A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, e seus filhos menores de idade, residentes à Rua Barata Ribeiro, 531, alegaram que seu marido Antônio Darwin Gomes Valentim era profissão aeronauta. Tendo trabalhado em diversas companhias aéreas, foi vítima de um acidente aéreo no Estado de São Paulo. A suplicante requereu o reconhecimento da responsabilidade da ré e o pagamento de todas as despesas e de uma pensão, conforme o Código Civil, artigo 1544. A ação foi julgada procedente, em parte, e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União e de ofício, prejudicando assim o recurso do autor. O autor, então, interpôs embargos, que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Certidão de Óbito Registro Civil 21o. Subdistrito Jardim América São Paulo, 1958; Certidão de Casamento Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Certidão de Nascimento Registro Civil 5a. Circunscrição Lagoa e Gávea, 1952; Certificado de Navegabilidade, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1961; Código Civil, artigos 159, 1518, 1526, 1537, 396 e 1544; Código do Processo Civil, artigos 911, 912 e 80; Decreto nº 2173 de 27/08/1946; Decreto nº 36297 de 07/10/1954.

As suplicantes, mulheres, viúvas, domésticas, com base no Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 3, propuseram uma ação ordinária contra o sindicato, requerendo a condenação deste a pagar-lhes o seguro de bagagem referente a seus maridos, que faleceram em conseqüência do torpedeamentos dos navios que tripulavam durante o período da 2ª Guerra Mundial. Falecimento. O réu pagou a dívida, pondo fim à ação. Juiz João Claudino de Oliveira e Cruz. Certidão de Casamento, 1910, 1935, 1940, 1948, 1949 e 1950; Certidão de Óbito, 1948, 1949 e 1950; Inventário dos bens, 1948; Termo de Morte Presumida, 1942; Boletim nº14 do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1942; Procuração; Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950 e 1951; Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 3.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, domiciliados em Aracaju, estado de Sergipe. Eram escriturários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, mas foram designados ao cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962. Pediram aplicação do Artigo 5 da lei, com o provimento no cargo em caráter efetivo, recorrendo judicialmente, uma vez que os réus não se manifestaram administrativamente. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança, Cunha Vasconcellos Filho indeferiu o recurso. (2)procuração, tabelião,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963; (2)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários O.L., nº 1.059.321; jornal, Diário da Justiça, 22 de outubro de 1962; boletim de serviço, nº 230 de 10/12/1962 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; jornal, Diário oficial, 18 de junho de 1962; custas processuais, 1963; Lei 4061; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Lei 1533; Decreto-lei 4645 (Artigo 12); Lei 403, (Artigo 3º e 10º), Lei 1095, (Artigo 1º parágrafo único), Lei 3205, (Artigo 3º), Lei 3826, (Artigo 12).

O autor, que é negociante, possui uma casa comercial na Avenida Rio Branco, 257. Este alegou que no dia 16/05/1918 embarcara no vapor francês Garosma com destino à cidade de Santos, juntamente com sua mulher Alice Charmauk. Porém, quando este retirou sua bagagem descobriu que esta havia sido apreendida por suspeita de contrabando. Sua bagagem foi devolvida. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de 200:000$000 réis devido a prejuízos que lhe foram causados. Planta do Vapor Francês Paquebot Liger & Garonna, 1916; Recorte de Jornal Tribuna de Santos, 04/08/1918.

O autor na qualidade de assessoria do direito e ação de Cardoso e Cia requereu da União Federal o valor de 2:140$000 réis da indenização devido ao seu automóvel ter sido avariado pelo automóvel da Brigada Policial. Foi julgado procedente o pedido. Vistoria ad Perpetuam rei Memoriam, 1911; Procuração, 1912; Decreto nº 6446 de 1907, artigos 4, 48; Planta; Taxa Judiciária, valor de 5$400 réis, 1915.

A autora, move contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, por contra da negligência e omissão voluntária em relação ao parimônio da autora, e por uma destruição pelo aprdrejamento de todo prédio, assim requereu o pagamento do valor de CR$378.834,80 referentes aos prejuizos e danos por tal acontecido. Ação julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e o TFR negou provimento. Vistoria ad Perpetua Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Escritura Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945; Auto de Vistoria 1946; Folha de Pagamento, 1946; Fotografia,1946; Fatura Carpintaria e Marcenaria Moreira, 1946; Orçamento Caixas Registradora National Oficinas da Matriz, 1946; Recibo; Código do Processo Civil artigo 291.

O suplicate, estado civi casado, comerciante estabelecido no ramo de secos e molhados na cidade de Queluz, requereu ação para pagamento do Valor de 18:171$400 réis pelos danos e prejuizos causados pelas forças federais durante movimento subversivo de 1932, ao seu estabelecimento comercial. Trata-se da reação governista, sob o comando do General Góis Monteiro Revolução Constitucionalista de 1932. Processo inconcluso. Coletoria das Rendas Federais, 1933; Declaração de Emolumentos Prefeitura Municipal de Queluz, 1932; Comunicado da Delegacia Técnica de Queluz, 1932; Relação da Mercadorias João Rodrigues do Amaral, 1932; Nota, Armazém de José Monteiro de Palma, 1932; Parecer de Aprovação Recurso Judiciário aprovado pelo Presidente da República, 1934; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ 4º Cartório de Oficio de Notas, 1934; Advogado Luiz do Prado Ribeiro Rua Buenos Aires, 20 - RJ.

O processo se iniciou por inquérito poicial da Delegacia do 16o. Distrito Policial, em que foi vítima Alfredo Von Dollinger, responsável a Estrada de Ferro Central do Brasil e autora a justiça. Alfredo era profissão operário da responsável e foi atingido por uma locomotiva quando atravessava passagem de nível da Rua São Cristóvão, resultando em ferimentos a fraturas nas pernas. Foi deferido o requerido. Auto de Exame.

A suplicante, estado civil viúva e única herdeira de José Ramos, este tendo falecido em deorrência de ferimentos causados por acidente de trem ocorrido na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, e de total responsabilidade desta companhia, requer que seja a condenada a suplicada a pagar indenização o valor de quinhentos contos de réis, pelos danos causados pela morte de seu marido e único arrimo A sentença condenou a União a indenizar a autora. A União embargou alegando erro nas contas. Após sucessivas reformas nos cálculos, chegou-se a um valor acordado por ambas as partes. Citação, Coelho Rocha; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 310 de 02/05/1890, artigo 50; Citação Teixeira de Oliveira; Citação Carlos de Carvalho.

A autora, mulher viuva, era casada em praça do cargo de bombeiros, joaquim da Silva. Esta propôs uma ação contra a ré requerendo uma indenização já que a morte do seu marido se deu em um desastre, que se verificou por força da omisão culposa de pessoas encarregadas pelo Estado A suplicante alegou ser casada com comunhão de bens, que seu marido morreu no exercício de seu posto e que seu acidente foi resultafo fa falta de fiscalização dos materiais empregados nos exercícios sendo o Estado culpado por esta omissão A suplicante baseou-se na jurispridência dos tribunais. responsabilidade civil do Estado. Processo perempto. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ; Certidão de Óbito, 1915; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 25/11/1915, O Imparcial, 25/11/1915, A Noite, 24/11/1915.