A autora propôs ação ordinária contra Fazenda Nacional, para anulação de débito fiscal referente ao imposto do selo. A autora teria acertado compra de imóveis com escritura de promessa de venda e compra. Ocorreu que os procuradores das partes não assinaram o contrato e a escritura tornou-se sem efeito, logo, não havia imposto a ser pago. Depois de 13 dias a escritura foi assinada e o imposto foi recolhido, porém um promitente vendedor e um promitente comprador não assinaram. Argumentou que cumpriu as formalidades e o imposto foi cobrado ilegalmente, pois não houve a transação visto que houve oposição das partes. Requereu reaver o valor de Cr$ 181.042,00 que foi recolhido ilegalmente. Dá-se valor de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) portarias de intimação no. 195134, de 1963 e no.340259 de 1957; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaRESTITUIÇÃO DE QUANTIA
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Pelo Decreto nº 40522 de 11/12/1956 a autora teve seu capital social elevado ao valor de 60.000.000,00 cruzeiros. Ficou submetida ao pagamento do selo promocional. A autora argumentou que esse selo não encontrava apoio em lei pois o patrimônio da sociedade não teria aumentado. Requereu o valor de 360.000,00 cruzeiros, que pagou indevidamente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora embargou a decisão, mas teve seu pedido rejeitado. Jornal Diário Oficial, 19/12/1956; Imposto de Selo por Verba, 1956; Código Civil, artigo 964; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, 1957, 1960.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor alegou que a Delegacia de Imposto de Renda havia elaborado erroneamente o cálculo de seu Imposto de Lucro Extraordinário. Tal cobrança gerou um prejuízo do acervo social da empresa suplicante, pois houve a transformação dos lucros da pessoa sobre o qual se calculou. A autora, sociedade industrial, pagou indevidamento o valor de 115.963,30 cruzeiros e requereua restituição . Deu-se o valor de causa de 120.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 201; Declaração de Lucros Extraordinários, 1944.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, estabelecido na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de CR$ 62.696,00 cobrado como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, já que a importação não ocorreu. O autor abandonou a ação. Diário Oficial, 19/04/1955; Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Lei nº 156 de 27/11/1947.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sociedade anônima estrangeira, com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição de parte do valor dado na indenização a que foi obrigada a pagar a Alarico Mendonça, referente a um acidente de trândito. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. A União Federal apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Anexo: Impresso, Diário da Justiça de 1950; Código Civil, artigo 1524; Código de Processo Civil, artigos 159 e 223.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, sociedade Comercial Uruguaia, requereu ação para garantir a restituição das importâncias descontadas de Imposto de Renda, na liquidação cambial decorrente de diversas exportações de farinha de trigo. O juíz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Despesa, 1958; Fatura, 1958; Recolhimento de Imposto, 1951; Guia de Recolhimento; Intimação, 1953; Recibo, 1957; Imposto de Renda, 1954; Ordem de Pagamento, 1951; Jornal Diário Judicial, 1951; Imposto de Renda, 1959.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento. Fatura Consular Brasileira, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55.
1a. Vara Fazenda PúblicaA autora, estabelecida à Av. Rio Branco 51, 55, alegou que em 1944 pelo vapor, inglês, que conduzia a carga de vários comerciantes, e que a suplicante era agente., foi verificado que estas mercadorias haviam sido roubadas no Armazém do Porto. A alfândega do Rio de janeiro, conforme a consolidação da lei das Alfândegas art. 370 requereu do supliante o pagamento do valor correspondente as faltas verificadas. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição: do valor de 11249 cruzeiros, ja que não foi provada a culpa do comandante do navio. Roubo. Foi julgado improcedente. A autora apelou e o TFR negou provimento no recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Conhecimento de Embarque 1946.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaStandard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega, referente a ilegal cobrança da Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei Constitucional nº1 de 20/09/1940 tributava esse produto sobre forma de imposto único que tomaria os demais por base, logo, não seria mais incidida Taxa de Previdência. A autora alegou que tal cobrança já estava incorporada no imposto único. A suplicante requereu a restituição do valor depositado de CR$9.709,90, acrescido de juros e valor de causa. Esta desejava ainda que os valores depositados sobre notas de revisão fossem convertidos em depósito à disposição do juízo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso . Nota de Revisão, 1943, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 232 de 17/07/1935; Decreto nº 4994 de 20/11/1939; Decreto nº 21608 de 12/08/1946; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Lei nº 4 de 20/12/1940; Decreto-lei nº 2615.
2ª Vara da Fazenda PúblicaO autor moveu uma ação ordinária conta a União por conta da cobrança ilegal de imposto de câmbio no valor de CR$92.504,90 com base na Lei 1815 de 1953, e requereu assim a devolução da devida quantia, referente à cobrança indevida, já que a lei supracitada garante isenção tributária à entidades de interesse público. A presente ação refere-se a importação de material de aviação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. Processo anexo: Notificação de 1953; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Cinco Recibos do The Nacional City Bank of New York 1953, 1953, 1953, 1953, 1953; Decreto-Lei 24038 de 26/03/1944; Lei 1815 de 18/02/1953; Decreto-Lei 1594 de 29/06/1939; Lei 1383 de 1951; Lei 156 de 27/11/1947; Eugenio Roberto Haddock Lobo, Praça Mahatma Ghandi, 2/Sala 420 (advogado); CPC, artigos 820 e 64; Decreto-Lei 97 de 23/12/1937.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública