Trata-se de uma ação ordinária em que o autor requer perdas e danos materiais e morais decorrentes de um sinistro ferroviário, o qual alega ser culpa da ré. João Brendel, menor, profissão padeiro, filho do suplicante, em 04/06/1916 foi vitimado na linha férrea vindo a falecer. Seu pai alega que este o auxiliava nas despesas familiares e que o maquinista foi o culpado pelo acidente. Ação de rito ordinário. O autor alega que o maquinista não tomou a mínima providência no sentido de moderar a marcha e precaver contra qualquer acidente; sendo assim, o maquinista estava desatento e imprudente. A Estrada de Ferro está em culpa pelo acidente fatal, pois esta não colocou um portão com guarda a fim de acautelar o público contra a passagem dos trens. Ainda que o maquinista fosse responsável pelo desastre, era evidente a irresponsabilidade da ré, diante do Código Civil, artigo 1523. Verifica-se que a taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração 2, 1917 e 1918; Certidão de Casamento, 1917.

O autor, profissão negociante com fábrica à Rua Frei Caneca, 87, Rio de Janeiro, requereu protesto por ter sido injusta e ilegalmente incomodado com danos morais e danos econômicos por uma mandado de busca e apreensão de mercadorias concedidas pelo 2º Delegado Auxiliar. Solicitaram também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 20:000$000 réis. O Juiz expediu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1920.

A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Código Comercial, artigo 728; Fatura 3, Luiz Baia Importação e Exportação, 1919; Certidão de Tradução e Laudo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

Trata-se de ação para pagamento de indenização, correspondente ao acidente de trabalho sofrido pela vítima, operário na Ilha das Cobras. Este veio falecer. A indenização foi efetuada. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Justificação, 1926.

A autora requer a presença de um curador para o pagamento da indenização no valor de 2:160$000 réis, pelo acidente de trabalho do operário Miguel Gomes, ficando este incapacitado permanentemente. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21 parágrafo 1. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Taxa Judiciária valor 5$400 réis, 1926.

Trata-se de justificação para fins de direito, onde o justificante requer comprovar que Abraham Mackley, nacionalidade grega, profissão empregado no comércio como viajante, e nunca tendo sofrido processo, fora ilegalmente impedido de desembarcar em qualquer porto nacional. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O réu foi citado na qualidade de diretor-substituto do jornal Correio da Manhã. A discussão se pautou sobre a questão da liberdade da imprensa. As publicações variavam de 1920 a 1924, e acusavam o mau posicionamento do governo em relação ao abastecimento e alimentação públicos, ou a questão do empréstimo de 25 milhões de dólares, moeda estrangeira, para eletrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, valorização do café, desvio de recurso público, corrupção, jornalismo. Jornal Diário Oficial, 1919, 1920, 1922 e 1923; Jornal Correio da Manhã, 1919, 1920 e 1924, Diário do Congresso Nacional, 1920 e 1923; Jornal do Commercio, 1922; Fotografia de capa da Revista da Semana, 1920; Lei nº 4199 de 30/11/1920; Constituição do Império, artigo 179; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Decreto nº 4743 de 30/10/1923; Código Penal da República, artigo 317.

O réu era ex-agente dos Correios, ocupando comissão em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e funcionário da Diretoria Geral do Correios. Dele foi pedido o valor de 142$500, sob pena de penhora por irresponsabilidade a ele dada pela administração dos Correios em Corumbá, conforme o Regulamento dos Correios e o Decreto n° 14722 de 16/03/1921. O juiz deferiu a inicial.

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para a Inquirição de Testemunhas na ação que movem Aires Rodrigues, sua mulher e outros contra Antonio Teixeira de Mello, sua mulher e outros. Esta era movida sob alegação de que os réus retiraram umas pedras que separavam as águas no leito do rego onde caiam as águas da Fonte Fria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de S. Pedro do Sul, Portugal para o Juízo do Rio de Janeiro.

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para a inquirição de testemunhas na ação movida Anna Emilia Vieira e seu marido contra Anna Gomes Vieira e outros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1929.