O suplicante, sediado na Avenida Brasil, 2198, requereu ação para assegurar pagamento da dívida no valor de Cr$198.268,00 referente ao conserto de um veículo pertencente à Comissão de Assistência às Fundações Educacionais do Ministério de Educação e Cultura. A autora desistiu da ação devido ao pagamento do crédito. procuração 1966 tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; 2nota de material 1963; 2nota fiscal 1963 Serviço Willys; fatura 1963 Gastal; lei 94, 16/9/47, art. 1º.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conde de Resende, 18, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, se encontrava em uma lotação que bateu em um veículo do Corpo de Bombeiros, na Rua Carolina Machado. Alegando que o acidente foi fruto da imprudência do motorista do veículo da citada corporação e que por causa do acidente sofreu diversas lesões, o suplicante pediu o pagamento de uma indenização que cubrisse os lucros cessantes, sua perda laborativa e seus gastos com médicos e medicamentos. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962 e 1966; Código Civil, artigo 159; Cóigo de Processo Civil, artigos 64, 911, 912, 851.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Estrada São Pedro de Alcântara nº 1503, fundamentada no Decreto n° 2681 de 1912,Lei das Estradas de Ferro, requereu uma indenização pela morte de seu filho Edvaldo Moreira de Siqueira, de 22 anos de idade, operário de Arsenal da Marinha. A vítima viajava em um trem superlotado, quando caiu da composição. Alegou que o filho ajudava na manutenção da casa com seu saldo de Cr$66.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de oficio. O autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos não reconheceu o recurso de oficio e proveu em parte o recurso ao autor. procuração; tabelião; Carim Madruz ; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ em 1965; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67 em 1970; atestado de óbito do filho do autor de 1965; certidão de nascimento do filho do autor de 1943; registro de casamento do autor de 1946; decreto nº 2681 de 1912; CLT, artigo 59, 61, 481; lei nº 3115 de 16/03/1957 artigo 4º, 32, 2º§; decreto nº 42385 de 30/09/1957; código processo civil, artigo 181§ I; decreto lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, 52; decreto 50582 de 12/05/1961; lei nº 1341 de 30/01/1951; decreto lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 2º §; código comercial artigo 10; advogado; Barros, Clovis M de; Siqueira, Geraldo A de;Toste, Egberto de Barros; rua 1º de Março nº 06 sala 1 á 4- 4º andar.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro, ele inválido e aposentado, ela profissão lavadeira, alegaram que perderam seu filho, Valdir dos Santos Freitas, quando este viajava em um trem de propriedade da suplicada, da estação D. Pedro II para S. João de Meriti, e ao passar à Rua Pedro Rodrigues foi atirado para fora da composição. Devido à queda a vítima sofreu fratura do crânio e da perna, tendo sido socorrido por uma ambulância do Hospital Souza Aguiar, onde foi internado e veio a falecer. Os autores alegaram que o acidente foi causado pela negligência da suplicada, que permite que seus trens viagem superlotados e com as portas abertas e que a vítima ajudava os pais com o seu trabalho servente. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2681 e no Código Civil, artigo 397, o pagamento de uma indenização que compreenda pensões vencidas na proporção de 2/3 do salário mínimo, mais custos do luto, funeral e jazigo. A ação foi julgada procedente por Dílson Navarro Dias, recorrendo de ofício. O autor e a ré apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do autor e negou provimento ao apelo de ofício e voluntário da ré. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Certidão de Óbito, 17/07/1962; Certidão de Nascimento, 05/03/1952; Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Auto de Vistoria, 1963; Carteira Profissional, 1962; Código de Processo Civil, artigo 911, 912.

A autora, viúva, costureira, moveu contra o I.A.P.M uma ação ordinária, por conta de um acidente em que escorregou no banheiro do Hospital Central dos Marítimos, aonde estava internada, sofrendo a fratura do membro superior direito, assim requereu o pagamento de indenização, em forma de prestações mensais, vencidas e vencendas, correspondentes a 40 por cento do dobro do salário mínimo em vigor, relativo ao acidente que sofreu por sua redução na capacidade laborativa. Em 1965 o juiz julgou a ação procedente. Em 1966 o TFR negou provimento á apelação. A autora não levantou a quantia a receber, e deixou o prazo se esgotar. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Auto de Vistoria 1964.

A autora moveu uma ação ordinária contra o réu motorista amador por conta do acidente de carro em que o automóvel Aero willys, do serviço do Ministério da Marinha , foi colhido pelo auto de passeio do réu no cruzamento da Avenida Presindete Vargas com a Rua Uruguaiana, assim requereu a autora, o pagamento no valor de 75000 cruzeiros referente aos danos ocasionados pelo acidente e seu devido ressarcimento. O juiz julgou extinta a ação. Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na Rua Bernardino de Campos nº 26, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização referente aos danos e prejuízos causado ao seu automóvel da marca Renault Teimose em acidente de trânsito na Avenida Rodrigues Alves. O autor desistiu da ação. (2) recibo emitido pela Caixa Econômica Federal em 1969; certificado de seguro emitido pela ré em 1968; (5)procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1969/1971; tabelião; José Milton Pratos ; rua do Rosário, 67 em 1969/1971; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1969/1971; (2)guia de recolhimento em 1969; aviso de sinistro emitido pela ré em 1968; termo de quitação em 1970.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na Rua Santa Maria, 81, Nova Iguaçu, diz que seu filho, Hilton José Delmindo, viajava em um trem de propriedade da suplicada quando, na localidade de Mesquita, ele foi projetado para fora do mesmo e faleceu. Alegando que a composição viajavam com as portas abertas e que por possuir mais de 50 anos não consegue mais trabalhar, e não possui benefício previdenciário, portanto a vítima no artigo 1537 do Código Civil e Decreto 2681, uma indenização com base nas citadas leis. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos . Certidão de Óbito 1968; Processo anexo: Justiça gratuita de 1968; Certidão de Nascimento 1965; Cartão de identidade profissional do menor 1965; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1967; Anexo: Carteira de Trabalho; Decreto 2681 de 07/12/1912; CC, artigos 1537.

O autor alegou que o seu veículo havia sido violentamente abalroado quando trafegava pela Rua Ministro Viveiros de Castro pelo veículo de propriedade da ré. O suplicante alegou que a responsabilidade de indenização cabia ao réu conforme o Código Civil artigo 1521 e 159. Este requereu o pagamento no valor de NCr$ 64443. Autos inconclusos, não consta a sentença nesse volume. Abalroamento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto,Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho,Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Proposta de Seguros de Veículo, 1968;Nota Fiscal, 1969; Recibo de 1969; Mapa do Acidente; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/05/1958; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil ,casado, profissão mecânico, residente á Rua Itapuá, 312, propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S.A. O suplicante viajava em um trem superlotado de propriedade da ré, quando a cabine deste foi abalroada por outra composição da suplicada. O autor recebeu graves lesões corporais. Assim, requereu que a ré efetuasse o pagamento de uma indenização. O Juiz julgou improcedente o pedido. Foi impetrado recurso no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade foram recebidos os embargos . 2 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; recibo 1973; Decreto nº 268 de 1923; Lei nº 3115; Decreto nº 42381 de 1957 .