Trata-se de ação ordinária de garantia de herança . Catharina Rosa , mulher , residente em Portugal requereu o direito dos bens de seu falecido filho que foram arrecadados pelo Juízo da Pretoria, 4a . O processo foi remetido ao Juízo Federal da 2a. Vara desta seção. O valor do espólio era de 3:259$409 réis . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Substabelcimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905 ; Certidão de Óbito, 1905; Certificado 2, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1905, escrivão Oséas Steves de Jesus, 1905.

O autor, negociante, possui armazéns e trapiches nos prédios situados à Rua da Saúde, com fundos para a Rua Coelho de Castro. Este alega que em 04/02/1917, devido a uma chuva, a Rua Coelho de Castro foi inundada, ficando inutilizadas mil e setecentas sacas de café e dois mil e quinhentos quilos de plumbagina. A inundação teria sido culpa do Governo porque antes do começo do aterro para as Obras do Porto, as águas corriam facilmente para o mar. O suplicante requer uma indenização, devido a perdas e danos. O acórdão do SupremoTribunal Federal responsabiliza a União Federal pelos danos sofridos pelo suplicante. Auto de Ação Ordinária, 1912; traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1911; Recibo de Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, valor 3:360$000 réis, 1911; Auto de Vistoria, 1911; Planta, 1912; Procuração, tabelião Francisco Antônio Machado, 1930; Taxa Judiciária, valor 225$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1914; Conta de Custo, 1914; Sustentação de Embargos, 1935.

Os autores eram profissão, negociantes e foram prejudicados por desastre de trem no dia primeiro de novembro de 1913, na Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil. O trem, que vinha de Bangu, atingiu um dos caminhões de carga Leite, de propriedade dos autores, matando um indivíduo, ferindo o cocheiro e mais uma pessoa. Tendo resultado de imperícia de funcionários da estrada de ferro, pediu danos, prejuízos e lucros cessantes. Deram à causa o valor de 30:000$000 réis. O Juiz indeferiu o requerido. O autor apelou para o STF, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1913; Jornal A Noite, 1913; Procuração, 1917; Cédula Falsa de 100$000 réis; Lei n° 221 de 1894, artigo 54; Decreto n° 848 de 1890, artigo 118; Lei n° 3084 de 1898, artigo 165; Decreto n°10902 de 20/05/1914, artigo 50.

A autora protestou pela interrupção da prescrição de regulamento do vapor Iris, propriedade do Lloyd Brasileiro, cujo comandante, o réu, havia ratificado perante o juiz seccional do estado do Espírito Santo o protesto de manifestação de incêndio do dito paquete. A União alegou que, por motivos de força maior, não se podia ultimar a regulação. O juiz deferiu o pedido da autor. Termo de Protesto, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1921; Protesto, 1921.

Trata-se de cumprimento de carta rogatória citando Antonio Teixeira de Souza na ação de divórcio que lhe movia Maria José Teixeira, sua mulher. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora sociedade anônima, com sede na Avenida Rio Branco no. 48 requereu que se procedesse a vistoria com arbitramento dos armazéns 10, 16, 17 e 18 do cais do porto do Rio de Janeiro, em virtude de um forte temporal que desabou na cidade, causando enormes prejuízos. A suplicante requereu a nomeação dos peritos para a avaliação dos danos. Foi julgada por sentença a vistoria realizada. Procuração Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929.

O autor e sua mulher, fundamentados no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 503, requereram a liquidação de sentença dos autos da ação ordinária para haverem o valor de 57:641$500 réis, e mais o que fosse liquidado. A petição inicial se referia ao descarrilhamento de um bonde da companhia ré, na qual a autora se encontrava. A autora, além de se machucar, não pôde retornar ao estado de Santa Catarina, onde residia, para cuidar de seu comércio. O juiz homologou por sentença o termo de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Reginaldo d`Almeida Grott, São Bento, Santa Catarina, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Carta de Sentença, 1934; Advogado Pimentel Duarte Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

O autor, profissão, advogado criminal, e , anteriormente, empregado de confiança do governo como inspetor seccional e agente do correio de Pedro do Rio, estado do Rio de Janeiro, na qualidade de agente da Estação da Estrada de Ferro de Leopoldina, requereu um mandado de manutenção de liberdade pessoal contra o delegado da 1a. Circunscrição Policial Urbana, João Virgolino de Alencar, que o ameaçava de prisão. O Juiz deferiu o requerido.

O autor, nacionalidade austríaca, comerciante da casa E. Spinda & Cia por não ter sido atendido por via diplomática pela União Federal, requereu indenização no valor entre 30:000$000 réis e 50:000$00 réis por dano total. Segundo o autor, em 28/01/1894, agentes milicianos do Governo saquearam sua casa e levaram-no preso sob pretexto de ser suspeito de conspiração com partidários da Revolta da Armada. O juiz julgou em 30/11/1903, improcedente a ação e condenou o autor nas custas, por não ter o autor provado a denúncia. Em 09/12/1903 houve apelação pelo autor. Em 05/10/1904 o STF confirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Procuração, 1902; Imposto de Indústria e Profissões, valor 125$400 réis, 1899.

O processo se iniciou com investigação de acidente de trabalho, de 1928, pela Delegacia de 1a. entrância, 27o. Distrito Policial. O acidente ocorreu próximo ao Rio Itá, na Comissão de Serviços Hidraulicos da Profilaxia Rural, ferindo-se a vítima, que era operário. Foi atingindo por auto caminhão de transporte de aterro, fraturando o braço direito, sendo levado ao Hospital Dom Pedro Segundo. A União Federal foi condenada a pagar indenização ao réu. O juiz recorreu de ofício ao STF, que negou-lhe provimento. Termo de Apelação, 1931; Lei nº 3724 de 1919, artigo 9; Regulamento nº 13498,de 1919, artigos 7 e 20.