O autor, proprietário do prédio da Rua Conselheiro Zacharias, 9, Rio de Janeiro, alegou que este fora completamente danificado pela explosão de 18/08/1894. Esse requereu que se procedesse a devida vistoria, a fim de apurar as responsabilidades. Não consta sentença. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Advogado, Lydio Marianno, Rua do Rosário, RJ.

A autora, move contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, por contra da negligência e omissão voluntária em relação ao parimônio da autora, e por uma destruição pelo aprdrejamento de todo prédio, assim requereu o pagamento do valor de CR$378.834,80 referentes aos prejuizos e danos por tal acontecido. Ação julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e o TFR negou provimento. Vistoria ad Perpetua Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Escritura Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945; Auto de Vistoria 1946; Folha de Pagamento, 1946; Fotografia,1946; Fatura Carpintaria e Marcenaria Moreira, 1946; Orçamento Caixas Registradora National Oficinas da Matriz, 1946; Recibo; Código do Processo Civil artigo 291.

Manoel Pereira era inventariante dos bens deixados por Francisco Luiz de Motta e Antônio dos Santos, tutor de quatro menores. Pediu que a ré oferecesse artigos de liquidação da sentença que obtiveram em ação proposta contra a União. Francisco e seus filhos haviam movido ação para obter indenização pelos prejuízos oriundos do falecimento de Carlos José de Motta e vítima de acidente com trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tomando por base os vencimentos da vítima, o valor do dano fora arbitrado em 81:880$000 réis. Pediram que tal avaliação fosse revista, achando correto o valor de 122:200$000 réis. Foi deferido o requerido. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Demonstrativo de Custas; Termo de Agravo, 1924; Demonstrativo de Despesa, 1926; Reforma de Conta, 1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 679.

O autor era cocheiro e proprietário de um caminhão. Este entrou contra a Prefeitura e a Polícia do Distrito Federal, pois, o Decreto nº 1959 de 30/07/1918 determinou a alteração dos veículos e limitou as horas que poderiam transitar no centro da cidade. Mas, a cobrança do imposto de licença de veículos era anual e tinha sido paga pelo autor, por isso queria ter o direito de circular pelas ruas. São citados o Código Civil, artigos 485 e 501, a Constituição Federal, artigo 11 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 51. O juiz manteve o despacho. profissão. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1918; Decreto nº 1959 de 30/07/1918.

O autor e sua mulher Harmonia Gimenez Escanho e outros parentes de Manoel Gimenez Oliveira, falecido no dia 03/10/1919, vítima da máquina número 541 da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. Os autores alegaram que era responsabilidade da ré, já que não havia um guarda na cancela. responsabilidade do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Jornal O Jornal, A Noite, A Época, Jornal do Commercio, Correio da Manhã; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Código Civil, artigo 1523; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 67 parte III; Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Ernani Chagas Moura, Pedro Lopes Moreira.

O autor teve se agravo do despacho indeferido, acerca da desapropriação proposta pela The Rio de Janeiro Tramwary Light Power Company Limited. Requereu um escrivão que lhe desse carta testemunhável. Foram citados a Lei nº 221 de novembro de 1894, artigos 69 e 54, IV alínea A, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, a Constituição Federal, artigo 60. O processo foi julgado indeferido por manter em agravo.

O suplicate, estado civi casado, comerciante estabelecido no ramo de secos e molhados na cidade de Queluz, requereu ação para pagamento do Valor de 18:171$400 réis pelos danos e prejuizos causados pelas forças federais durante movimento subversivo de 1932, ao seu estabelecimento comercial. Trata-se da reação governista, sob o comando do General Góis Monteiro Revolução Constitucionalista de 1932. Processo inconcluso. Coletoria das Rendas Federais, 1933; Declaração de Emolumentos Prefeitura Municipal de Queluz, 1932; Comunicado da Delegacia Técnica de Queluz, 1932; Relação da Mercadorias João Rodrigues do Amaral, 1932; Nota, Armazém de José Monteiro de Palma, 1932; Parecer de Aprovação Recurso Judiciário aprovado pelo Presidente da República, 1934; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ 4º Cartório de Oficio de Notas, 1934; Advogado Luiz do Prado Ribeiro Rua Buenos Aires, 20 - RJ.

O autor na qualidade de negociante de sal, devido ao enorme acúmulo de mercadorias para descarregar, atrasou sua entrega em um ano. Nessa ocasião, o Ministério da Fazenda, mandou prevalecer as taxas aduaneiras vigentes no momento da descarga, que eram superiores às taxas estimadas pelo autor no valor de 19:261$200 réis de acordo com Lei Orçamentária. Por isso, a autora pediu a anulação da Circular no. 4 de 15/01/1897, pois iria de encontro com a Lei nº 359 e ao princípio da não retroatividade das leis. A sentença apelada foi confirmada, ficando o réu, apelante, responsável pelas custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação civil em 1902, cujo apelante era a União Federal e o apelado Rombauer & Companhia . Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1896, O Paíz, 22/12/1896; Imposto de Indústria e Profissões, 1900.

O autor requereu indenização no valor de 13:491$836 referente a perdas e prejuízos ocorridos no vapor argentino Freda. O vapor partiu de Montevideo para o Porto de Santos em um tempo que apareceu no Rio de Janeiro casos de peste bubônica. O governo federal ordenou que os navios que saíssem dessa cidade para outros portos do Brasil, fossem desinfetadas e fizessem uma quarentena em Ilha Grande de 10 dias. Freda, estando em boas condições sanitárias, foi desinfetado e seguiu para Paranaguá. Lá foi intimado a purgar uma quarentena, o que lhe proporcionou um prejuízo no valor pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 848 de 1890, artigo 24; Jornal Diário Oficial, 04/04/1901; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 52; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125.

Tratava-se de carta rogatória expedida de Lisboa para a inquirição de testemunhas da ação em que são autores Theonir Rodrigues & Companhia e réus Antônia Amélia Soares e Joaquim Leite Pereira Jardins. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902.