O autor exercia o cargo de Procurador Seccional da República, juntamente com Carlos Borges Monteiro, no processo de liquidação forçada da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. O suplicante arrecadou para os cofres da suplicada os valores de 111:185$300 réis no dia 25/08/1909 e 12:698.384$391 réis no dia 17/04/1911. O autor requereu a sua comissão de 2 por cento sobre o valor da arrecadação, a importância de 126:983$843 réis. Foram citados os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 178 e 185, Decreto nº 173B de 1893 de 10/07/1893, artigo 8 e 13, Decreto nº 9957 de 1912, artigo 47. Acordaram embargados por seus fundamentos, que permaneceram seus embargados. Custas pagas com a ré. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível n. 2697 em 1915. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1913; Taxa Judiciária, 1914; Procuração, 1914.
UntitledRESPONSABILIDADE OBJETIVA
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Os autores requerem a suspensão do juiz Joaquim Haires Guimarães Natal no funcionamento de um processo que movem de nulidade. Segundo os autores, o juiz é inimigo de um deles, capitão, declarando injúrias nos meses de agosto a novembro de 1892 em jornais de Goias. Em 6/2/1898 a ação foi julgada procedente. Houve apelação e o STF converteu o julgamento.
UntitledA suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 20.000,00 em virtude do falecimento de seu filho, Roque de Souza Rangel, que foi atingido por uma bala de metralhadora disparada por um soldado da aeronáutica quando se encontrava no Aeroporto Santos Dumont para assistir ao embarque dos arestos mortais de Getúlio Vargas. O processo foi julgado perempto e arquivado. Registro de Casamento, Registro Civil do Distrito de São Gonçalo, 1955; Certidão de Óbito Registro Civil da 4a. Zona Judiciária de Niterói - RJ, 1955; Certidão de Nascimento Registro Civil da Vila Nunes, 4o. Distrito de São Gonçalo - RJ, 1955; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Código Civil, artigos 159 e 1537; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5010 de 30/05/1966.
UntitledA autora propõe uma ação de indenização contra a União Federal devido as avarias causadas em parte das mercadorias trasnportadas da Estação de Belo Horizonte para as de Diamantina, Corintho, Santa Bárbara, Buenópolis e Pirapora, pela Estrada de Ferro Central do Brasil no dia 13/061923. A Estrada de Ferro Central do Brasil afirma que houve realmente a avaria no fardos de tecidos, alocados no carro V45. Este foi atingido por fagulhas de um início de incêndio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Casa Guredes, Armazém Guedes Bastos, Machine Cottons Limited, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Registro de Ocorrências, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Nota de Compra.
UntitledO autor residia no estado da Bahia, mas tinha prédio à Rua Emília Sampaio, 30 para o qual havia adquirido, em 1913, o mesmo direito à canalização de água, que foi conseguido pelo proprietário, na Rua Visconde de Santa Izabel, a pouca distância do prédio, as próprias custas. A Repartição de Águas e Obras Públicas do 4o Distrito, com sede à Rua Felipe Camarão, 75, atendeu a pedido semelhante de um capitalista, mas usando o furo cano de água do autor. Não se atendendo aos seus protestos, pediu o mandado de embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
UntitledO suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.
UntitledO autor requereu precatória a pedido do negociante por grosso estabelecido no estado São Paulo, Assad Khaled. Este havia sido acusado e preso de cometer delito contra facção de marca de fábrica, sendo coagido a pagar fiança para que fosse solto. Sofreu, além de danos morais, prejuízos comerciais, tendo em vista que seus livros de escritura mercantil foram apreendidos. Assim, tal precatória serviria a título de indenização por danos sofridos em virtude dos atos dos suplicados, por termo de protesto.
UntitledA suplicante, mulher, estado civil viúva do finado Jarbas lopes da Costa, por si e como representante legal dos menores Zette e Ozeici, alegando que seu finado marido, faleceu enquanto trabalhava no escritório da Empresa dos Armazéns Frigoríficos devido a bala partida da força policial que perseguia e tentava prender o facínora José Lenadro da Silva, vulgo "o pernambuco". Em, virtude disto, requereu que fosse a ré condenada a pagar a suplicante uma indenização, mais juros e custas, conforme o Código Civil art 1536 § 2 menor. A ação foi julgada procedente. Recibo; Termo de Apelação; Código Civil, artigo 1536; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Código Comercial, artigo 149; Constittuição Federal, artigos, 34, 82; Recorte de Jornal; Certidão de Nascimento; Certidão de Batismo.
UntitledA autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, para ressalvar seus direitos, requereu que se procedesse uma vistoria com arbitramento nos armazéns 1 a 6. No dia 02/03/1928, houve forte temporal na Cidade do Rio de Janeiro, que ocasionou prejuízos nas mercadorias depositadas nos armazéns. A autora requereu nomeação de um curador aos interesses da carga e ausentes, além da nomeação de peritos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.
UntitledA autora, sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto, requereu que se procedesse uma vistoria com arbitramento no armazém n° 1 do Cais do Porto do Rio de Janeiro, devido ao forte temporal que ocorreu no dia 19/03/1930, causando enormes prejuízos nas mercadorias depositadas. A autora requereu a nomeação de peritos para a avaliação dos danos causados. Foi deferido o pedido e homologado o laudo dos peritos. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Quadro Demonstrativo de Vento e Chuva, 1930; Advogado Eugenio Valadão Catta Preta, Rua do Ouvidor, 68 - RJ; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ .
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