O autor, casado, capitão da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Araborí, n°80, Rocha Miranda - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la à realizar a retificação do decreto que transferiu o autor para a Reserva Remunerada para assim conceder-lhe a promoção prevista pela Lei 1782/52 com efeito retroativo de cinco anos, ou seja, ao posto de major, mantidos os direitos e vantagens administrais já reconhecidos para o autor, acrescidos das diferenças de vencimentos atrasados .O autor, componente da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações de guerra na Itália, durante a Segura Guerra Mundial, agraciado com a Medalha de Campanha e a Cruz de Combate, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto do Presidente da República em 28/11/1951, este retificado depois por outro publicado no Diário Oficial de 23/05/1953 que o promoveu na inatividade à Capitão com as devidas vantagens e vencimentos. Porém, como esta retificação não atendeu plenamente os seus direitos, o autor pediu a promoção, prevista no artigo 1° do diploma do Curso de Comandante de Pelotão à qual possuía, fazendo jus à promoção; sob o amparo da Lei 1782 citada acima. Entretanto o seu pedido deixou de ser encaminhado à autoridade Ministerial, sob a alegação de falta de amparo legal.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; D. O. 23/05/1953; Lei 1782 de 1952.

O autor, estado civil casado, profissão 2o. Tenente, da reserva remunerada de 1a. Classe da Aeronáutica, residente na Rua Pernambuco, 526/102, Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva, de acordo com o Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 51, combinado com o Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 255, por contar com mais de 25 anos de serviço militar e ter servido na zona de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Contudo, afirma que deveria ter sido promovido a 2o. Tenente por antiguidade e a 1o. Tenente por ter servido à guerra, Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942 e Lei nº 288, de 08/06/1948. Assim, requer sua promoção, com os vencimentos a que tem direito. A ação foi julgada improcedente e o autor e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré. Carta de Concessão de Regime 2, 1964; Boletim do Ministério da Marinha no. 52, 28/12/1939; Diploma de Medalha Militar, 1950; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Ofício no. 105, SEC 542, do Ministério da Aeronáutica; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 38671, de 1956.

Os autores eram estado civil casados, Generais de Brigada, com proventos de Generais da Divisão da reserva remunerada, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 2370 de 1954, requereram promoção ao posto de General de Divisão, outra promoção ao posto de General do Exército com base na Lei nº 1267 de 1951 por terem combatido na Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Os suplicantes propuseram um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Carta Patente, 1961; Folha de Alteração, 1960; Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.

Os autores, Oficiais das Forças Armadas, da reserva remunerada, propuseram ação ordinária para fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1156, de 12/07/1950, Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949, Lei nº 608, com o pagamento das diferenças atrasadas, visto que prestavam serviços de guerra na 1ª. e 2ª. Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Por fim, houveram embargos, também negados. Procuração 14, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958, 1959; Carta Patente Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946.

O suplicante, estadocivil casado, Brigadeiro da reserva remunerada, residente à Rua Ferreira Viana 75, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 37856 de 05/12/1955, propôs uma ação requerendo a promoção ao posto de major brigadeiro, visto ter participado no combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/03/1958, 09/06/1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Advogado Clorivaldo do Monte Teixeira, Rua Álvaro Alvim, 24 - RJ.

Os autores, 1º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, foram incorporados à força que se deslocou do Quartel General do Corpo de Fuzileiros Navais na Ilha das Cobras, durante a Revolução Comunista de 27/11/1935, movida pela Aliança Nacional Libertadora. Eles integraram a companhia que ocupou o Mosteiro de São Bento e os Correios e Telégrafos. Fundamentados na Lei nº 1267 de 1950, os autores requereram a passagem à inatividade com suas promoções ao posto imediato e vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz Clóvis Rodrigues recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o TFR rejeitou os embargos. 14 atestados de incorporação à ANL 1952 à 1957; 14 procurações 1958 tab.15; parecer no.163 do MM 1958; lei no.1267 de 09/12/1950; decreto no.37856 de 05/09/1955; decreto no.29548 de 10/04/1951; Felippino Sólon escritório Avenida Rio Branco, 116, salas 1404/6 advogado; lei no.2370 de 09/12/1954 artigos 59, 58; código do processo civil artigo 830.

O autor era coronel do Exército Nacional na reserva remunerada. Requereu a promoção ao posto de general de brigada, nos termos da Lei nº 616 de 02/12/1949, e o pagamento dos vencimentos integrais do novo posto. Afirmou que durante a 1ª Guerra Mundial inspecionou as guarnições da Jurisdição Militar no litoral do Estado de Sergipe e Alagoas, e ainda ocupou e residiu no Forte de Santo Antônio, na Bahia, com a missão de vigilância de navios que entravam e saíam da região. Neste serviço militar, apreendeu vários navios alemães e austríacos e descobriu a canhoeira alemã Eber. Apesar destes serviços, o Ministério da Guerra não lhe forneceu a promoção. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956 ; Joaquim Francisco Filho ;Avenida Erasmo Braga nº.227, sala 313 ;decreto 26 907,18/07/1949;lei nº.616,02/02/49;lei 1 316,20/01/51 ;lei 655,29/10/1875.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar general de brigada, residente na Rua 5 de Julho, 63, requereu ação para garantir sua transferência para a reserva remunerada como general de divisão, com todos os direitos e vantagens. Participou dos combates contra os comunistas em Novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs embargos que não foram admitidos. Com isso, a União interpôs recurso extraordinário, cujo requerimento foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958; Atestado de Tempo de Serviço, 1953; Carta Patente de Privilégio, 1955; Certificado de Curso, 1941; Escola Intermediária do Exército; Diário Oficial, 06/02/1963; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 64 e 820; Lei nº 2730 de 1954; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 1950.

Os autores, militares, requereram a correção dos cálculos de seus proventos e o pagamento das diferenças atrasados. Eles passaram para a reserva remunerada que lhes dá o direito de receber vencimentos integrais. Acontece que, entrando em vigor o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares que mandou pagar gratificações por tempo de serviço, os autores não foram contemplados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Apostila Carta Patente Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Lei nº 1316.