A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Praça João Lisboa, 7 São Luiz, estado do Maranhão. Fez transferência de residência para o Brasil, e trouxe em sua bagagem o automóvel Chevrolet, com autorização do Ministério das Relações Exteriores , de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958, Artigo 1. Pediu que o 1º réu não lhe cobrasse o Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a Taxa de Armazenagem. Sentença: o juiz Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravado o processo, os ministros sobre relatoria do ministro Peçanha Martins (Tribunal Federal de Recurso) negou movimentos. (4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB; fatura, empresa não identificado, 1965; conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964; custas processuais, 1965; Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V; Lei 2145; Artigo 10 decreto lei nº 8439; Lei 2770; Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422.

O autor propôs uma ação ordinária de indenização contra o Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar em seus navios, as quais foram descarregadas com danos oriundos do transporte. A suplicante, companhia de seguros, pagou aos seus segurados os prejuízos verificados, mas alegou que a responsabilidade era do suplicado. Desta forma, requereu uma indenização no valor total de Cr$ 559.115,90. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que julgou-o deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952; Contrato de Frete 2, 1959; Fatura Metalgrafica do Sul Sociedade Anônima 2, 1958; Laudo de Vistoria 2, 1959; Conhecimento de Embarque 2, 1958; Certificado de Cobertura Cambial, 1958; Certificado de Tradução, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1960; Custas Processuais, 1962; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728.

A suplicante por seu representante legal, a fim de salvar o seu patrimônio, requereu ação para notificar a suplicada da localização de sua sede, onde funciona todo seu arquivo, secretaria e tesouraria na Rua Visconde de Itauna no. 25, composta por diretores eleitos nas assembléias gerais mantidas pelo Juízo da 1a° Vara Civil, alé de notificar Carlos Freire da Costa que se intitulava diretor da suplicante. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1925; Certidão .

O autor, estado civil casado, servidor público federal aposentado, residente e domiciliado à Avenida Suburbana, 1496, Benfica, propôs ação ordinária requerendo o direito a opção prevista na Lei nº 2579, de 23/08/1955, artigo 3 e ser promovido ao posto de cabo, visto que participou na Campanha da Itália como membro da Força Expedicionária Brasileira, FAB. O autor desistiu da ação, após homologação, arquivou-se . Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Certificado de Reservista, 1947; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Exame de Invalidez para Efeito de Aposentadoria e Revisão de Aposentadoria, 1959; Decreto-Lei nº 6795, de 1944; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 176 e 178; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 288, de 08/06/1948, artigos 1 e 5; Lei nº 616, de 02/02/1949.

O autor, empregado da Imprensa Nacional desde 2/06/1880, no cargo de almoxarife, desde 22/01/1894, propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que ela lhe pagasse os vencimentos que não recebeu em virtude de sua demissão. O autor foi demitido em 19/06/1901, tendo ficado 21 anos no serviço público na Imprensa Nacional, sem ser processado e condenado judicialmente. Baseado no Regulamento do decreto nº 10269 de 2/07/1889, artigo 13, o autor fez a petição. De acordo com o Decreto nº 857 de 12/11/1851, o juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor, condenando-o a pagar as custas. Certificado de Nomeação de Cargo 2, Imprensa Nacional, 1892, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1894; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1907; Inventário, almoxarife Pedro de Araújo Rangel, Imprensa Nacional.

O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

A autora requereu que se mandasse determinar o levantamento do seqüestro de que foram objetos os seus bens existentes na capital do Rio de Janeiro, no valor de 4:310$000 a requerimento da ré. O pedido foi indeferido, tendo o juiz julgado improcedentes as alegações constantes da mesma promoção. Carta Precatória, 1919; Justificação, 1921; Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1921 .

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

O autor residia no estado da Bahia, mas tinha prédio à Rua Emília Sampaio, 30 para o qual havia adquirido, em 1913, o mesmo direito à canalização de água, que foi conseguido pelo proprietário, na Rua Visconde de Santa Izabel, a pouca distância do prédio, as próprias custas. A Repartição de Águas e Obras Públicas do 4o Distrito, com sede à Rua Felipe Camarão, 75, atendeu a pedido semelhante de um capitalista, mas usando o furo cano de água do autor. Não se atendendo aos seus protestos, pediu o mandado de embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora propõe uma ação de indenização contra a União Federal devido as avarias causadas em parte das mercadorias trasnportadas da Estação de Belo Horizonte para as de Diamantina, Corintho, Santa Bárbara, Buenópolis e Pirapora, pela Estrada de Ferro Central do Brasil no dia 13/061923. A Estrada de Ferro Central do Brasil afirma que houve realmente a avaria no fardos de tecidos, alocados no carro V45. Este foi atingido por fagulhas de um início de incêndio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Casa Guredes, Armazém Guedes Bastos, Machine Cottons Limited, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Registro de Ocorrências, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Nota de Compra.