A autora assegurou o transporte de 40 frascos de ferro contendo mercúrio. A mercadoria foi embarcada em navio do réu. Houve extravio de frascos, cujo valor era de CR$ 42.500,00, e a autora indenizou sua assegurada. Com base no artigo 728 do Código Comercial, tal prejuízo seria de responsabilidade da ré. Logo requereu-se ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custos. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento às apelações. A ré embargou o acordo e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A ré recorreu, porém foi negado o recurso. recibo de quitação- transporte da autora,1960;faturas do Ministro de Hocienda,1960 de Madri -Espanha;nota descriminada de prejuízo total,1960;apólice de seguros da autora,1960;certificado de cobertura Combial da ré ,1960; procuração tabelião Renato Volpi; Curitiba, PR; Crepory Franco; Rua Senador Dantas,84 - RJ; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 728.

A autora efetuou o pagamento de Cr$ 644.543,00, correspondente a mercadorias seguradas, transportadas em navio da ré, e requereu o ressarcimento de tal valor. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos. nota fiscal do Tecidos Cardoso Sociedade Anônima, de 1965; conhecimento de embarque, de 1965; liquidação de sinistro, de 1966; averbação de seguro marítimo, de 1965; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1966 e 1967; Código Comercial, artigos 728, 101, 80, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985.

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do valor cobrado indevidamente pelo Fisco Federal e requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram tal cobrança ilegal e, consequentemente a devolução ao autor do valor de CR$ 66.800,00 depositado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Venda e Compra, 1937; Guia de Recolhimento, 1948; Jornal Diário Oficial, 21/09/1951, 24/05/1955, 17/06/1953.

A suplicante, firma comercial, com base no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal, artigos 141 e 201 e no Decreto nº 26149 de 1949, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, para o fim de ser restituída no excesso do valor pago, referente ao Imposto de Consumo, indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Nota de Importação, 1954 e 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145; Decreto-lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 1931.

A autora era sociedade anônima, com sede à Rua Sete de Setembro, 94. Como seguradora, pagou várias indenizações a seus segurados, no valor total de CR$ 247887,80. As indenizações se referiam a extravios e roubos de mercadorias entregues ao réu para transporte marítimo em seus navios. Pelo Código Comercial, artigo 728, a suplicante teria direito de recurso contra a transportadora, devendo, assim, ser reembolsada. Dessa forma, a autora propôs uma ação ordinária a fim de ter o réu condenado a lhe pagar o valor de CR$ 247887,80. O juiz julgou procedente a ação. A decisão foi recorrida junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento à apelação cível. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade decidiu não conhecer do recurso. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Custa Processual, 1957, 1956; 19 Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; 19 Certificado de Extravio, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Carga, 1955; 17 Nota Fiscal Estadual, 1954, 1955; 17 Apólice de Seguro, 1955; 14 Recibos de Indenização, 1955; 9 Fatura, 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985, III, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1.

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco, 87, e para apurar o Imposto Adicional de Renda para o exercício de 1946, optou pelo critério do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 57, ou seja, pela média dos lucros do biênio 1936/1937, mais 50 e 25 por cento dos investimentos a partir de 1941. Pagaram o valor de imposto de Cr$ 192.291,60 e Cr$ 480.729,00 como depósito compulsório. A Divisão do Imposto de Renda calculou o biênio 1937/1938 e sua base 1944, cobrando mais Cr$ 363996,50 e Cr$ 909.991,30. Pediu anulação de decisão e de lançamento, depositando-se o referido valor. Deu à causa o valor de Cr$ 1274.000,00. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou procedente em parte a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpõe Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 18/12/1930; Recibos, 06/08/1946,05/10/1946,04/10/1946,06/04/1946,07/11/1946, 07/01/1947,07/03/1947,07/05/1947,06/09/1946/07/11/1946/04/01/1947,07/03/1947, 07/05/1947,30/10/1951,08/11/1951; Relatório de vistoria, 1936,1937; Declaração de Rendimento com foto, 28/02/1939; Diário Oficial de 31/01/1938,02/02/1937; Ficha de controle dos distribuidor, 27/10/1950; Declaração de lucros extraordinário, 28/05/1946, 26/08/1948,21/08/1951Demonstração de conta de lucros e perdas do ano de 1936 e 1937, 31/12/1936; Imposto Adicional de Renda, 26/07/1946; Cópia da fatura de imposto de renda e pessoa jurídica, 30/09/1937,05/09/1938; Decreto-Lei nº 9159 artigos 6º, 5º "a" de 10/04/1946; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Processual Civil, artigo 201 I, 292; Decreto nº 24.239 artigo 181 de 22/12/1947; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 20910 artigo 6º de 06/01/1932; Código Civil artigo 178, 910 VI; Constituição Federal artigos 101 III "a" e "d"; Decreto nº 15028 artigo 52 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 6224 §1 artigo 3º de 24/01/1944.

O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação. Imposto de Renda; Jornal Diário de Justiça; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 125; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1948.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias no navio Barão de Jaceguay, de propriedade da suplicada, embarcadas no Porto de Vera Cruz, México com destino a Salvador. No desembarque verificou-se o extravio de parte da mercadoria, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 2.384.518, que foi pago pela suplicante a sua segurada, Companhia Brasileira de Alimentos- Cobal, deixando a suplicante sub-rogado dos direitos desta, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou a ação improcedente em relação a um réu e procedente contra a União. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a amos os recursos. Procuração 5, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966 a 1972, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1968; Recibo de Indenização, 1966; Certificado de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Advogado Miguel Lins, José A. Motta Junior, Circeu A. Pinto e Pedro A. de Mendonça Lima; Lei nº 1341 de 30/01/1951, artigo 70, Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Código do Processo Civil, artigo 820.

A suplicante era sediada à Avenida Rio Branco, 4 a 10, e pediu restituição do valor de Cr$ 3.504.294,00, indevidamente cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro. No navio Vinterland, de nacionalidade sueca, e navio Mykinai, de bandeira grega, houve falta de carga marítima, sobre o que se pediram 2 multas de 100 por cento, uma sobre fraude e outra sobre limite de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Nota de Recolhimento de Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4863 de 1965; Decreto nº 4955 de 04/05/1872, artigo 9.

O autor era profissão advogado. Alegou que prestou serviço de guerra durante os anos de 1940 e 1941 e, conforme o Decreto-lei nº 241 de 15/04/1940, artigo 24, requereu o pagamento pelo serviço prestado no Departamento Administrativo do Serviço Público. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Decreto nº 2141 de 15/04/1940, artigo 29; Código do Processo Civil, artigos 291, 159, 68, 78, 49, 74, 201, 160; Constituição Federal de 1937, artigos 137, 123, 136; Decreto nº 5062 de 27/12/1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.