O autor requereu indenização no valor de 13:491$836 referente a perdas e prejuízos ocorridos no vapor argentino Freda. O vapor partiu de Montevideo para o Porto de Santos em um tempo que apareceu no Rio de Janeiro casos de peste bubônica. O governo federal ordenou que os navios que saíssem dessa cidade para outros portos do Brasil, fossem desinfetadas e fizessem uma quarentena em Ilha Grande de 10 dias. Freda, estando em boas condições sanitárias, foi desinfetado e seguiu para Paranaguá. Lá foi intimado a purgar uma quarentena, o que lhe proporcionou um prejuízo no valor pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 848 de 1890, artigo 24; Jornal Diário Oficial, 04/04/1901; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 52; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125.

Tratava-se de carta rogatória expedida de Lisboa para a inquirição de testemunhas da ação em que são autores Theonir Rodrigues & Companhia e réus Antônia Amélia Soares e Joaquim Leite Pereira Jardins. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902.

A autora, move contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, por contra da negligência e omissão voluntária em relação ao parimônio da autora, e por uma destruição pelo aprdrejamento de todo prédio, assim requereu o pagamento do valor de CR$378.834,80 referentes aos prejuizos e danos por tal acontecido. Ação julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e o TFR negou provimento. Vistoria ad Perpetua Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Escritura Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945; Auto de Vistoria 1946; Folha de Pagamento, 1946; Fotografia,1946; Fatura Carpintaria e Marcenaria Moreira, 1946; Orçamento Caixas Registradora National Oficinas da Matriz, 1946; Recibo; Código do Processo Civil artigo 291.

Manoel Pereira era inventariante dos bens deixados por Francisco Luiz de Motta e Antônio dos Santos, tutor de quatro menores. Pediu que a ré oferecesse artigos de liquidação da sentença que obtiveram em ação proposta contra a União. Francisco e seus filhos haviam movido ação para obter indenização pelos prejuízos oriundos do falecimento de Carlos José de Motta e vítima de acidente com trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tomando por base os vencimentos da vítima, o valor do dano fora arbitrado em 81:880$000 réis. Pediram que tal avaliação fosse revista, achando correto o valor de 122:200$000 réis. Foi deferido o requerido. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Demonstrativo de Custas; Termo de Agravo, 1924; Demonstrativo de Despesa, 1926; Reforma de Conta, 1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 679.

As suplicantes, como seguradoras de ,mercadorias a serem transportadas, indenizaram os seus segurados pelos prejuízos sofridos pelas cargas durante o respectivo transporte aos portos de destino; devido ao fato do transporte ter sido realizado em carros da suplicada, a responsabilidade pelos danos foi-lhe atribuída pelos autores, conforme o decreto nº 15473 de 10/12/1930; assim, os autores proporam uma ação ordinária com o objetivo de fazer o réu pagar as indenizações, no valor total de CR$ 756.112,80; processo inconcluso, aguardando providência do interessado. 6 certidão de procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Mário Gilberto Mariath, Rua 7 de setembro, 2, 33, Bel. Antônio F. Porto de Souza, Rua Cons. Saraiva 34 BA, 1955-1957; 2 procuração, tabelião,Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957; 16 recibo CR$ 288.028,00 Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD, 1957; CR$ 198.070,60, Cia. Seguros Rio Branco; 18 fatura, Cia. Swift do Brasil S/A, CR$ 1.661.142,00, 1956; CR$ 6.024.552,00 S/A Cortume Carioca; certificado negativo Secretaria de Agricultura Industrial e Comércio, 1957; 20 conhecimento Lloyd Brasileiro, 1956; 20 apólice de seguro, 1956; 8 nota fiscal, Cia. Swift do Brasil S/A, CR$ 3.180.960,00, CR$ 3.180.960,00, 1956; certificado de averbação de seguros de transporte, Cia. Sul Brasil, 1956; 3 recibo de indenização, CR$ 3.100,00, União Brasileira Cia. De Seguros Gerais, CR$ 2.633,30; processo anexo nº 36.482 - protesto, 1957; custas processuais, 1957; recibo de quitação, Cia. Seguros da Bahia 1957; artigo 728 Cod. Com; artigo 985, III C.C.; artigo 101,103,519 e 529 Cod. Com.; decreto 15473/30; artigo 172, III C.C.; artigo 720 C.P.C.; decreto 19473/30; Sebastião Sílio advogado Rua 1º de Março, 6, 6º andar, sala 5 - RJ.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, e seus filhos menores de idade, residentes à Rua Barata Ribeiro, 531, alegaram que seu marido Antônio Darwin Gomes Valentim era profissão aeronauta. Tendo trabalhado em diversas companhias aéreas, foi vítima de um acidente aéreo no Estado de São Paulo. A suplicante requereu o reconhecimento da responsabilidade da ré e o pagamento de todas as despesas e de uma pensão, conforme o Código Civil, artigo 1544. A ação foi julgada procedente, em parte, e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União e de ofício, prejudicando assim o recurso do autor. O autor, então, interpôs embargos, que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Certidão de Óbito Registro Civil 21o. Subdistrito Jardim América São Paulo, 1958; Certidão de Casamento Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Certidão de Nascimento Registro Civil 5a. Circunscrição Lagoa e Gávea, 1952; Certificado de Navegabilidade, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1961; Código Civil, artigos 159, 1518, 1526, 1537, 396 e 1544; Código do Processo Civil, artigos 911, 912 e 80; Decreto nº 2173 de 27/08/1946; Decreto nº 36297 de 07/10/1954.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo que a mulher estava assistida pelo marido, que era francês. Tinham profissão respeitavelmente de estudante, diplomata em Madrid, proprietários. Eram condôminos do prédio e terreno à Av. Delfim Moreira, 316, Freguesia da Gávea, adquiridos por herança paterna deixada por Carlos Celso de Ouro Preto. Por se tratar de aquisição a título gratuito, pediram escritura definitiva independente de Imposto de Lucro Imobiliário. O tabelião do 14º Ofício de Notas se negava a isso; O juiz Jônatas de Matos julgou procedente o pedido. Após agravo de petição no mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Márcio Ribeiro deram provimento para cassar a segurança. (10)procuração, francês, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, tradutor NI, 1958; tabelião, tabelião NI, 1960; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Eva Carvalho Jaquarão, Rio Grande do Sul, Brasil; custas processuais, 1960; (9)registro gerais de imóveis, República dos Estados Unidos do Brasil, 1956; 1959; 1957; Capital Federal; cópia Alvará de autorização, 1959; (4)escritura, promessa de cessão parcial, 1950; promessa de venda, 1959; 1955; 1958; certidão de óbito, tabelião, Cândido Machado Borges, Município de Barra Mansa, 1951; Artigo 2º Decreto-lei 9330, Lei 3470, Artigo 141 § 3º Constituição Federal e § 24, Artigo 2º Decreto-lei 9330, Artigo 1º e seguinte lei 1533.

O processo se iniciou por inquérito poicial da Delegacia do 16o. Distrito Policial, em que foi vítima Alfredo Von Dollinger, responsável a Estrada de Ferro Central do Brasil e autora a justiça. Alfredo era profissão operário da responsável e foi atingido por uma locomotiva quando atravessava passagem de nível da Rua São Cristóvão, resultando em ferimentos a fraturas nas pernas. Foi deferido o requerido. Auto de Exame.

A autora protestou pela interrupção da prescrição de regulamento do vapor Iris, propriedade do Lloyd Brasileiro, cujo comandante, o réu, havia ratificado perante o juiz seccional do estado do Espírito Santo o protesto de manifestação de incêndio do dito paquete. A União alegou que, por motivos de força maior, não se podia ultimar a regulação. O juiz deferiu o pedido da autor. Termo de Protesto, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1921; Protesto, 1921.

A suplicante, estado civil viúva e única herdeira de José Ramos, este tendo falecido em deorrência de ferimentos causados por acidente de trem ocorrido na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, e de total responsabilidade desta companhia, requer que seja a condenada a suplicada a pagar indenização o valor de quinhentos contos de réis, pelos danos causados pela morte de seu marido e único arrimo A sentença condenou a União a indenizar a autora. A União embargou alegando erro nas contas. Após sucessivas reformas nos cálculos, chegou-se a um valor acordado por ambas as partes. Citação, Coelho Rocha; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 310 de 02/05/1890, artigo 50; Citação Teixeira de Oliveira; Citação Carlos de Carvalho.