Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua 2, na Fundação da Casa Popular, Deodoro, cidade do Rio de Janeiro. Pediram indenização pela morte de seu filho Israel Carvalho Costa, que caiu de trem de propriedade do réu, em 21/05/1963. Transporte coletivo, ferroviário, superlotação. Por ser arrimo de família, pediram pensão de 2/3 do salário, luto de funeral e jazigo, juros de mora, custas e honorários. O juiz da 2ª Vara julgou procedente a ação. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Recursos, que deu provimento. Houve embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos. Certidão de Registro Civil, pelo Cartório do 8º Ofício, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro, 1944; Certidão de Casamento, Cartório do 8º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1945; Anexo, Carteira Profissional, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Anexo, Fotografia, Trem, 1964; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1964; Auto de Perícia, 1965; Custas Processuais, 1964, 1968; 3 Diário da Justiça, 20/09/1968, 02/12/1969, 29/10/1969; Processo Anexo, Embargos em Recurso Extraordinário nº 71753 de 1972; Processo Anexo, Execução de Sentença, nº 3400 de 1970; Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 397; Código de Processo Civil, artigos 911, 912.

O autor era casado, 1o. tenente do Exército Brasileiro, residente no conjunto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegou que no dia 20/08/1962, à Avenida Presidente Vargas, foi atropelado por uma ambulância da ré, estando o motorista dirigindo com imprudência. O autor após o acidente ficou incapaz para o sevriço militar. O autor requereu indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabeliona Carmem Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Atestado de Origem, Ministério da Guerra, 1963; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Penal, artigo 66.

A autora alegou que uma viatura do Ministério da Guerra, quando aguardava a abertura do sinal na Rua Lauro Sodré, foi abalroada por um triciclo da Inspetoria de Trânsito do Estado da Guanabara. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 20.000 cruzeiros, devidos os prejuízos causados. Abalroamento, acidente de trânsito. Em 1965, a União pediu desistência da ação. Constituição Federal, artigoi 101; ficha informativa, 1961; fotografia; histórico, 1961.

A autora, mulher estado civil viúva de prendas domésticas, residente da Rua Octávio Braga, 399, Olinda, Rio de Janeiro, por si e por seus filhos menores, entrou com essa ação de indenização com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código do Processo Civil, artigos 911 e 912 e Código Civil, artigo 1537, para requer o pagamento de indenização pelo falecimento do marido da autora, Jayr da Costa Pinto, comerciário que foi empurrado pelos passageiros para fora da composição em que o mesmo viajava e que se encontrava superlotada, batendo a cabeça em um poste e caindo na estrada sem vida. A vítima trabalhava na Distribuidora de Alimentos Disco Sociedade Anônima e deixou em dificuldades a família, consistindo, assim, a indenização de prestações por Apólice de Dívida Pública, despesas de luto e funeral, sendo a indenização fixada a pedido da ação pela majoração do salário mínimo que ocorreu na época. Era arrimo de família. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Registro de Casamento, 1941; Certidão de Casamento 3, 1956, 1958, 1961; Certidão de Óbito, 1965; Diário de Justiça, 02/06/1967; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97; Código do Processo Civil, artigos 911. 912 e 920; Código Civil, artigo 1537; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97.

A suplicante, brasileira, estada civil viúva,de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, mãe de 6 menores impúberes, viajava no dia 08/09/1964 com seu marido e pai dos menores Manoel Maria da Silva em um trem que trafegava da Estação de Magno para a Turiassú. Em determinado trecho, a composição ultrapassou uma agulha e sofreu violento estremeção, com a porta do vagão aberta o marido da suplicada foi projetado para fora do vagão, sofrendo morte instantânea. Baseada no Decreto nº 2681 de 1912> e alegando inestimável prejuízo econômico, a suplicante pediu uma indenização em forma de pensão, que representasse dois terços do salário da vítima, mais os custos do funeral. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto lei 2681 de 1912; código civil, artigo 1060; certidão de óbito em 1965; certidão de nascimento em 1953/1960/1962/1947/1958/1964.

O autor, casado, advogado, na qualidade de segurado e sócio ou mutualista da Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, sociedade civil de seguros mútuos, era portador de apólices de seguro emitidas pela citadas seguradora. O suplicante requereu notificar que caberia aos réus todas as responsabilidades sobre perdas e danos que viessem a ocorrer, já que devido a inúmeras ilegalidades, poderia ocorrer a cassação da autorização governamental de funcionamento. Em 1964, o processo aguardava providências das partes interessadas. Decreto-lei nº 9690 de 02/09/1946, Decreto-lei nº 21799 de 02/09/1946, Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940, Decreto-lei nº 3908 de 08/12/1941, Decreto-lei nº 4609 de 22/08/1942; Advogado, Julio de Miranda Bastos, Avenida Churchill, 129 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/12/1947, 20/09/1954.

Os autores, estado civil casados, ambos professores, moveram contra a administração do porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 ocorrido no dia 13 de janeiro de 1952, que destruiu os objetos pessoais dos autores, e requereu, assim, o pagamento de restituição e da reparação total, tão completa possível, pelos danos decorridos de tal incêndio. O juiz deu como extinta a ação em virtude de abandono dos autores. juiz Evandro Queiros Leite. procuração Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ - 1955; recibo de mercadorias, 1951; relação dos objetos do autor perdidos no incêndio, 1955; decreto 7935, de 25 set. 1941; código civil, artigos 15, 159, 1522, 1523, 1266, 1283, 1537 a 1553, 1518 a 1532; código de processo civil, artigo 228; decreto-lei 4597, artigo 3º de 13 ago 1942; decreto 20910 de 06 jan. de 1932; Nunan, Frederico Zacharias (advogado), Nunan, Geraldo Wilson (advogado) Rua Buenos Aires, 17/5º andar.

A autora era estado civil viúva, de afazeres domésticos, residente à Rua Lucinéia, 39 fundos, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por si e como representante legal de sua filha Regina Guedes de Oliveira, de um ano de idade. Entrou com uma ação contra a ré, uma autarquia federal, com sede à Rua Cristiano Otoni, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, para requerer o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido Reginaldo Guedes de Oliveira, cor de pele Pardo, profissão servente do SESI, que caiu às linhas férreas próximo à Estação de Quintino Bocaiúva, quando viajava como passageiro em um trem da suplicada. A queda causou graves faturas na vítima, que morreu no próprio local. A ação ressaltou que o trem trafegava superlotado e, por isso, a suplicada deveria ser responsabilizada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Certidão de Óbito, 1955; Cartão de Identidade Ministério da Marinha, 1951; Carteira Profissional, 1954; Certidão de Casamento, 1955; Certidão de Nascimento, 1955; Jornal Diário da Justiça, 16/02/1944, 01/11/1948, 12/06/1962, 17/04/1961, Laudo Democrático, 07/09/1955; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Comercial, artigos 962 e 1544; Decreto nº 15673 de 1922, artigo 105; Código do Processo Civil, artigos 80 e 820; Decreto nº 13450 de 01/05/1954.

O autor, profissão operário, residente à Rua João Ribeiro, 135, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2681 de 1912 e no Código Civil, artigo 962, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, em virtude de acidente que sofreu ao embarcar em um dos trens da ré, que resultou-lhe na amputação de uma perna. Processo inconcluso. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1956, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1952, 1955; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Jamil Saad, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ.

O autor era nacionalida brasileira, profissão operário, residente no cidade do Rio de Janeiro. No dia 14/02/1956 este viajava em um trem de propriedade da ré, quando a altura da Estação Braz de Pina sofreu queda do leito da via férrea, resultando em lesões em ambas as mãos cujos dedos vieram a ser amputados no Hospital Getúlio Vargas, onde foi socorrido. O suplicante, com fundamento na Lei nº 2681, combinada com o Código Civil, artigos 962 e 1544 e o Código Processual Civil, artigo 64, pediu o pagamento de um valor correspondente ao salários com as majorações legais nos épocas próprias, custo do aparelho ortopédicos e conservação, hospitalização, medicamentos, indenização pela deformidade e o que foi apurado em perícia médica, além dos custos do processo.As partes entraram em acordo e a ação foi julgada extinta por Jônatas de Matos Milhomens. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1951; Certidão de Admissão Hospital Geral Getúlio Vargas, 1956; Jornal Diário ad Justiça, 30/04/1957, 25/08/1955, 09/08/1955; Laudo de Exame Médico e Arbitramento, 1963; Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 962 e 1544; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 2162 de 01/05/1940; Decreto nº 5977 de 10/11/1943; Decreto nº 5978 de 10/11/1943; Decreto nº 30342 de 24/12/1951; Decreto nº 35450 de 1/05/1954; Decreto nº 39604-A de 14/07/1956; Advogado Jamil Saad, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ.