Tratava-se de trabalho de ação ordinária, na qual a suplicante requereu indenização pelo fato de o Ministério da Guerra ter se apoderado de saveiro de sua propriedade, para auxiliar na construção de uma ponte na Praia Vermelha que dava desembarque na Escola Militar. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

Trata-se de um pedido de restituição de cautelas de letras do Tesouro Nacional, uma vez que que foram apreendidas para a verificação de sua autenticidade. Sua legitimidade foi comprovada e sua devolução solicitada. Documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal .

A autora quer execução da carta sentença que condenou a ré a indenizá-la por perdas e danos. A petição inicial se refere à indenização pelos consertos e reparações dos vapores Santos e São Salvador, de propriedade da autora. Segundo ela, os tais vapores foram tomados pela União através do Ministério da Marinha durante a Revolta da Armada, em 1893. A autora chama a revolta de Revolta da Esquadra. Carta de Sentença; Procuração, Cia. Lloyd Brasileiro, 1899; Relação comparada dos utensílios pertencentes aos vapores Santos e São Salvador; Nota, Cia. Lloyd Brasileiro, 1895; 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Avaliação das Faltas e Danos no vapor Santos e no vapor São Salvador, 1895; Inventário dos objetos em falta e danificados nos vapores Santos e São Salvador, 1893; Recibo da Oficina de Machinas e Construções Navaes; Relação de objetos dos vapores Santos e São Salvador de acordo com o contrato, 1899; Demonstrativo de Conta, 1904; Código Comercial, 749 e 761.

O autor, mulher, alega ser Luiza da Costa Pereira da Silva, e ter sido casada pela 2a. vez com Antônio Pereira da Silva, sendo o casamento anulado pelo fato de haver parentesco entre eles. estado civil. Adotando a justificante o nome do 1o. marido Joaquim Gonçalves da Costa e que os terrenos na Rua Senador Pompeu, cidade do Rio de Janeiro e na Travessa Dona Felicidade - RJ constituem sua propriedade por doação feita pela sua mãe, Felicidade Perpétua de Jesus em 1882. Traslado de Procuração por Luiza Perpétua da Costa a favor de Octávio Ribeiro da Fonseca , Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário - RJ; traslado da cópia de retificação da Escritura de Doação .

José Rupp era arrendatário de terrenos do Estado de Santa Catarina, entre o Rio Antas, Rio Uruguai, Rio Peperiguassú. Tinha depositados ali 21212 vigas de madeira de cedro e louro, além de 43000 arrobas de erva mate. Por mandado judicial, tudo fora apreendido pela Companhia São Paulo-Rio Grande. Rupp pediu reintegração de posse sobre as matas, a madeira e a erva. O juiz deu o cumpra-se.

A autora era mulher de prendas domésticas estado civil casada, sob regime de comunhão de bens com o Engenheiro Civil Manoel Tôrres de Carvalho Barbosa. Comprara automóvel pelo valor de 6.000.000,00 cruzeiros de Mario Hernandez Aguirre, Conselheiro da Embaixada de El Salvador, incluindo todos os impostos sob pretexto de ser devido o imposto de importação. Agentes do Serviço de Prevenção e Repressão das Infrações Contra a Fazenda Nacional apreenderam o veículo. João Lampreia, Chefe do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, mandou recolher o veículo ao Itamaraty, ilegalmente. Pediu-se mandado de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1964 (1); recibo de compra de automóvel, de 1962; despacho de automóvel importado, de 1962; termo de apreensão e depósito, de 1963; Código Processo Civil, artigo 317 a 376; decreto-lei 300, de 4/02/1938, artigo 67 - § 1o.; Código Civil, artigo 499; advogados Mario T. de Carvalho Barbosa e Guilhobel César Barbosa, Av. Almirante Barroso, 91 sala 604; decreto 45422, de 12/02/1959.

O autor requereu restituição de posse do terreno de marinhas situado à margem esquerda do Rio Negro, estado do Amazonas, que lhe foi aforado perpetuamente ou para pagamento de indenização por perdas e danos. A União entrou com recurso de exceção de competência de juízo que foi julgado improcedente. Ação julgada improcedente e autor condenado nas custas. Sentença apelada. Autos arquivados e processo julgado perempto. Edital, Tribunal Federal de Recursos, 1970; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/02/1970; Lei nº 1939 de 28/08/1906; Constituição Federal, artigo 55; Decreto de 17/12/1892, artigo 15; Decreto de 31/01/1898, artigo 17; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.

O autor moveu contra o réu, solteiro, industriário, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel, e o autr requereu a rescisão de contrato de pleno direito por tal atraso, além de entrega imediata do imóvel do autor. O autor desistiu da ação. Decreto-lei nº 1218 de 04/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936 com Delegacia do Rio de Janeiro à Avenida Marechal Câmara, 370, e pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda com restituição de posse de imóvel à Rua Nelson Paixão, 126, Pavuna, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Irajá. Os suplicados aí residiam, mas tinham deixado de pagar as prestações do contrato. Eram industriários e de prendas domésticas. A ação foi julgada procedente. Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1969; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários firmara contrato de promessa de venda de imóvel ao falecido. Por falta de pagamento de prestações pediu rescisão de contrato e restituição de posse do imóvel à Rua Luiz Silveira 696, Pavuna Freguesia de Irajá Rio de Janeiro. Citar-se-ia a mulher viúva e inventariante Ruth de Almeida Diogo. O juiz determinou que o processo fosse arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.