Dossiê/Processo 27670 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36415. Autor: A. Tavares e Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

27670

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36415. Autor: A. Tavares e Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

Context area

Name of creator

4a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

Pires, Oswaldo Goulart

Biographical history

Name of creator

A. Tavares e Companhia Limitada

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Rego, Antônio Marlin do

Biographical history

Name of creator

Rego, Benedito M. N. do

Biographical history

Name of creator

Martins, Helio Marques D'Assumpção

Biographical history

Name of creator

Dias, José de Aguiar

Biographical history

Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Biographical history

Name of creator

Ribeiro, Marcio

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Mercado, 320, Rio de Janeiro, propôs essa ação de repetição de indébito, alegando que e a Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou imposto acima do legal sobre 65340 quilos de azeite. Os suplicantes requerem a restituição do valor de Cr$ 21.615,30 que pagaram em virtude da referida cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 32307 de 20/08/1957; Decreto-lei nº 76 de 1951; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1952; Fatura de Importação, 1952; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pires, Oswaldo Goulart

    Autor

    A

    Tavares e Companhia Limitada. Réu

    União Federal

    Advogado

    Rego, Antônio Marlin do;Rego, Benedito M

    N. do;Martins, Helio Marques D'Assumpção. Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area