Os autores eram firmas da cidade do RJ, com comércio de café. Reclamaram do réu, que através de uma portaria definiu que os despachos de exportação de café só poderiam ser feitos por despachantes aduaneiros e que a fiscalização dos embarques seria feita por funcionários aduaneiros. Isso contrariaria a lei n°1779 de 22/12/1952, que criou o Instituto Brasileiro de Café, para a fiscalização de todas as transações do café. A medida ainda criaria taxas em dobro. Pediram a sustação da vigência da portaria n° 2 de 1964. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel (2° Vara da Fazenda Pública) negou a segurança impetrada. Em agravo de mandado em segurança o ministro Oscar Saraiva votou negando provimento ao agravo. Procuração(2), tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto,39 - RJ 1964; Revista, Revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro Abril de 1959; Jornal, O Jornal, 01/02/1964; Diário Oficial, 01/06/1962; LivretoRegulamento de embarques e instruções complementares Instituto Brasileiro do Café, 1959; custas processuais, 1964; § 2º, 3º e 24º do Artigo 141 Constituição Federal; artigo 1º e demais pertinentes lei 1533; Lei 1779, artigo 3º, 10º, 24º, 5º, 1º; parágrafo único artigo 2º Lei 2145/53; Decreto 41080; Decreto 4014; Lei 2879; Lei 4069.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, por sí e por seus filhos menores de idade, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido perdas e danos. A suplicante expôs que seu companheiro Sebastião Lopes Faria faleceu por conta de um acidente ferroviário de responsabilidade da suplicada, pois o trem estava superlotado. Decreto nº 2681, de 07/12/1912. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso ex oficio e a ambos os apelos voluntários. O Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial ao recurso. O STF não conheceu os embargos . Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Certidão de Nascimento 6, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval da Gouvêa, 457 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1961; Certidão de Óbito 2; Jornal Diário da Justiça, 29/11/1962, 08/11/1962, 18/10/1962, 17/09/1962, 06/12/1962, 28/06/1968, 20/09/1968, 03/11/1969, 10/10/1963, 01/10/1963, 30/09/1963; Jornal Diário Oficial 3, 20/12/1966, 20/12/1963; Guia de Depósito; Custas Processuais, 1963, 1967; Processo Anexo: 1ª. vara, Carta de Sentença, 1968; Código do Processo Civil, artigos 64 e 111.

A autora era doméstica, à Rua Frei Caneca, 113. A vítima era seu filho, estado civil solteiro, de vinte anos de idade, profissão motorista, trabalhando para o engenheiro Alberto Pires Amarante no serviço da Inspetoria de Águas e Esgotos, sob diária no valor de 12$000 réis. Nelson faleceu após ser atingido por manícula de máquina, deslocada, acertando-lhe a cabeça, na Rua Urano. Sendo seu único arrimo, a autora, mulher, pediu citação do responsável, nos termos do Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigos 54 e 55. Foi deferido o requerido. Certidão de Óbito Leopoldo Dias Maciel>, Rua dos Inválidos, 130 - RJ, 1937; Jornal A Nação, 23/05/1937; Contra-cheque, 1936; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Inquérito Policia, 1939; Auto de Exame Cadavérico Instituto Médico Legal, 1937; Decreto nº 24637 de 1934, artigos 54 e 55.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 20.000,00 em virtude do falecimento de seu filho, Roque de Souza Rangel, que foi atingido por uma bala de metralhadora disparada por um soldado da aeronáutica quando se encontrava no Aeroporto Santos Dumont para assistir ao embarque dos arestos mortais de Getúlio Vargas. O processo foi julgado perempto e arquivado. Registro de Casamento, Registro Civil do Distrito de São Gonçalo, 1955; Certidão de Óbito Registro Civil da 4a. Zona Judiciária de Niterói - RJ, 1955; Certidão de Nascimento Registro Civil da Vila Nunes, 4o. Distrito de São Gonçalo - RJ, 1955; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Código Civil, artigos 159 e 1537; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5010 de 30/05/1966.

O autor presidente da Caixa Geral Funerária, alegou que o ex-presidente da caixa, embora estivesse suspenso de suas funções, estava praticando atos em nome da citada sociedade, o que constituia uma grave infração do Código Penal. O suplicante requereu protestar contra tal fato. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Antonio carlos Pimentel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Ata de Reunião.

A vítima era brasileiro estado civil casado com 50 anos de idade, profissão limador e por conta de acidente de trabalho perdeu visão do olho direito, cabendo-lhe indenização no valor de 6:685$200 réis. Já tendo sido pagos 819$000 como abonos durante tratamento, pediu-se nomeação de curador para que recebesse o restante. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.

A autora, sociedade comercial com sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, à Avenida Farrapos, 760 a 792, propôs ação ordinária contra os réus, alegando que estes não vinham obedecendo a portaria n. 494, de 09/08/1965, do Ministério da Viação e Obras Públicas, que reduziu o custo dos serviços portuários do Porto de Paranaguá. Tendo em vista a não citação do réu, o autor desistiu da ação e pediu que após homologação, fosse dada baixa a distribuição. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 1966; Carta Precatória, 1967; Portaria n. 126, de 1964, n. 78, de 1962, n. 153, n. 439, de 1963, n. 41, de 1964 e outras; Circular n. 368, de 1965; Custas Processuais, 1967; Lei nº 4213, de 1963.

A agravante, nos termos da apelação cível nº 20.116, não se conformando com o despacho que negou seguimento ao recuso extraordinário, interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, conforme o Código de Processo Civil, artigo 842, IX. Sentença: no Tribunal Federal de Recursos os ministros, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negaram provimento ao agravo de instrumento impetrado. A decisão sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15.

Autores perderam esposas e filhos,que foram vítimas de uma explosão ocorrida em um oleoduto. Houve vazamento de gasolina. Autores dependiam da ajuda dos falecidos para o sustento e responsabilizam a ré pelas mortes. Valor causal de NCR$ 1000,00. Ação julgada procedente em parte. A ré apelou e TFR deu provimento ao recurso. Auotres embargaram e TFR aceitou embargo. Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 911,912; Constituição Federal, artigo 105; Certidão de Registro de Óbito, 1968 e 1976; Jornal O Dia, 12/05/1966, Diário Oficial, 20/06/1968; Registros de Casamento, 1943,1949; Registro de Nascimento, 1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Armando de Sá Bittencourt Nova Iguaçu - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1966,1967,1968; Recibo Serviços Prestados, 1968.

Os suplicantes tinham a profissão de operários, pertencendo à tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do RJ, aprovada pelo Decreto nº 33927 de 28/09/1953. Entretanto, tinham exercício na Diretoria de Engenharia da Marinha. Pediram exercício de funções onde estavam lotados. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens (4ª Vara de Fazenda Pública). Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Hugo Auler, negaram provimento ao recurso. (8)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; custas processuais, 1962; Artigo 141 § 3º, 4º e 24º Constituição Federal, Artigo 158/159 Código de Processo Civil, parágrafo 3º do Artigo 7 Estatuto dos Funcionários; Lei 2284; Lei 1711; Lei 3780 (Artigo 16 § 1º).