O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista profissional, residente à Rua Jorge Rudge, 90, Rio de Janeiro, alegou que, no dia 03/11/1954, seu veículo foi abalroado por um caminhão oficial na Praia de Botafogo, Rio de Janeiro. O autor argumentou que o acidente de trânsito seria culpa do preposto da ré. O autor, baseado no Código Civil, artigos 159 e 1571, requereu o pagamento de indenização de 59.292,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo da Motorista União Comercial Importadora S/A; Vistoria, 1954; Imposto de Licença para Veículos, 1954; Auto de Vistoria, 1954; Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, e alegou que no dia 31/11/1954 viajava em um trem da ré, e que devido à superlotação do mesmo, veio a sofrer um acidente ferroviário. O suplicante argumentou em torno da imprudência da ré, e de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Procuração, 1956; Certificado de Isenção do Serviço Militar , 1955; Perícia Médica, 1956; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Lei nº 1163 de 1950, Decreto nº 15673 de 1948, artigo 105.

O suplicante era estado civil casado, profissão industriário, residente em Caxias, beneficiário da Justiça gratuita. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos causados por acidente de trem que sofreu nas proximidades da Rua Aureliano Lessa, Rio de Janeiro, Estação de Ramos. O juiz Basileu Ribeiro Filho julgou procedente a ação. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1952, 1958; Resultado de Exame, 1953; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15673 de 07/09/1922; Código do Processo Civil, artigo 851, 88; Decreto-lei nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro. No dia 23/05/1952, tomou um trem de propriedade da ré, na estação de Padre Miguel. Quando o trem ao saiu, realizou um movimento brusco, jogando o suplicante para fora do mesmo, caindo entre a plataforma e o trem. Esse acidente causou a amputação de uma perna e um braço. O suplicante alegou que a responsabilidade pelo acidente seria da ré devido a superlotação com a porta do trem aberta, enquanto este já andava, e o fato de receber passageiro já em movimento. Alegando que o acidente o obrigou a se recolher ao Hospital Rocha Faria, e privando de seu vencimento no valor de Cr$2.500 mensais, e baseado nos artigos 25 da Lei nº 2681, Lei nº 64911 e artigo 912 do Código de Processo Civil, o suplicante pediu uma indenização. O juiz homologou por sentença o cálculo proposto pelo autor. A ré recorreu ao Ttribunal Federal de Recursos, pedindo reversão do cálculo, mas teve seu pedido rejeitado. procuração; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1956.

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva, profissão de afazeres domésticos, residente à Estrada de Porto Velho, 1887. Salientou a obrigação das estradas de ferro de manterem a segurança em cruzamentos de nível, conforme o Decreto 15673. Pelo atropelamento de trem de 22/01/1954 faleceu seu marido Julio Fernandes Martins, pelo que se pediu gastos com funeral e lucros cessantes. Seus lucros e renda mensal seriam sempre superiores ao valor de Cr$10.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, mas desertou do recurso . CF, artigo 194; CC, artigo 15; CPC, artigo 911, 912; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Certidão de Óbito 1954; D. J. 19/06/1956; Quatro Certidão de Nascimento 1936, 1954; Carteira de Habilitação; Foto de Criança sob Capô de Carro; Guia de Pagamento de Multa; Guia para Pagamento de Taxas (estado de Minas Gerais) 1953.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que seu filho Jayme José de Freitas em 1952, operário, com 20 anos de idade, sofreu um acidente ferroviário vindo a falecer. A suplicante responzabilizou a ré, devido a sua imprudência, já que havia superlotação de seus trens. Esta requereu o pagamento de uma indenização, perdas e danos, conforme o Decreto n° 2681 de 07/12/1912, artigo 17. Responsabilidae civil das estradas de ferro. O juiz José Fagundes julgou procedente aação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que considerou o processo deserto. Procuração Tabelião Décio Soares de Soza e Mello, Duque de Caxias - RJ, 1952; Laudo pericial, 1959 e 1960; Certidão de nascimento, 1956; Certidão de óbito, 1952; Decreto n° 2681 de 1912; Código de Processo Civil, artigo 826.

A autora, por si e por seu filho menor Carlos Alberto Pires, propõe ação ordinária contra a ré. A autora era estado civil casada com João José, ele era proprietário de um caminhão. Estava dirigindo seu veículo quando chocou-se com um caminhão do Asilo dos Inválidos da Pátria. O caminhão pertencia ao Exército e foi o responsável pelo acidente, ele conduzia produtos supostamente contrabandeados. João faleceu em virtude do acidente. O falecido tinha salário no valor de Cr$ 25.000,00 mensais com o qual sustentava a família. Autora requer indenização pela perda do caminhão e da vida do marido, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. Processo inconcluso. Jornal O Dia, 19/08/1958; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1952; Certidão de Nascimento, 1960; Recibo 2 emitido pela Companhia Materiais de Construção, 1957; Recibo de Aluguel 2, 1958; Nota Promissória 9, 1957; Advogado Maria Teresa Cravo, Rua do Carmo, 6.

A autora, empresa concessionária de serviços públicos, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, 168. Em 03/02/1960, o tanque do Exército foi de encontro ao poste da Rua Luiz Beltrão, destruindo-o e derrubando toda a rede aérea. Em conseqüência disso, a suplicante sofreu um prejuízo de Cr$ 16.724,00. Como não foi possível ressarcimento de prejuízos pela via administradora, o autor requereu judicialmente, acrescentado dos juros de mora e custos de processo. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Auto de Perícia , 1962.

A mulher suplicante era estado civil viúva, profissão doméstica, residente na Rua Alzira Vargas, 61/37. Pediu indenização por prejuízos, perdas e danos, honorários, juros e custas. Perdeu o marido Antero Correia da Silva em acidente de 19/01/1956 com culpa imputável à transportadora. O falecido era empregado da Companhia Vinícola Rio Grandense como ajudante de caminhão, com salário de Cr$ 2.400,00 mais extraordinários. Deixou a filha Eni Correia da Silva em comunhão de bens. Não houve julgamento, autos inconclusos. Responsabilidade Civil do Estado; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Certidão de casamento 1956,1957; certidão de óbito 1956; recorte de jornal não identificado 1956.

Tratava-se de uma carta precatória para depoimento pessoal e inquirição de testemunhas passada a requerimento de Nagib Nasser, negociante a fim de incorporar no processo de ação ordinária que lhe moveu Nigri & Companhia. A referida companhia se julgava credora de Nasser, já que Nagib Nasser pediu, por telegrama, mercadorias que foram remetidas e não pagas. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Carta Precatória, 1924; Contra Fé, 1924.