O autor, estado civil casado alegou que o veículo de sua propriedade foi abalroado por um auto carga do Departamento de Correios e Telégrafos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil artigo 1521 e 1523. O juiz concedeu, por forma de carta precatória, parte do pedido. certidão de procuração, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; custas processuais, 1956;boletim de ocorrência do acidente do veículo, 1955; Código Civil, artigoo 1521 a 1523.

As autoras, sociedade de seguros, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X nº118, propuseram uma ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude do roubo de carregamento contendo peças de automóveis, que a Wolkswagen do Brasil S.A contratou com o 1º réu para ser transportado de Bremem Alemanha para Santos. As autoras como seguradoras de mercadorias, requerem indenização no valor de CR$ 367.154,20 para ressarcir a quantia para a segurada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao TFR, porém este foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal. Procuração 11 tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, 1964; Nota de Débito, 1964; Certificado de Vistoria, 1963; Conhecimento de carga, 1963, navio Cop Salinas; Conhecimento nº 11923, 1963; Protesto Judicial 1964; Custas Processuais, 1964, 1965; Código Civil, artigo nº153, Código Comercial, artigo nº 589.

A autora, com base no Código Civil, artigos 1056 e 1059, impetrou uma ação contra a ré. Esta informou que seu nome não figurava no guia dos telefones, volume este impresso pela ré, onde constavam todos os endereços e telefones de diversos estabelecimentos comerciais. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Américo Luz. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Guia para pagamento de conta telefônica, 1964; Código Civil, artigo 1056 e 1059; Código de Processo Civil, artigo 302 e 303 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e oficial da Marinha de Guerra firmou contratos com a Comercial Union Insurance Company of New Yorkacerca do ,transporte por via marítima de um automóvel Mustang, de São Francisco na Califórnia Estados Unidos para o Rio de Janeiro.No desembarque da mercadoria, contudo, o automóvel sofreu avaria, que acarretaram um prejuízo no valor de Cr$1.858,50. A seguradora-réu autorizou o conserto da avaria conforme cobertura da apólice. Todavia, o autor não recebeu o valor do conserto. O segundo réu, a Representações Pryor S.A responsabilizou-se pelo ocorrido e tornou-se devedora da indenização assinada.Dessa forma, o autor, através de uma ação ordináriarequer a citação dos réus para , caso condenados, paguem ao autor o valor de Cr$2.104,50 como indenização. Juiz julgou procedente em parte a ação Américo luz. Apólice Especial de Seguro pelo tradutor público juramentadoLiebe Busse Ribeiro1970; Certificado de Vistoria,nº5.790 pelo tradutor juramentado O.A.Fialho; (2) Recibo, 1970 procuração, tabelião; Edvard Carvalho Balbino; Rua Senador 84RJ, 1971custas processuais; Ncr$72,701971; D.O, 14/05/1971; jornal,Luta Democrática 16 e 17/05/1971.

As autoras são empresas seguradoras que vêm propor uma ação ordinária de indenização contra o Lloyd Brasileiro-PN, a fim de que este possa pagar indenização aos autores, pelo fato do réu ter danificado diversas mercadorias que se encontravam sob sua responsabilidade, gerando um prejuízono valor de 101.470, 30 cruzeiros. O processo passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que foi negado. 8 procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Bel. Antonio F. Porto de Souza Rua Cons. Saraiva, 34, Bahia, 1954; 12 recibo, 1953-1954; 18 nota fiscal Companhia Swift do Brasil, 1953-1954, Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas do Brasil, 1954, Mesbla, 1954, Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S.A, 1954, Philips dp Brasil, 1954; 27 conhecimento de embarque 1953-1954; 21 averbação; 1953-1954; 10 recibo coletivo 1954; 14 fatura Companhia Swift do Brasil S.A 1954, S.A Cortume Carioca 1954, Companhia Dyrce Industrial, 1954; 2 recibo de indenização 1954; 2 apólice de seguro 1953; 2 certificado de extravio 1954; custas processuais 1955; artigo 778 Código Comercial; artigo 101, 103, 434, 515 e 529, Código Comercial; Decreto nº 19473 de 1930 .

O autor, coronel, residente em Pedreiros, Comarca do Amparo, SP, requer anulação do ato do Governo que declarou caduco o contrato entre José da Silva Pinto Junior e a União, e que esta seja condenada nmo pagamento de indenização no valor de 248:642$171. O autor havia comprado de José Pinto o contrato, que se tratava de uma concessão de burgos e localização de famílias nacionais e imigrantes entre Amparo, Serra Negra e Bragança, também em São Paulo. O autor incorporou uma companhia de nome Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança para explorar o contrato de burgos, localização de famílias, montagem de serrarias, olarias, engenhos para benefício de café, arroz e algodão. Acontece que, quando tratou a compra de uma propriedade, foi publicada uma portaria no Diário Oficial de 24/7/1891, declarando o contrato caduco, por falta de cumprimento de cláusula que determinava o prazo de 5 anos para o estabelecimento das famílias e um prazo de 6 meses em que teria que apresentar ao Governo os documentos relativos à 1a. propriedade, a fim de ser classificada. O juiz julgou prescrita a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com apelação ao STF, mas esta ficou parada. Em 1970, o Tribunal Federal de Recursos intimou as partes para demonstrar se havia interesse. Elas não se manifestaram, então o processo foi arquivado. Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891; Decreto nº 528 de 28/06/1890; Termo de Agravo, 1907; Termo de Apelação, 1908; Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1; Decreto nº 2409 de 23/12/1896; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354; Decreto nº 848 de 1890.

O autor propôs uma ação ordinária de indenização contra o Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar em seus navios, as quais foram descarregadas com danos oriundos do transporte. A suplicante, companhia de seguros, pagou aos seus segurados os prejuízos verificados, mas alegou que a responsabilidade era do suplicado. Desta forma, requereu uma indenização no valor total de Cr$ 559.115,90. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que julgou-o deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952; Contrato de Frete 2, 1959; Fatura Metalgrafica do Sul Sociedade Anônima 2, 1958; Laudo de Vistoria 2, 1959; Conhecimento de Embarque 2, 1958; Certificado de Cobertura Cambial, 1958; Certificado de Tradução, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1960; Custas Processuais, 1962; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728.

A autora, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra a ré que transportou, pelo navio mercante John Lyras, uma partida de peças de aço laminadas e quente. Todavia, quando do desembarque, as mercadorias apresentaram avarias. Assim, requereu que a transportadora efetuasse o pagamento de uma indenização no valor total de NCr$ 11.643,57. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente em parte. A parte vencida apelou ao TFR, que negou provimento . Procuração 3, Tabelião J. Carlos Marciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Estado da Guanabara, 1968; Tabelião Nadruz Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Contrato de Câmbio, 1967; Conhecimento de Carga; Certificado de Tradução 20, Tradutor Público O. A. Fialho, 1968; Custas Processuais, 1968, 1970; Apólice 3, Companhia de Seguros Gerais Corcovado; Código Civil, artigos 159, 985, 986, 1065 e 1524; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728.

No dia 8/12/1915 o chauffuer Augusto Crivano empregado do suplicante, dirigia o automóvel da marca charron de no. 2310, destinado a transporte de passageiros frete, pela Rua Dias da Cruz, quando atropelou um menor, contundindo-o levemente. Foi efetuada a prisão do empregado. O automóvel foi deixado abandonado , sendo queimado por populares, que pretendiam manfestar a sua revolta contra o acidente. O suplicante obteve a perda total de seu automóvel, pedindo assim uma indenização de 12:000$000 réis, baseando sua alegação na doutrina e no princípio geralmente aceito pela juirisprudência nacional e estrangeira, a responsabilidade civil do estado pelo dano causado à terceiros pelos seus representantes, decorrentes de atos viciados de culpa, sendo obrigação da União Federal reparar o ,dano causado ao suplicante. O juiz julgou a ação proposta improcedente. Procuração; Recibo; Fotografia; Recorte de Jornal Jornal do Commércio.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, por sí e por seus filhos menores de idade, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido perdas e danos. A suplicante expôs que seu companheiro Sebastião Lopes Faria faleceu por conta de um acidente ferroviário de responsabilidade da suplicada, pois o trem estava superlotado. Decreto nº 2681, de 07/12/1912. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso ex oficio e a ambos os apelos voluntários. O Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial ao recurso. O STF não conheceu os embargos . Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Certidão de Nascimento 6, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval da Gouvêa, 457 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1961; Certidão de Óbito 2; Jornal Diário da Justiça, 29/11/1962, 08/11/1962, 18/10/1962, 17/09/1962, 06/12/1962, 28/06/1968, 20/09/1968, 03/11/1969, 10/10/1963, 01/10/1963, 30/09/1963; Jornal Diário Oficial 3, 20/12/1966, 20/12/1963; Guia de Depósito; Custas Processuais, 1963, 1967; Processo Anexo: 1ª. vara, Carta de Sentença, 1968; Código do Processo Civil, artigos 64 e 111.