O autor, casado, telegrafista classe L do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido demitido ilegalmente, quando já adquirira estabilidade, do Departamento em questão, obteve seu reingresso administrativamente, não obstante não foi sua reintegração completa. Dessa forma, requereu o autor, o ressarcimento de todas as vantagens, tais como vencimentos atrasados e promoções decorrentes, bem como lhe conte o tempo em que esteve ilegalmente afastado para efeito de aposentadoria e licença especial, também conhecido como licença prêmio. A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve conhecidos os embargos . Procuração > 1953; Quatro D. O. 04/07/1938 à 21/01/1953; Publica Forma Emblema da República 30/08/1939; Carta de Readmissão 15/04/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; Carta de Promoção 31/08/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; D. J. 06/10/1942.

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora cobriu risco de embarque feitos em navios da ré, não sendo o contrato cumprido, pois no desembarque havia danos ou falta de mercadorias. A autora indenizou suas asseguradas. De acordo com o artigo 728 do Código Comercial o transportador era responsável pelos prejuízos ocorridos durante transporte. Requereu assim, o ressarcimento dos prejuízos, com valor de Cr$ 42.662,90, acrescido de juros e custos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos da autora. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. liquidação de sinistro em 1957; fatura de diversas empresa em 1957; termo de vistoria em 1957; averbação de seguro marítimo em 1957; conhecimento de embarque em 1957; nota fiscal Azevedo Victor Ltda em 1957; procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958.

Trata-se de 2º volume dos autos de uma ação, em que o autorm uma entidade autárquica moveu contra o réu, uma sociedade anônima, para requerer o ressarcimento de danos resultantes de avarias provocadas em automóvel, de propriedade de um segurado do autor, por um veículo de propriedade da ré, que trafegava em alta velocidade colidiu com o automóvel do segurado do autor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e à apelação da autora. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião N.I, 1973; Advogado Alcindo M. Caldas, Milton Ximenes Lima, Cláudio Penha Lacombe.

O autor, autarquia de Previdência Social, sucessora da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, alegou que adquiriu por escritura de 18/10/1954 dos réus os apartamentos 102 e 202 do prédio sito à Rua Piauí, 8, em Todos os Santos, e o vendedor se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer bônus, inclusive taxas ou multas devidas aos Poderes Públicos. Pouco depois da transação, o autor foi obrigado pela Prefeitura do Distrito Federal a realizar obras de regularização dos esgotos do imóvel e a pagar multas. O suplicante levou um prejuízo no valor de Cr$ 68.088,00. O autor pediu, então, o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juro de mora e custo. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. escritura de contrato de compra e venda de imóvel, de 1954; contrato celebrado entre a CAPFESP e Luiz Francisco dos Santos, de 1962; guia emitido pelo departamento de esgotos sanitários, de 1958; orçamento de obra, de 1959; ordem de recebimento, de 1957; procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1962.

A autora era uma sociedade de seguros com representação geral para o Brasil à Rua México, 3, 6 andar. Fundamentou a ação nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela emitiu a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares uma apólice cobrindo riscos sobre 12.300 caixas contendo latas com produtos alimentares, cobertos pelo conhecimento 467, do navio Mauá, de propriedade do réu, embarcadas no Porto de Santos com destino a Manaus. No destino foram verificados faltas e extravios de mercadorias, acarretando um prejuízo de Cr$ 319.575,20, coberto pela autora. A autora pediu então ressarcimento do valor mencionado, acrescido de custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. (2) indenização de sinistro transporte de 1961; averbação de 1961; (10)nota de embarque da companhia industrial e comercial Brasileira de produtos alimentares em 1960/1961; (2)termo de vistoria em 1961; conhecimento em 1961; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1962; (18)folha de avaria em 1961.

A suplicante sociedade por ações com sede à avenida Rio Branco, 9 com base no Decreto 5798 de 1940, propõe essa ação de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude dos prejuízos causados a chata Álvaro de propriedade da suplicante, em decorrência de imperícia do pessoal do navio U. Loide América, que ligou o motor do referido navio no momento em que a chata recebia sacas de café no mesmo atraindo a chata para as hélices. O valor dos prejuízos foi calculado em Cr$ 735.255,40. o juiz julgou a ação procedente em parte. As partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. Desta forma, o réu embargou, e tal recurso foi julgado improcedente. 6 procurações passadas nos tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114 - RJ e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1947, 1953, 1936 e 1951; Diário Oficial de 15/06/1951,05/03/1952; Termo de Vistoria de 1949; Fatura da Empresa Netuno Sociedade Anônima de 1948; Nota de Reparos da autora de 1949; 2 Plantas do Cais; 29 Notas de Débito de 1949 e 1951; 32 Recibos referentes a indenização de 1949; 30 notas da Kessten, Munik & Companhia de 1949; Certidão emitida pelo Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro de 1954; Diário da Justiça de 31/05/1957; Decreto 5798 de 1940; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9; Decreto-Lei 4597 de 1942.

A suplicante, companhia de seguros, na qualidade de subrogada legal dos direitos seus segurados, por força do Código Comercial, artigo 728, requereu o ressarcimento da suplicada por prejuízos causados no valor de Cr$33.587,60, devido o extravio e roubo de mercadorias da Perfumaria Myrta S/A, no navio Itaimbé, na viagem procedente do Rio com destino a Belém e no navio Itahité na mesma viagem, da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro, pelo extravio de 10 rolos de tiras de aço no vapor Arassú, na viagem de Rio de Janeiro para o Recife, da Sulgelmin S/A - Comércio e Indústria pelo extravio de 20 peças de imbuia no navio Rio Piabanha, na viagem de São Francisco do Sul para Cabedelo e da Perfumaria Myrurgia, no navio Itahité na viagem de Rio de Janeiro para Belém. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos suplicantes. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso dos autores . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Cinco Recibo referente a Indenização, 1957; Cinco Fatura para embarque da Pergumaria Myrta S/A 1956; Três Laudo de Vistoria 1956; Cinco Conhecimento 1956; Dois Termo de Vistoria 1956; Certificado de Vistoria 1956; Nota de Débito da Sanbra - Sociedade Algodoeira do Nordesde Brasileiro S/A - 1956.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora foi obrigada a pagar os prejuízos, das Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A, que teve diversas mercadorias extraviadas durante o transporte feito em navios de propriedade da suplicada. Pago os prejuízos, no valor Cr$5.981,90, a suplicante, segundo o artigo 728 do Código Comercial, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede, baseada no artigo 519, 529 e 494 do Código Comercial, pede o ressarcimento do valor pago. Alegando prescrição, o juiz julgou a ação improcedente. O agravo dos suplicantes teve provimento negado pelo TFR . Dois Conhecimento 1953; Duas Nota de Débito das Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A, 1954; Duas Nota Fiscal da L. Marino Maquieira, 1953; Nota de Embarque das Lojas Brasileiras, 1953; Nota Fiscal do Laboratório Anakol Ltda, 1953; Certificado de Vistoria 1953; Termo de Vistoria 1953; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494; CPC, artigos 64, 846; Dois Recibo de Indenização 1954; Dois Averbação de Seguro Transporte 1953; Procuração Ataliba Correa Dutra - Rua do Carmo, 38C - RJ 1953.

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos em navios pertencentes a ré. No destino verificou-se falta ou dano nas mercadorias, logo, a ré não cumpriu integralmente o contrato de transporte. A autora pagou as indenizações a seus segurados e, com base no Código Comercial, artigos 102, 529, 728 e 519, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 139.383,10, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (12) liquidação de sinistro, de 1962; (12) nota fiscal das empresas Frigorífico Serrano Sociedade Anonima, E. Mosele Sociedade Anônima, Soares & Zenha Limitada, Calçados Piloto Sociedade Anônima, Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas Sociedade Anônima, Germano Stein Sociedade Anônima, de 1962; (11) averbação de seguro marítimo, de 1962; código do processo civil, artigo 291; (12) conhecimento de embarque, de 1962; (3) notas de débito da Armazens Rosas, de 1962; (5) fatura da J. Soares, Ferragens Sociedade Anônima; Cooperativa Vinícola Garibaldi Limitada e Procutos Gener Sociedade Anônima; (5) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962 e 1965; declaração da Nelson Faria, de 1963; advogado Mauricio da Costa Faria .

As autoras são companhias de seguro. Elas seguraram mercadorias que foram transportadas pela suplicada, mas parte dessa mercadoria foi extraviada, avariada ou roubada quando ainda estava em poder da ré, e o prejuízo foi coberto pelas suplicantes. Essas então pedem o ressarcimento do mesmo, no valor de Cr$22.186,00, mais os juros de mora e os custos do processo. Em 1953, o juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente. Em 1953, o TFR deu provimento em parte ao apelo das autoras. No ano de 1956, o TFR recebeu os embargos da ré. 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, tabelião Domingos Barbosa São Luís, Maranhão 1950, 1951; laudo de extravio, 1950; nota de contabilidade, 1949; 8nota e fatura do S/A Fiação e Tecelagem Ipiranga "Assad", 1950; 20conhecimento, 1949; 22averbação marítima, 1949; 4laudo de vistoria, 1950; 4termo de vistoria, 1950; 14recibos referentes a indenização, 1949, 1950; 58faturas e notas fiscais de várias empresas, 1949, 1950; 7liquidação marítima 1949 a 1951; declaração da Casa dos Pintores 1949; 13certificado de vistoria 1949; termo de carga caída ao mar 1949.