As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137, alegaram que cobriram os riscos do transporte, à favor de Alfredo Engelhardt, de seu automóvel marca DKV - Vemag, tipo caminhonete. Acontece que, quando o citado automóvel se encontrava parado na Avenida Vieira Souto, entre a Rua Garcia D'ávila e Rua Montenegro, foi violentamente abalroado por um ônibus da suplicada. O veículo foi consertado na Gávea S/A. e o conserto foi estimado no valor de Cr$ 51.490,00, pago pelas suplicantes. Assim, como elas se encontravam subrogadas nos direitos do segurado, pediram o ressarcimento do valor pago. O processo estava inconcluso. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1962, 1961; aviso de acidente de automóvel da autora, em 1962; apólice de seguro de automóvel da autora, em 1961; recibo de quitação da autora, Data N. I.; Código Civil, artigo 159, 986, 1521, III; Código do Processo Civil, artigo 160 .

O suplicante era sediado na Rua do Equador, 186, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ações para assegurar a restituição do valor de Cr$ 126.000,00, cobrado indevidamente, e referente ao Imposto do Selo pelo aumento do seu capital social. O juiz Raphael Teixeira Rolim considerou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso. O parecer final foi favorável ao autor. Procuração, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955, 1956; Selo, 1956; Estatuto, 1952.

A autora moveu um a Ação Ordinária contra a União, por conta da impugnação da classificação no artigo 79012, proferida pela Tarifa de Alfândegas, sobre tubos de lata e de cobre simples, pela nota de importação nº 61.143152, determinando uma diferença de direitos no valor de Cr$ 9.632,80. Assim requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega sobre a classificação de referidas mercadorias, e em conseqüência, a restituição do valor de Cr$ 9.632,80 indevidamente pago pela autora a título de diferença de diversos, resultante da referida classificação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou procedente ao recurso. Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião não identificado; Diário Oficial 18/06/1959.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, por conta da cobrança relativa à contribuição de previdência social dos pagamentos de comissões devidas ao trabalhador autônomo, Sr. Januário Borelli Assim requereu a devolução do valor irregularmente exigido pelo réu e pago pelo autor, que não era devido, com correção monetária. O juiz julgou a ação procedente. Termo de verificação de débito, emitido pelo réu, 1967; procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1966; carteira profissional, data não-identificada; procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Lei 4886 de 09/11/65.

A suplicante era sociedade estrangeira estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 168, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 47.145,40, indevidamente cobrado pelo Conselho Superior de Tarifa, referente a diferença de direitos, Impostos Adicionais e multa sobre a reclassificação de caminhonetes importadas, de sua propriedade. Importação. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1954, 1962; Nota de Importação, 19502; Jornal Diário Oficial, 1952, 1953, 1959; Nota para Recolhimento de Receita, 1958; Fotografia.

O autor propõe ação ordinária contra União Federal e Administração dos Portos do Rio de Janeiro. Autora requereu isenção de imposto de importação e de imposto sobre produto industrializado para a máquina francesa que pretendia importar. O pedido foi concedido, mas quando a máquina chegou do Rio foi depositado no armazém e os conferentes da Alfândega alegam que a impressora não faz parte da máquina, mas isso fora especificado no documento pois a impressora funciona acoplada na máquina. Levantaram dúvida também se a máquina não era de 4 cores ao invés de 2 cores, o que foi esclarecido. Autora vem tendo prejuízos materiais e morais, autora pagou o valor de Cr$6.433,35 pela armazenagem da máquina. Autora requer essa restituição acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$6.500,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1969; Cópia da Guia n°17682 referente à Taxas - 22/05/1969; Lei 5415 de 1968; Samuel Malamud (advogado).

A suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que seus acionistas decidiram aumentar seu capital social, do valor de Cr$ 30.000,000,00 para o valor de Cr$ 50.000,000,00, através da reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que, a Recebedoria do Distrito Federal, que calculou o Imposto de Selo sobre o aumento do capital social no valor de Cr$ 20.000.000,00, obrigou a suplicante a pagar o citado imposto no valor de Cr$ 24.000,00. Alegando que a exigência do imposto de selo sobre reavaliação do ativo imobilizado não fazia sentido, já que não havia entrada de capital, o suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 240.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 03/06/1960; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brasil Limited, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, uma partida de 1.312.383 quilos de óleo mineral lubrificante simples, a granel, pelo navio Dorcasia. Após a citada carga ter sido descarregada, através de bombeamento, os engenheiros da Alfândega realizaram a medição dos tanques localizados em terra e apuraram uma quantidade de 1.320.100, portanto, com uma diferença de 7.717 quilos em relação ao que foi declarado. Devido a essa diferença o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro enquadrou a suplicante como infratora do artigo 2 do Regulamento de Faturas Comerciais e a multou no valor de Cr$ 106.994,40. Alegando que a diferença encontrada é tolerável, de acordo com o artigo 1 do Decreto-Lei nº 1028, a suplicante pede a anulação da multa imposta e a restituição do valor pago. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Fatura Comercial, 1960; Fatura Consular, 1959; Jornal Diário Oficial, 26/08/1961, 11/04/1962; Advogado Paulo de Abreu Rego, Avenida Rio Branco, 109; Decreto nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 42916 de 1957; Lei nº 3244 de 14/08/1957.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Recebedoria do Distrito Federal, por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativo aos serviços prestados pela autora ao I. A. P. E. T. C. Assim, requereu a Restituição do referido imposto, no valor de Cr$ 5.687,00 que foi pago indevidamente, pelo fato de as autarquias com contratos com os segurados do Supremo Tribunal Federal e com terceiros, estarem isentos de pagamento de tributo. A ação foi julgada procedente por José Gomes Bezerra Câmara e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os recursos rejeitados. procuração tab. 3 de 1959; 2 Diário Oficial de 18/09/1958; 3 Fatura de Mão de Obra de 1959; Decreto no. 24427 de 19/06/1939; Constituição Federal, artigo 31; Decreto no. 32392 de 09/03/1953.

A suplicante, brasileira, estado civil viúva, de afazeres domésticos, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Paulo de Frontin, 203, prometeu vender a Arlindo da Motta Santos uma casa, situada na Rua Haddock Lobo, 96, pelo valor de Cr$2.500.000,00. Acontece que pelo fato de a promessa ter sido feita com quitação total do valor, a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara lhe cobrou o imposto criado pela Lei nº 9330, o adicional restituível e a diferença entre o valor de venda e o valor por quanto lhe foi adjudicado o imóvel, em pagamento de sua meação e herança. Alegando que a metade do imóvel que foi conseguida por herança é isenta do pagamento do Imposto de Renda a suplicante pede a restituição do valor de Cr$173.112,50 cobrado a mais com juros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guia de Recolhimento do Imposto de Renda 2, 1962; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964.