RESPONSABILIDADE CIVIL

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              1198 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor adquiriu por seu procurador o acervo do réu que encontrava-se depositado na cidade de Ubatuba, estado de São Paulo. Entretanto, devido a dificuldades de vigilância causada pela distância, parte desse material que se encontrava em depósito judicial estava sendo retirado sem a devida autorização do autor. O autor requer a emissão de uma carta precatória ao Juízo da Comarca de Ubatuba solicitando a intimação do depositário com o objetivo de recuperar o material retirado.

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              11147 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para a Inquirição de testemunhas na ação que move a suplicante contra os suplicados. A autora, mulher , viúva, requereu a restituição de parte dos móveis e parte na quantia que receberam a título de terras os réus em inventário. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória passada pela comarca de Albejania a Velha, Portugal para a Justiça do Rio de Janeiro, 1929.

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              12306 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória para depoimento pessoal e inquirição de testemunhas passada a requerimento de Nagib Nasser, negociante a fim de incorporar no processo de ação ordinária que lhe moveu Nigri & Companhia. A referida companhia se julgava credora de Nasser, já que Nagib Nasser pediu, por telegrama, mercadorias que foram remetidas e não pagas. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Carta Precatória, 1924; Contra Fé, 1924.

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              3205 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tripulante do Navio Victória, de propriedade do réu, alega que no dia 22/11/1924 seu olho esquerdo foi atingido por um fragmento, ocasionando cegueira. O mesmo requer uma indenização de determinado valor. Ambas as partes entraram em acordo e estabeleceram um valor para a indenização. São citados: o Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21; o Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigo 57, letra E; e a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10. Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21; Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigo 57, letra E; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10; Procuração, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1917.

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              23686 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com a patente de General, ex-comandante da 2ª Brigada do Destacamento do General João Francisco nas ditas operações legais contra o movimento revolucionário de São Paulo de 1932, Revolução Constitucionalista. O suplicado era ex-Tenente-Coronel, Comandante do 4º Batalhão da referia 2ª Brigada, e fazendeiro domiciliado no estado de Santa Catarina. O réu havia protestado contra suposta declaração sua de ter confessado não pagar ao suplicante o valor de 273:261$700 réis, inicialmente destinado ao pagamento do batalhão. Ainda acusou o suplicante de ter comprado a Fazenda São Félix, município de Rio Pardo, estado de Mato Grosso, e fazenda de café no Município de Rio Claro, estado do Paraná. Sendo o suplicante charqueador, comerciante e político, não poderia ter sido acusado, também não lhe cabendo responsabilidades. Pediu que se lavrasse o protesto, intimação ao suplicante, que residia em Porto União, a Praça Hercílio Luz, Santa Catarina, com entrega dos autos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1934; Termo de Protesto, 1934.

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              3046 · Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu teve que pagar ao autor, profissão operário carpinteiro de primeira classe, nacionalidade alemã, estado civil casado, em virtude de um acidente de trabalho, indenização no valor de 1:709$000, conforme o ofício da Comissão Técnica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras. Devido ao acidente, a vítima perdeu a falangina do polegar direito. É citado o Decreto nº 13498, artigo 21, parágrafo 1 e artigo 7, letra D. O juiz deferiu a ação . Procuração, 1925.

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