O autor, estado civil solteiro, industriário, residente no Conjunto Residencial do Serviço Social da Indústria em Magalhães Bastos, alegou que comprou o imóvel onde reside e foi surpreendido coma a transferência de seu imóvel a outra pessoa pelo Ministério do Trabalho. Este alegou que o imóvel foi ocupado por ele durante a Invasão dos Empregados da Companhia de Carris do Rio de Janeiro e que ele estava com a promessa de compra e venda em seu nome. O autor foi julgado carecedor da ação. A ação foi declarada deserta. 2 procurações passadas nos tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ e tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ em 1962 e 1964; Guia de Consumo de Gás e Energia Elétrica de 1953; Escritura de Compra e Venda de 1963.

A suplicante deu em locação ao Serviço de Biometria Médica, então subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, as sobrelojas de sua propriedade, situadas no Edifício Casa do Advogado á Avenida Marechal Câmara nº 160 Rio de Janeiro. De acordo com o contrato firmado o locatório deveria conservar o imóvel em perfeito estado, mas o mencionado serviço ao se retirar do imóvel em 1957, deixou o imóvel em lamentável situação , depois de uma desastrada tentativa de reforma do imóvel. Além disso, o mencionado serviço acumulou um débito no valor de Cr$548.798,40, referente aos aluguéis vencidos, correspondente a 9 meses e 24 dias. A suplicante pediu o pagamento da dívida citada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. diário oficial de 24/07/53; anexo vistoria nº 9406 de 1957; procuração; tabelião; José de Queiroz Lima; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; lei 4563 de 11/08/42; (4)fotografia do imóvel locado.

A autora era autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24407 de 19/06/1934, com sede à Avenida Treze de Maio, 3315. Entrou com essa ação contra o réu, estado civil casado, profissão camiseiro, para promover ação de despejo contra o mesmo, condenando à entrega do imóvel e mais custas correspondentes a 12 aluguéis mensais. A suplicante, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes, e também conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, notificou o suplicado para que desocupassem no prazo da lei o imóvel de sua propriedade sediado à Rua da Assembléia, 70. O prazo da notificação se esgotou e o réu não desocupou a sala do referido imóvel. Como a autora tinha uma parte de sua agência central de cheques instalada na loja do citado imóvel, e estando a instalação definitiva a exigir a retomada de dependências, sendo uma delas a sala 8 no segundo andar, a qual a autora fez locação ao réu, o suplicante se viu obrigado a entrar com esta ação. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1952 e 1955; Diário de Justiça de 22/08/1955; Alvará de Licença para Localização concedida e emitida pela Prefeitura do Distrito Federal em 1946; Código do Processo Civil, artigos 350 e 294.

A autora era mulher, proprietária, residente à Avenida Tijuca, 1513, Rio de Janeiro. Não se conformando com o despacho nos autos de reintegração de posse movida pelos réus, requereu o traslado do mandado aos advogados da agravante, a contestação dos réus, a escritura de compra do imóvel pela autora, a cota da União Federal e o despacho agravado. Alegou que teve sua posse pacífica turbada por atos dos réus, sem qualquer título de domínio, afirmando ser os terrenos da União. Afirmou que os terrenos eram seus e que a União não concedeu aforamento nem ocupação aos réus. O processo iniciou-se com um agravo interposto pela autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 842.

A autora é uma firma comercial que move reintegração de possecontra DNOS, SURSAN e Pincor - Comércio e Representações Ltda por impedirem a prestação de serviços- contratos com a 1ªsuplicante na aréa que tinha possepara atuar; portanto, a autora desejaque a posse do trecho compreendido entre as estacas 0 e 50 canal do Sernambetiba lhe seja restituído; A Juíza Federal da 4ª Vara concedeu a reintegração de posse. Procuração (3) Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114/2 - RJ de 1972 e 1973 ; Custas processuais de 1972; Cópia (2) Jornal Diário Oficial de junho de 1969 e 18 de setembro de 1972; Cópia Contrato socialde 1972; Cópia Alvará de licençade 1972; Cópia Cartão de inscrição de 1972; Cópia ; Cadastro geral do contribuintede 1972;Cópia Matricula do INPS de 1972; Cópia contribuição sindicalde 1972; Jornal O Dia de 9 de março de 1973; Jornal Diário Oficialde 18 de setembro de 1972; Guia de receita emitido pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento CR$ 200,00 de 1968; Decreto nº58.708,1966 .

O autor, concessionário de toda a base do Morro da Urca, conforme contrato firmado com município e autorizado pelo ministério da Guerra, protesta contra a Inspetoria de Iluminação que estava preparando o terreno concedido ao suplicante, para nele construir uma linha de iluminação pública sendo este fato um atentado contra o direito de propriedade assegurado no país. É citado Regulamento nº 737, Artigo 390. Os terrenos encontrados na base da Urca, são de propriedade exclusiva do suplicante enquanto estiver efetivo o contrato de cessão. Procuração, 1917.

As obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro motivaram muitas transformações desde os decretos de 1903, no que concerne a desapropriação de prédios e terrenos, contíguos àquela localidade. O réu era proprietário de prédios situados na Rua Conselheiro Zacharias, tendo, portanto, a obrigação legal de cumprir o mandado de emissão de posse solicitado pela União Federal. Este mandado foi expedido após o depósito do valor de 316:800$000 réis, equivalente ao imposto predial respectivo, feito na tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, visto que o réu não havia concordado amigavelmente em desapropriar seu trapiche. Além disso, obteve manutenção de posse de juiz competente, não considerando nem o seu direito de indenização. A sentença foi a favor da autora e o réu recebeu a importância de 628:000$000 réis como indenização. Foi citada a Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 e Regulamento decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. Decreto nº 4069 de 18/09/1903; Planta das Propriedades do coronel José de Oliveira Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/02/1907, 07/07/1910 e 29/11/1896; Planta do Porto do Rio de Janeiro; Planta da Rua Conselheiro Zacarias.

O autor, proprietário de uma estalagem que tinha 18 casas na Rua Barão de São Félix, 177. Foi intimado pelo inspetor da Delegacia de Saúde a fazer melhoramentos estabelecidos pela vistoria. Regulamento Sanitário. Teria que ser feita demolição. Dizia que estava sofrendo uma violência por parte da administração sanitária, que ele dizia haver se proliferado como mosquitos pela cidade. Estavam copiados artigos do Regulamento Sanitário. Dizia que os termos do regulamento não estavam sendo respeitados. Em 15/07/1912 julgou procedente a justificação apresentada e concedeu o mandado requerido com o efeito de tão somente proibir administrativamente o despejo e derrubada do prédio. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Decreto nº 5156, Regulamento Sanitário, artigos 89, 98 e 123 e Lei nº 3084 de 1898, artigo 413.

Trata-se de ação ordinária em que os autores requerem garantia dos direitos sobre um terreno não especificado no processo. São citados os artigos 31 parágrafo 3 do Código Civil de 1916 , artigo 67, 2, 165 e 166 e 67, letra b, f, e g. O juiz deferiu a petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, deu em locação ao suplicado, brasileiro, casado, industriário, um apartamento situado à Rua Mar de Hespanha 113, conjunto Residencial do Cabuçu, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de 1250,00. Acontece que o suplicado sublocou o imóvel a terceiros, sem o consentimento do suplicante, infringindo o contrato e o artigo 2° da Lei 1300. O suplicante pede o despejo do suplicante ou dos sublocatários ou ocupantes do imóvel. A ação foi julgada improcedente, recorreu de óficio. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Contrato de locação emitido pelo autor, 1949; Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1963; Certidão de Nascimento 22/01/1951; Recibo de Aluguel emitido pelo autor, 1963; Lei 1300, art 350.