A autora, localizada à Avenida Marechal Floriano, 168, requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$ 627978,00, a título da taxa de 5 por cento, conforme a Lei nº 156 de 27/11/1947 e a Lei nº 1383 de 13/06/1951. A suplicante argumentou que, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 1, todas as empresas que produzissem energia elétrica ficariam isentas de qualquer imposto federal. isenção. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Notificação, 1953; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; (36) Recibo Taxa de 5 por cento da Lei nº 156 de 27/11/1947, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/06/1959 e 22/06/1956; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, que incorporou bens e direitos de Ortis Elevador Companhy, importou da Inglaterra, dos Estados Unidos e do Canadá quatro conjuntos de elevadores elétricos para passageiros, de sua fabricação, desmontados, desmembrados, reduzidos aos conjuntos acionadores e as demais peças de aplicação para sua instalação, destinados aos prédios da Avenida Rio Branco no. 14 e do Banco da Lavoura do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Amparada pelo Decreto-Lei no. 7404 de 22 de março de 1945, a suplicante requereu a isenção de imposto de consumo, o que foi negado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que sujeitou a suplicante ao pagamento do imposto de consumo de 6 por cento ad valorem. Alegando que o Decreto no. 26149 de 05/01/1949 garantia isenção de imposto a elevadores, a suplicante pediu a restituição do valor pago e uma indenização por perdas e danos. Processo inconcluso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; (5) diário oficial, de 27/04/1950, 08/05/1957, 28/09/1057 e 24/09/1957; nota para recolhimento de receita, de 1957; (3) guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1957.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1912; (14) imposto sobre dividendo, em 1912; (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912; Diário oficial, de 04/02/1970; advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32.

A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento. Fatura Consular Brasileira, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55.

Os autores, membros da Magistratura Brasileira, desembargadores e juízes de direito, requereram a restituição do valor pago a título de Imposto de Renda, como também a exoneração do pagamento deste imposto de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 95 e 124. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram e o Tribunal Pleno declarou inconstitucionalidade do imposto de renda sobre o vencimento dos magistrados. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão de inconstitucionalidade. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1952; Apostila, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 15.

A suplicante era sociedade por ações, sediada na cidade do Rio de Janeiro. Em Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada, por seus acionistas, um aumento do seu capital social, no valor de Cr$ 5.000.000,00 para Cr$ 15.000.000,00 pela incorporação de reservas e reavaliação do ativo imobilizado, sendo a parte da reavaliação sem qualquer lucro para os acionistas. Mas a Recebedoria do Distrito Federal cobrou o Imposto do Selo sobre o aumento total de Cr$ 10.000.000,00 e não apenas sobre a incorporação das reservas livres, no valor de Cr$ 1.421.209,90, fazendo a suplicante recolher Cr$ 60.000,00 quando o imposto deveria ser de Cr$ 8.532,00. Alegando que já existem diversas decisões judiciais favoráveis a casos parecidos com o seu e baseada no artigo 102 das Normas Gerais da Lei do Selo, a suplicante pede a restituição dos Cr$ 51.468,00, pagos a mais. O juiz julgou a ação procedente, em parte. A autora apresentou embargos de declaração, que foram recebidos. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao mesmo recurso. Desta forma, a autora ofereceu embargos de nulidade, que foram rejeitados. Jornal 2, Diário Oficial, 09/11/1956, 06/12/1956; Jornal Diário da Justiça, 20/08/1958; Recibo de Selo por Verba, 1956; Código do Processo Civil, artigos 291 e 160; Decreto n° 40265, de 05/11/1956; Decreto n° 32392, de 09/03/1953; Lei n° 2642, de 09/09/1955, artigo 6, parágrafo 5.

As autoras contrataram seguros com diversas empresas para o transporte de mercadorias em navios da ré que foram avariadas, obrigando-as ao pagamento do valor de 70.078,00. Estas requereram a restituição da quantia. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-ofício.O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso interposto . (4) Recibos de indenização de seguro de transporte; (5) Conhecimentos de Embarque, de 1961; (8) notas fiscais, de 1960; (2) contratos de frete, de 1960; procuração, tabelião 120, de 1962; (3) procuração, tabelião 111, de 1960; Código de Processo Civil, artigo 159, 201-I e 64; Código Comercial, artigo 666, 728, 441 e 102; Código Civil, artigo 985, 986, 1524, 965-III e 1069; lei 1341, artigo 38-V; advogado Augusto Cotrim Moreira de Carvalho Netto, Av. Rio Branco, 135.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tenente Coronel do Exército, residente na Rua Alberto de Campos, 103, tendo servido na Escola de Sargentos das Armas e prestado concurso para a Escola de Estado Maior, requereu ação para ser restituído da quantia que gastou com o pagamento das diárias por ficar fora da sua unidade, como estabelece a Lei nº 1316 de 20/01/1951. Restituição. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/09/1958.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro,comerciante, residente no Largo do Machado, 52, Rio de Janeiro, alegou que perdeu a sua caderneta da Caixa Econômica, que possuía um guia de pagamento no valor de Cr$ 2.000,00. O suplicante requereu a restituição na sua conta corrente do valor de Cr$ 20.000,00, que haviam sido retirados da conta, devido a uma assinatura falsa. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Auto de Vistoria, 1957; Laudo do Material Gráfico.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, do Ministério da Viação, era aposentado no cargo de oficial administrativo acumulado com a de servidor da Caixa Econômica Federal. Acontece que não era permitido aos servidores públicos a percepção cumulativa de duas aposentadorias e, por isso, o autor pediu a suspensão da contribuição ao IAPB, mas não foi atendido. Assim, requereu a restituição da quantia que foi descontada de seus vencimentos depois da Lei nº 2752 de 10/04/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - RJ, 1957.