua transferência para reserva, não obteve resultados. O autor era 2º Sargento, havia participado contra as atividades comunistas de 1935. Logo, tem direito a ser transferido com uma promoção ao posto imediato, com proventos integrais. Condena a réu a pagar gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou a ação prescrita. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

Os autores, estado civil casado, 1º Tenentes, da reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados em São Paulo, serviram no antigo Parque Central de Aviação no Campo dos Afonsos, depois Parque de Aeronáutica dos Afonsos, onde funcionava a antiga Escola de Aviação Militar, quando foram registrados movimentos subversivos antidemocráticos no Brasil, em 1935 pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, os autores pediram a transferência para a reserva remunerada e a promoção a um posto imediatamente superior aos deles, com todas as vantagens decorrentes. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Os autores impugnaram o recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 06/11/1956, 28/11/1956, 03/09/1956 e 18/08/1956; Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1.

O suplicante, major da ,reserva do Exército, casado, residente à Rua Francisco Mariano, 20, com base na Lei nº 1267 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate revolta na Intentona Comunista em 1935. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, em seguida, o autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento. Folha de Alterações, 14/01/1936 e 06/01/1938; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto nº 29548 de 10/12/1950.

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Areia Branca Município de Nova Iguaçu, prestava serviço militar e deixando este com o tempo efetivo de 6 anos e sete dias, por ter sofrido lesões durante um acidente de trânsito, causando-lhe debilidade permanente. Fundamentando-se na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 733 e 61, e afirmado ter sofrido um acidente de trabalho, o autor requereu sua promoção no posto imediatamente posterior ao que possuía quando estava na ativa, com devidos vencimentos. Os autos do processo foram feitos conclusos. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. (2)procuração; tabelião; Dioclécio Duarte ; rua do Rosário, 115 - RJ em1962 á 1963; certificado de reservista de 1ª categoria nº 33411 de 1955; laudo de exame Psiquiátrico de 1963; lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27(letra C), artigo 30(letra B), artigo 31; Codigo Processo Civil artigo nº 291; lei nº 3067 de 1956; advogado; Moreira, Ismar; avenida Rio Branco 128, sala 1315/16.

O autor alegou que ingressou no Exército em 1958 em perfeitas condições de saúde, conforme a Junta Militar de Saúde. Contudo, durante o desempenho de seu trabalho assistiu a uma explosão, o que o deixou traumatizado. Este, posteriormente ao tratamento, foi excluído como reservista de 1º categoria. Este requereu a anulação do ato que o excluiu e a sua reforma no posto de 3º Sargento. Em 1973 a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1972 e 1973; Certificado de Reservista, 1956; Certidão de Nascimento, 1956; Receita de Medicamento, 1972; Impresso Militar; Registro de Interdição, 1973.