O suplicante era possuidor do prédio localizado à Rua dos Inválidos e alegava ter recebido multas indevidas no valor de 100$000 e 200$000 réis respectivamente, da Inspetoria Geral das Obras Públicas, por não ter colocado hidrômetro no prédio de sua propriedade. Afirmou que não era concebível que o Poder Executivo o obrigasse a colocar tal aparelho em sua propriedade privada. O autor requereu que a suplicada fosse condenada a restituir-lhe o seu prédio, o gozo de pena d'água e danos causados por turbação. São citados a Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 2639 de 22/09/1875, referente a direitos sanitários, Regulamento nº 3056 de 21/10/1898, artigo 8, Lei nº 2679 de 22/09/1873, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Constituição Federal, artigo 48, parágrafo 1 referente a ações do Poder Executivo. Intimações 2, 1904; traslado de Procuração, 1905; Certificado, 1905.

O autor, advogado, requereu um mandado de manutenção de posse de seu terreno, localizado no Engenho Novo, Rua Dr. Lins de Vasconcelos, 6, Rio de Janeiro, que foi invadido por trabalhadores da ré, com o fim de se apoderarem do terreno para construção necessária na mesma estrada. O mandado foi concedido e expedido em 22/02/1897. invasão.

Citando a Lei nº 221 de 1894, artigo 58, o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 752, pediu avocação do Juízo da 5a. Vara Civil do Distrito Federal para a Justiça Federal, os autos de ação executiva hipotecária movida pelo autor contra os suplicados, assim como todos os incidentes processuais ocorridos, e expedição de avocatória completa. A justiça local teria se recusado à execução de sentenças do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 101 de 09/10/1918 e 01/08/1991, e sentença do Supremo Tribunal Federal e 09/08/1922, no Agravo de Petição 3252. Citou o decreto nº 528 de 28/06/1980, a lei nº 601 de 18/09/1890 também chamada de Lei de Terras, o Decreto nº 1318 de 30/01/1854, pelos quais o Governo Provisório da República contratou a 14/10/1890, com Ricardo Alfredo Medina, a fundação de 2 núcleos coloniais em São Paulo, com concessão de terras de 25000 hectares na Capital de São Paulo e mais 25000 em Mogi das Cruzes, querendo o governo promover a expansão de forças produtivas no país e incrementar a imigração. A escritura pública de 30/05/1891 transferiu o contrato de Ricardo Medina ao Banco Evolucionista. Nas 32 páginas de petição inicial é possível perceber conflitos de jurisdição, conflitos de terras, havendo ocupantes nessas terras, fossem grileiros ou foreiros ou proprietários ou posseiros, com problemas em penhora de terras, demarcação de terras. O juiz indeferiu o requerido. O autor, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração; Decreto nº 1694 de 19/01/1890; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 233; Decreto nº 848 de 11/06/1890; Lei nº 1237 de 24/09/8164, artigo 8; Lei nº 783 de 31/12/1923; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 600; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 111.

A suplicante, sociedade civil brasileira constituída em 23/12/1930, sob a antiga denominação de Casa Degli Italiani, com base no Código do Processo Civil, artigo 302 e 303, na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 16 e no Tratado Ítalo-Brasileiro de 08/10/1949, propõe essa ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização pela ocupação do prédio 7 da suplicante que fora beneficiado pelo governo durante o período da 2ª Guerra Mundial, onde funciona a Faculdade de Filosofia do Rio de Janeiro, mas, que após o referido tratado, pleiteia que o prédio volte a lhe pertencer. A partir disto, a suplicante requer a restituição do prédio, o pagamento de indenização pelos bens móveis que se encontravam no edifício na data do confisco e convenção especial destinada a regular o uso a título temporário na razão Cr$ 200.000,00 mensais até a data da definitiva liquidação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que foi declarado incompetente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar improcedente a ação. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 1958; Escritura, 1954; Edital de Concurso; Certidões 27 pela Secretaria Geral de Viação e Obras, 1955; Registro de Imóveis; Diário Oficial, 1955; Decreto nº 4164 de 11/03/1947, artigo 11; Código Civil, artigo 146; Decreto-Lei nº 4657 de 04/06/1942; Decreto-Lei nº 3061 de 17/12/1941; Decreto-Lei nº 7723 de 10/07/1945; Decreto-Lei nº 9173 de 03/04/1946.

O autor era de nacionalidade brasileiro, maior de idade, estado civil viúvo, proprietário, residente à Rua Santa Amaro, 44. Afirmou ter adquirido terras chamadas Piedade no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com 80 alqueires de terra, comprados a 31/03/1926 de Manoel Carlos de Magalhães e sua mulher, Maria da Conceição Guedes de Magalhães, que os tinha obtido por arrematação em hasta pública no Juízo dos Feitos da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, por executivo Fiscal contra Maria Gomes Monteiro. Os 23 suplicados foram acusados de invasão de terras e o autor fez sua reivindicação com demarcação de terras, restituição de terras, com rendimentos e frutos, além de danos causados e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Apresentou demarcações e limites territoriais, além de breve cadeia sucessória. O terreno já tinha sido chamado terras do Sítio Motta Leite, Terras do Conde de Ferreira e Data do Quebra Côco, e já passaram por Luiz da Motta Leite por escritura de perpétuo factuizim, Visconde de Asseca e família Sá e Benevides. Autos inconclusos. Depósitos Judiciais de 27/10/1941; Código do Processo Civil, artigo 182; Código Civil, artigo 1107; Registro de Imóveis feito pelo tabelião Henrique Duque Estrada Meyer do 2 ofício; Imposto Territorial do segundo semestre de 1939; Escritura de Registro de Medição de Terras de 14/05/1831 e 19/03/1940; Planta do terreno; Diário da Justiça de 01/03/1940; Gazeta de Notícias de 07/03/1940 e 08/03/1940; Autos de Reivindicação de 10/05/1936; Escritura de Aforamento de Terras de 20/12/1830; 3 Plantas da Granja da Conceição; escrituras de Venda de Terras de 14/02/1854: Escritura de Compra e Venda da fazenda Cruz das Almas de 04/02/1864; Escritura Pública de Venda de Fazenda de 30/10/1864; Imposto de Selo por Verba de 1840 e 1841; Escritura de Dívida e Hipoteca de 24/10/1872; Escritura de Quitação de 01/03/1883; Autos de Inventário do Espólio de 04/04/1940; Escritura de Venda de Fazendas de 03/06/1912 e 30/11/1922; 2 Plantas da Fazenda do Tinguá; 3 Plantas das Terras de Francisco Machado; Desenho de Medição de Terreno; Escritura de Compra e Venda de Comarca de Iguaçu de 13/02/1924; Escritura de Compra e Venda de Terrenos de 21/12/1937; 2 Registros de Imóveis de 28/12/1937; Cópias de escritura de Venda da Fazenda Cachoeira de 09/06/1885; Planta da fazenda Cachoeira; Escritura de Rescisão de Contrato de 04/07/1940; 5 Procurações passadas nos tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Carlos Muniz Sodré do Aragão - 1o. Ofício de Nova Iguaçu, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1940 e 1936.

O autor move contra Thomé Telles de Vasconcellos, industriário, e sua mulher, Clemenes Correa de Vasconcellos, de prendas domesticas, uma Ação ordinária . Tendo os réus suspendido o pagamento das prestações mensais contratuais da promessa de venda do imóvel na rua Fernandes Leão, 288, em Irajá, pelo autor, que assim, requer o reconhecimento judicial da rescisão de contrato da escritura publica da promessa de compra e venda do referido imóvel, bem como a restituição da posse do imóvel ao autor de acordo com o estipulado na clausula 15 de mencionada escritura. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; (2) escritura: de promessa de compra e venda de transação tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; lei 367, de 31/12/1936,.

A suplicante, como Estrada de Ferro Central do Brasil, criada pala Lei nº 3115 de 16/03/1957, pediu o despejo do réu. Deram-lhe em locação o imóvel à Rua B, 70, Deodoro, Rio de Janeiro, mas tendo se procedido a aposentadoria, fundou-se o vínculo empregatício, necessitando a autora alugar a casa a outro servidor. O contrato verbal era de prazo indeterminado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959; Lei nº 51115 de 16/03/1957; Lei nº 1300 de 1950.

Jeremias Alves arrematou com hasta pública, considerando abandonado e res nullius pela 2a. Vara do Juízo de Ausentes, um dos terrenos, localizado à Rua Nery Pinheiro canto da Rua S. Leopoldo. Entretanto, este não era abandonado; era propriedade de Ritta Guilhermina dos Reis Costa, de posse mansa e pacífica, tendo comprado de Maria Gilhermina Lopes Costa, segundo escrtitura pública de 21/091903 em notas do Tabelião Cruz. Esta possuía o terreno adjunção em virtude de partilha dos bens do finado José Lopes da Costa, que o obteve por contrato de compra e venda com o Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro. O autor requereu de arrematação, acrescido de impostos, despesas judiciais e perdas, dando-se à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi julgada improcedente a ação proposta e o autor foi condenado a pagar os custos. apelação provida, em parte, condenando a ré no pagamento de 33:354$019 réis. embargos rejeitados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Certificado, Cartório do 1º Ofício, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1939; Planta, Banco Industrial e Mercantil, 1887; Planta na escala 1:1000, 1907; Taxa Judiciária, 1917, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, 1917; Laudo, Engenheiro Luiz Teixeira Bittencourt Sobrinho, Mario de França Miranda, 1919; Ofícios, Procuradoria Geral da República, 1920, 1931; Imposto Territorial da Prefeitura do Distrito Federal, 1914; Certificado de Escritura de Venda de Terrenos, 1917.

A autora, mulher, estado civil viúva, quer provar que, por ato do Ministério da Fazenda, então imperial 1861, foi concedido por aforamento a Luiz Carlos de Souza França o domínio útil do terreno de marinhas, 504 na Praia de Icaraí em Niterói. Também quer provar que ele faleceu e deixou em testamento o terreno para ela. Queria que o terreno passasse para o seu nome. O filho do comendador João Monteiro de Queiroz também reclamava pelo terreno. Foi citado o artigo13 parágrafo 9 da lei 221 de 1894, o artigo 612 da Consolidação das Leis Civis e a ordenança de 13/11/1839. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911.

O autor é uma autarquia federal, sediada à Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, e move contra a ré que é mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão comerciária, residente à Rua Itacurussá, 7, Tijuca, uma ação de despejo. O suplicante alugou o apartamento no. 101 no bloco no. 75 à Rua Miguel Cervantes, Conjunto Residencial do Caxambi, pelo prazo de dois anos e prorrogado por tempo indeterminado, com o fim exclusivo de residir no local, o que a suplicada não fez. O conjunto residencial foi construído para fornecer moradia barata, pois a cidade estava passando por uma crise de moradias, e a locação perdeu o objeto, que seja rescindido o contrato e que a ré seja condenada no pagamento dos custos do processo. Ação foi julgada improcedente e o juiz e o autor apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz José Edvaldo Tavares. Contrato de Locação, 1956; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Recibo de Aluguel 5 emitido pelo autor; Código do Processo Civil, artigos 155 e 291; Lei n° 1300 de 28/12/1950, artigo 15.