RESPONSABILIDADE CIVIL

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              12649 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor quis justificar o fato das urnas eleitorais no município de Santa Cruz terem sido lavradas fora do local e em dia diferente das eleições 2a. Seção Eleitoral. O presidente da mesa era o doutor Nunez Barreto de Aragão e os mesários Antonio dos Santos Malheiros, José de Almeida Reis e Pedro Brant Paes Leme.

              1a. Vara Federal
              17449 · Dossiê/Processo · 1915; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possuía o vapor Murtinho, que no dia 10/4/1914 sofreu uma avaria grossa, tendo feito uma ratificação de protesto em Montevidéu, em que houve a avaria e a vistoria. O suplicante através desta interrupção de prescripção requereu que por precatória ao Estado do Mato Grosso, fosse pedida a citação dos consigantários e o curador nomeado aos interesses dos ausentes. Auto de Vistoria e Arbitramento; Certidão; Carta Precatória; Auto de Citação; Autos de Precatória.

              1a. Vara Federal
              6944 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, cervejeira, tinha sua sede na Rua Visconde de Sapucaí, 200, e contratou o comerciante réu, estabelecido na cidade de Porto Alegre, para o fornecimento de 40 toneladas de cevada. Disse que só receberia a mercadoria até novembro. Recebeu e pagou 30 toneladas de cevada, o prazo se expirou e o restante não foi enviado. A autora mandou por carta um aviso de que não receberia mais a cevada. Porém, o vendedor réu já havia enviado pelo vapor Uberaba. A Brahma queria a rescisão do contrato. E não pagaria o restante da mercadoria que lhe foi enviada depois do prazo . Procuração, Tabelião Álvaro Teixeira, 1918; Telegrama, 1919; Duplicata, 1918.

              2a. Vara Federal
              5635 · Dossiê/Processo · 1908; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possui um prédio no Beco do Moura, cidade do Rio de Janeiro, alegando estar em perfeitas condições de higiene. Porém, a Terceira Delegacia de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio. O suplicante requer um mandado proibitório, a fim de que o Diretor Geral de Saúde Pública não desocupe o prédio, sob pena de responderem a perdas e danos, além do pagamento no valor de 10:000$000 réis. O mandado referido é autorizado, porém o réu entra com embargos a este pedido argumentado nos termos da Lei nº 934 de 1902, artigo 15 dentre outros. Procuração, 1908; Processo, 1908; Ofício 3, 1908 e 1906; Recibo, 1907.

              1a. Vara Federal
              5633 · Dossiê/Processo · 1918; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante e exportava mercadorias para outros estados do Brasil como para o estrangeiro. Tinha 4200 quilos de queijo do estado de Minas Gerais e do Ceará, no Cais do Porto, que iria exportar para os Estados Unidos pelo paquete sueco Saga. Mas o autor tinha receio de ser turbado pela Prefeitura da posse de sua mercadoria de queijo. Por isso pede mandado de interdito proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal. É citado o Decreto nº 1184 de 03/01/1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

              1a. Vara Federal
              4398 · Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial para que fosse averiguado o acidente de trabalho no qual vitimou o autor vinte e seis anos de idade, estado civil solteiro, morador à Rua dos Coqueiros, profissão aprendiz de pedreiro. Este trabalhava nas Obras do Ministério da Agricultura localizada à Estrada do Camboatá e ficou impossibilitado de trabalhar temporariamente. Este requereu o recebimento da diária no valor de 6$000 réis. Foi relatada a situação do acidente durante a sua recuperação. São citados o artigo 1, parágrafo único do Decreto nº 4907 de 07/01/1925, artigo 23 do Decreto nº 3724 de 15/01/1919 e o artigo 47 do Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Laudo de Exame de Acidente de Trabalho, 1926.

              1a. Vara Federal
              37050 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Trata-se de um inquérito sobre o naufrágio do barco de pesca Coimbra na entrada da Baía de Guanabara, o qual provocou o desaparecimento dos pescadores Manoel Pereira de Almeida e Benedito Marques Pereira. A causa foi creditada à ressaca do mar, que provocou fortes ondas marítimas. O juiz Renato de Amaral Machado determinou o arquivamento dos autos. Termo de Declaração 6, Superintendência da Polícia Judiciária, Delegacia Marítima, Aérea e de Estrangeiros, 1969.

              Barcellos, Hugo
              10322 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu requereu ao juiz da 5a. Vara Civil sua inclusão como eleitor da Paróquia do Méier. No alistamento, apresentou atestado do sub-inspetor de polícia do Cais do Porto. Este declarava que ele trabalhava como inspetor de polícia do cais do porto. Entretanto, verificou-se que ele pertencia ao quadro de funcionários do Cais. Por se tratar de crime eleitoral, a ação foi julgada extinta, baseada no Decreto nº 20588, artigo 1o. Decreto nº 17527, artigo 53; Código Penal, artigo 71.

              1a. Vara Federal
              19473 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador Criminal da República requereu ação para exibição de autógrafo da publicação do jornal Reação que declarou em matéria de 12/04/1926 que Aristides Figueiredo, escriturário do Tesouro Nacional, procedendo a tomada de contas da Leopoldina Railway, encontrava o lançamento de uma despesa de 18:000$000 réis para pagamento de gratificação a um funcionário do gabinete do Ministro da Fazenda para dar andamento nos papéis daquela Estrada de Ferro, corrupção propina Foi julgado por sentença o arquivamento do processo. Lei nº 4743 de 31/10/1923.

              3a. Vara Federal
              13873 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, tendo firmado seguro das mercadorias dos negociantes das Companhia Lyra, Companhia Oliveira, Companhia Souza Machado e Companhia Pedro Malesond, despacharam e embarcaram no vapor Florianópolis, de propriedade da suplicada, empresária do Lloyd Brasileiro, localizado na Ponte do Trapiche, a fim de serem estas mercadorias entregues em Corumbá, estado do Mato Grosso, tendo sido feitas respectivas apólices flutuantes. Todavia, no dia 27/02/1907, em meio ao carregamento, ocorreu um incêndio no referido vapor, que resultou na inutilização de parte das mercadorias dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes requereram que a suplicada pagasse uma indenização no valor de 52:482$860 mais juros e custas, referente à perda das ditas mercadorias, já que tal incêndio foi de total responsabilidade da suplicada. O juiz, no primeiro despacho, mandou cumprir a carta de sentença. Traslado de Procuração, 1907; Termo de Apelação, 1908.

              1a. Vara Federal