Os autores,brasileiros, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no cargo de servente, requereram as suas reestruturações nacarreira de auxiliares de portaria, a partir da Lei n° 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondente as suas reclassificações. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A sentença foi então embargada, mas o pedido foi rejeitado. procurações; portaria de admissão; diário Oficial; lei 1721 de 04/11/1952; ato de disposições constitucionais, artigo 23; lei 2284 de 1954; constituição federal de 1946, artigo 141 § 1º,157;lei 5527 de 28/05/1943; advogado; Dutra, Luiz A G.; avenida graça Aranha 19, sl 501.