O autor, estado civil casado, servidor público federal aposentado, residente e domiciliado à Avenida Suburbana, 1496, Benfica, propôs ação ordinária requerendo o direito a opção prevista na Lei nº 2579, de 23/08/1955, artigo 3 e ser promovido ao posto de cabo, visto que participou na Campanha da Itália como membro da Força Expedicionária Brasileira, FAB. O autor desistiu da ação, após homologação, arquivou-se . Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Certificado de Reservista, 1947; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Exame de Invalidez para Efeito de Aposentadoria e Revisão de Aposentadoria, 1959; Decreto-Lei nº 6795, de 1944; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 176 e 178; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 288, de 08/06/1948, artigos 1 e 5; Lei nº 616, de 02/02/1949.

Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.

O autor propôs uma ação ordinária de indenização contra o Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar em seus navios, as quais foram descarregadas com danos oriundos do transporte. A suplicante, companhia de seguros, pagou aos seus segurados os prejuízos verificados, mas alegou que a responsabilidade era do suplicado. Desta forma, requereu uma indenização no valor total de Cr$ 559.115,90. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que julgou-o deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952; Contrato de Frete 2, 1959; Fatura Metalgrafica do Sul Sociedade Anônima 2, 1958; Laudo de Vistoria 2, 1959; Conhecimento de Embarque 2, 1958; Certificado de Cobertura Cambial, 1958; Certificado de Tradução, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1960; Custas Processuais, 1962; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728.

A suplicante, no dia 28/04/1946, despachou por via férrea dois vagões frigoríferos de responsabilidade da ré, transportando carnes resfriadas de Barretos para Rio de Janeiro; Ocorreu-se que no dia seguinte ao embarque, ocorreu um acidente com o trem transportador danificando a mercadoria; Após isso, a mercadoria foi reembarcada, mas chegou à estação de destino suja e amassada; O prejuízo foi avaliado em CR$94.897.80; Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de receber o valor citado como indenização; Houve apelação cível no TFR ; juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Eduardo Jará julgou procedente a ação; a parte vencida agravou ao TFR Relator Alfredo Bernardes, que deu provimento em partes. Diário Oficial, 17 de maio , 1946, certidão de procuração 2 Seven Vampré Rua Anchieta 34, São Paulo 1986, 1953, 1, nota de entrega de mercadorias 2 1946 conhecimento 2 custas processuais 3, 1949, 1950 Diário Oficial 7 de maio 30 de maio 1946; Decreto-lei 7659/45.

As autoras eram mulheres. Alegaram que eram estado civil viúvas da tripulação dos vapores Cabedello, Arará, Baependy, Araraquara, Cairu, Anibal Benevola, Parnaíba, Osório, Atalaia, Piave, Itapagé, Campos e Afonso Pena. Todos foram torpedeados durante a 2ª Guerra Mundial. Elas requereram condenação dos réus à indenização no valor de 2.075.000,00 cruzeiros, a título de indenização de guerra. A ação foi julgada improcedente e as autoras apelaram. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1948, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 30/06/1948; Certidão de Nascimento,Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949; Certidão de Casamento, 1948, 1949; Certidão de Óbito, 1948; Recibo de Indenização, 1944 a 1946; Decreto nº 25147 de 29/06/1948, artigo 1; Código Civil, artigo 1475; Decreto nº 8553; Decreto nº 3577 de 09/1941; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 99; Código do Processo Civil, artigos 155, 820, 821; Decreto-lei nº 4166 de 11/03/1942; Advogado Adaucto Fernandes, Yan Fernandes, Alzira Silveira, , Rua do Ouvidor, 183 - RJ .

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Praça João Lisboa, 7 São Luiz, estado do Maranhão. Fez transferência de residência para o Brasil, e trouxe em sua bagagem o automóvel Chevrolet, com autorização do Ministério das Relações Exteriores , de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958, Artigo 1. Pediu que o 1º réu não lhe cobrasse o Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a Taxa de Armazenagem. Sentença: o juiz Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravado o processo, os ministros sobre relatoria do ministro Peçanha Martins (Tribunal Federal de Recurso) negou movimentos. (4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB; fatura, empresa não identificado, 1965; conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964; custas processuais, 1965; Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V; Lei 2145; Artigo 10 decreto lei nº 8439; Lei 2770; Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422.

As autoras são empresas seguradoras que vêm propor uma ação ordinária de indenização contra o Lloyd Brasileiro-PN, a fim de que este possa pagar indenização aos autores, pelo fato do réu ter danificado diversas mercadorias que se encontravam sob sua responsabilidade, gerando um prejuízono valor de 101.470, 30 cruzeiros. O processo passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que foi negado. 8 procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Bel. Antonio F. Porto de Souza Rua Cons. Saraiva, 34, Bahia, 1954; 12 recibo, 1953-1954; 18 nota fiscal Companhia Swift do Brasil, 1953-1954, Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas do Brasil, 1954, Mesbla, 1954, Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S.A, 1954, Philips dp Brasil, 1954; 27 conhecimento de embarque 1953-1954; 21 averbação; 1953-1954; 10 recibo coletivo 1954; 14 fatura Companhia Swift do Brasil S.A 1954, S.A Cortume Carioca 1954, Companhia Dyrce Industrial, 1954; 2 recibo de indenização 1954; 2 apólice de seguro 1953; 2 certificado de extravio 1954; custas processuais 1955; artigo 778 Código Comercial; artigo 101, 103, 434, 515 e 529, Código Comercial; Decreto nº 19473 de 1930 .

A autora, com base no Código Civil, artigos 1056 e 1059, impetrou uma ação contra a ré. Esta informou que seu nome não figurava no guia dos telefones, volume este impresso pela ré, onde constavam todos os endereços e telefones de diversos estabelecimentos comerciais. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Américo Luz. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Guia para pagamento de conta telefônica, 1964; Código Civil, artigo 1056 e 1059; Código de Processo Civil, artigo 302 e 303 .

O autor alegou que era proprietário de prédios em Copacabana e que alguns soldados do Forte de Copacabana estavam atirando com canhões em seus prédios, causando prejuízos. Requereu vistoria judicial de seus prédios, sendo os danos avaliados no valor de 20 contos de réis. Levante do Forte de Copacabana. Foi julgada por sentença a vistoria com arbitramento requerido. Houve contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1922.

Os autores, estabelecidos à Rua do Acre, 66, proprietários da embarcação nacional Paraná, adquirida por compra e venda com D. Maria Trindade Cardozo de Melo Alavres Otero, assistida por seu marido, domiciliados em São Paulo para satisfazer créditos navais privilegiados, destinados à provisão do vapor e dívidas a cargo da mencionada transmitente, na qualidade de senhora e possuidora da costa alienada, por algum tempo sob gestão de Paley Companhia, negociantes, efetuaram várias despesas e pagamento por conta e ordem dos responsáveis, libertando assim o vapor de medidas assecuratórias e ações dos credores privilegiados. Satisfazendo parcialmente as obrigações, os autores obtiveram poderes e em causa própria dos valores sobre fretes vencidos no navio, entre eles o feito para o Ministério da Guerra. O autor requereu, pois, a notificação da ré para ciência da cessão, para ressalvar os direitos dos autores e conseqüentes responsabilidades do devedor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Código Civil, artigos 1069 e 1071.