O autor, estado civil solteiro, industriário, residente no Conjunto Residencial do Serviço Social da Indústria em Magalhães Bastos, alegou que comprou o imóvel onde reside e foi surpreendido coma a transferência de seu imóvel a outra pessoa pelo Ministério do Trabalho. Este alegou que o imóvel foi ocupado por ele durante a Invasão dos Empregados da Companhia de Carris do Rio de Janeiro e que ele estava com a promessa de compra e venda em seu nome. O autor foi julgado carecedor da ação. A ação foi declarada deserta. 2 procurações passadas nos tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ e tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ em 1962 e 1964; Guia de Consumo de Gás e Energia Elétrica de 1953; Escritura de Compra e Venda de 1963.

A União era dona da Ilha de Santa Bárbara e dos edifícios nela existentes. Sublocou parte dos mesmos pelo valor de 10:000$000 anuais ao Tenente Coronel Antonio da Rocha Moura. Este contrato foi transferido aos réus, mas a União diz querer os imóveis o mais rápido possível. Por isso, diz que fará arbitramento das benfeitorias ali feitas. O juiz julgou por sentença o auto de emissão, custas ex-causa. O autor, então, desistiu da ação. Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, tabelião Theodoro Gomes Guimarães, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1905, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, tabelião João Roquete Carneiro de Mendonça; Esboço da Ilha de Santa Bárbara, 1904; Demostração de Despesa, A. Thun, 1904; Recibo do Tesouro Nacional, 1904; Escritura, tabelião Belmiro de Moraes; Jornal Diário Oficial, 04/08/1905.

O autor era comerciante e residia na cidade do Rio de Janeiro e afirmou ter adquirido por escritura pública de 19/01/1916, para seu filho menor impúbere, pelo valor de 30:000$000 réis e do Tenente Cel Alberto Soares de Souza e Mello, na qualidade de inventariante do espólio de Cypriana Maria Soares de Mello, os imóveis agrícolas situados no 3o. Distrito do Município de Nova Iguaçu. O Mosteiro de São Bento era proprietário de parte deste terreno e havia vendido a companhia ré tal propriedade, ou seja, quarenta alqueires de terra que faziam parte da fazenda Barão do Guandú pertencente ao filho do autor. A União esteve interessada nestas terras e a justiça julgou improcedente a entrega das mesmas ao autor, que requereu o que lhe era de direito. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1923,tabelião Alvaro Silva, 1924; Recibo de Imposto Territorial, 1923; Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1923; Precatória, 1923; Conta de Custas; traslado da Escritura de Compra e Venda de Fazenda, tabelião Joaquim Germini Soares, 1916; Mandado de Intimação, 1923 e 1915; Certidão de Registro de Autos de Agravo Cível, 1925; Certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1924.

O autor, proprietário de uma estalagem que tinha 18 casas na Rua Barão de São Félix, 177. Foi intimado pelo inspetor da Delegacia de Saúde a fazer melhoramentos estabelecidos pela vistoria. Regulamento Sanitário. Teria que ser feita demolição. Dizia que estava sofrendo uma violência por parte da administração sanitária, que ele dizia haver se proliferado como mosquitos pela cidade. Estavam copiados artigos do Regulamento Sanitário. Dizia que os termos do regulamento não estavam sendo respeitados. Em 15/07/1912 julgou procedente a justificação apresentada e concedeu o mandado requerido com o efeito de tão somente proibir administrativamente o despejo e derrubada do prédio. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Decreto nº 5156, Regulamento Sanitário, artigos 89, 98 e 123 e Lei nº 3084 de 1898, artigo 413.

Trata-se de ação ordinária em que os autores requerem garantia dos direitos sobre um terreno não especificado no processo. São citados os artigos 31 parágrafo 3 do Código Civil de 1916 , artigo 67, 2, 165 e 166 e 67, letra b, f, e g. O juiz deferiu a petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

O suplicante, profissão médico, proprietário da Casa de Saúde Dr. Abílio, requereu ação contra os réus para anulação dos acórdãos da Egrégia Corte de Apelação do Distrito Federal e que fosse reconhecido o seu direito de preferência ao prédio disputado, localizado na Rua São Clemente, 320. Solicitou assim, o restabelecimento da sentença da 1a. instância da justiça local que lhe reconheceu tal direito. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Código Civil, artigo 628.

O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, deu em locação ao suplicado, brasileiro, casado, industriário, um apartamento situado à Rua Mar de Hespanha 113, conjunto Residencial do Cabuçu, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de 1250,00. Acontece que o suplicado sublocou o imóvel a terceiros, sem o consentimento do suplicante, infringindo o contrato e o artigo 2° da Lei 1300. O suplicante pede o despejo do suplicante ou dos sublocatários ou ocupantes do imóvel. A ação foi julgada improcedente, recorreu de óficio. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Contrato de locação emitido pelo autor, 1949; Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1963; Certidão de Nascimento 22/01/1951; Recibo de Aluguel emitido pelo autor, 1963; Lei 1300, art 350.

O autor era uma entidade autárquica com sede em Brasília Distrito Federal, e com Delegacia Regional à Avenida 13 de maio, 23. Este alugou aos réus e outros Nilmar Amparo Cajado e Raphael Bluvol, o imóvel na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1402, que sublocaram uma parte dele a José Fernandes Filho à revelia da suplicante, o que infringe o contrato de locação. Infração. A autora pede então a desocupação do imóvel sob pena de despejo às custas dos réus. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Lei nº 1300 de 1950.