Os autores, industriais, domiciliados em Juiz de Fora Minas Gerais, queriam citar os réus, domiciliados na Avenida Rio Branco 7 a 11 Rio de Janeiro, provando que em virtude de contrato, os réus obrigaram-se a fornecer-lhes 12 máquinas standart para fabricação de meias mediante pagamento em prestações no valor de 12:000$000. Os autores pagaram o valor de 4:000$000 adiantado, porém, as referidas máquinas não deram a produção contratada. Os réus deixaram de instalar a fiação. Os autores já haviam pago o valor de 20:000$000. Quiseram que os réus lhes devolvessem o dinheiro e recebessem as máquinas de volta. O autor desistiu da ação. Nota de Encomenda, 1912; Contrato Comercial, 1912; Orçamento, 1912; Procuração, 1913; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Em sentença do juíz da 2a. vara, de 23/10/1924, a União foi condenada a pagar os vencimentos e reintegrar Jo´se Joaquim Gonçalves, o qual havia sido exonerado do cargo de comissionário de polícia, sem causa justificada. José Joaquim recebeu da União um valor total de 23.406$449, por força da decisão judicial que reconheceu ilegal a sua demissão. A autora, porém, alegou que a demissão de José foi feita pelo General Manoel Lopes Carneiro da Fonseca, cabendo a este a reparação do dano, já que a Constituição Federal, art 82 responsabiliza os funcionários públicos pelos abusos e demissões em que incorrerem no exercício de seu cargo. A autora requereu o ressarcimento do citado dano no valor de 23.406$449. Sem sentença. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Atestado Médico, Casa de Saúde Santo Antônio, 1932; Certidão de Óbito, 1939.

O suplciante, nacionalidade norte-americana, firmou contrato com a Companhia Earn Line, da Filadelfia, para descarregamento de seus vapores. Tendo chegado de Nova Iorque o vapor Progresso, descarregou o suplicante em seu saveiros algumas mercadorias da suplicada que se recusou a pagar pelo frete. Requereu, assim, o pagamento da quantia. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com embargo quanto a competência do juízo, mas o juiz não recebeu os embargos. Tradução, Tradutor Johanes Jochim Christiam Voight, Praça do Comércio, 1891; Procuração, Tabelião Cerqueira Lima, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1891, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891; Autuação do Juízo, 1891; Termo de Protesto, 1891; Recibo, valor de 1:409$730 réis, 1891; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 308, 318; Decreto nº 848, artigos 189 e 192.

Os suplicantes requereram a citação do suplicado, agentes e consignatários do vapor Ida para responder a uma ação em que requeriam o pagamento por danos e prejuízos causados em 1000 sacos de café, consignadas ao suplicante e embarcado no referido vapor no Porto de Porto Alegre. Sendo feita a vistoria, foi verificado que os referidos sacos foram roídos por ratos, ocasionando a inutilização da referida mercadoria. Solicitaram assim o pagamento do valor de 2:501$024 réis. O autor desistiu da ação. Autuação de Vistoria; Recibo, 1894; Termo de Intimação, 1894; Termo de Responsabilidade dos Peritos, 1894; Auto de Vistoria, 1894; Auto de Apresentação da Resposta dos Peritos, 1894; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106.

A suplicante, sociedade anônima, comprou da Cia. Nacional de Indústria Reunidas latas litografadas destinadas ao acondicionamento do produto de seu fabrico chamado Colorau. Essa mercadoria foi expedida pela suplicante para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo ocorrido um incêndio no vagão onde estavam sendo transportada a referida mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 3:267$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a indenização e os custos. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 2681 de 1912, artigo 1, 5 e 9, Código Civl, artigo 1064, Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Decreto nº 15673 de 1922, artigo 122 .

Os autores eram de nacionalidade alemã e nacionalidade brasileira, entre eles mulheres, e requereram o pagamento em ouro ou o valor em dinheiro da diferença de câmbio com juros e mora. Eles eram proprietários de apólices da dívida pública que foram convertidas em 1890 e com as quais os autores não se contentaram. O juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores nas custas. Houve apelação dos autores. O Procurador Arnaldo Setti, em 27/05/1970, pediu arquivamento do processo, já que houve desinteresse por parte dos autores e da ré. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1898; Inventário de Noredino Augusto Coelho, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/02/1970; Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Constituição Federal, artigos 11 e 84, Lei nº 490 de 1897, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 26 de 30/12/1891, Decreto nº 653 de 07/11/1891, artigo 2, Decreto nº 823 de 06/12/1890, Lei de 15/11/1827, artigo 57 .

O autor, profissão, Tenente, requereu a anulação de sua reforma compulsória pelo Decreto n° de 10/5/1922 e reintegração ao serviço ativo do Exército Nacional, com todas as suas vantagens e vencimentos.O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no <Decreto nº 19.910 de 23/04/1931>, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Advogado Olympio Carvalho de Araújo e Silva, Advogado Affonso Penna Junior, Advogado Salvador Pinto Júnior, Rua Sachet, 39; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora localizava-se à Rua São Pedro, 86, e era apresentada por seu agente Antonio Gineasta. Pediu restituição do valor de 28:407$000 réis, que foi impelida a pagar por Imposto de Consumo. A 24/01/1927 fora autuada pelos agentes fiscais Arlindo Soriano Pepe e Mario Augusto Saldanha da Gama, sob o Decreto nº 174646 de 06/10/1926, artigos 61, 74, 204 e 220, por ter fabricado e vendido o produto Purê Mercolized Wax, com 9469 caixas, como artigo de farmácia e não como artigo de perfumaria, motivo da diferença de valores acima. Foi, entretanto, provada a sua caracterização, que motivou o pedido de restituição com juros e custas.O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Imposto de Indústrias Profissões; Decreto nº 5353 de 30/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 4; Lei nº 5127 de 31/12/1926; Decreto nº 3267 de 24/4/1899, artigo 1; Decreto de 3/11/1927 .

A suplicante, com agencia geral à RUa do Ouvidor, 63, tendo pago a diversos segurados quantias correspondentes a prejuizos decorrentes de furto de mercadorias dadas a transportar à suplicada, requer haver desta, as quantias que pagou no valor de 4,082$373 réis, visto que esta subrogada nos direitos nosdos segurados, conforme o código Comercial, art. 728 e código civil, art. 1524. O juiz julgou procedente a ação. A ré embargou. A autora desistiu da ação. Recibo, 1927, 1930; Termo de Vistoria, 1928, 1927, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 15 - RJ, 1930; Advogado Gabriel Osório de Almeida júnior Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Pedro Cybrão Rua Ramalho Orfegão, 33, Adauto Lucio Cardoso, Guido de Bellens Bezzi Rua do Rosário, 02 - RJ; Código Penal, artigo 356; Código Comercial artigo 728, artigo 442, 587, 449; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8.

A suplicante tinha agência geral à Rua da Alfândega, 48. Indenizou seus segurados da quantia de 760,86 pesos uruguaios, valor das peles de couro roubadas durante a vigem do navio Duque de Caxias, de propriedade da suplicada. Requereu haver desta, conforme o Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524, a quantia que pagou, que, convertida para moeda nacional, somou o total de 4:990$000 réis, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Moeda estrangeira de nacionalidade uruguaia. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Recibo Seguro 3, 1928, Curtiembre G. Charoteria, 1928; Certidão de Tradução; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 494; Código Civil, artigo 1524.