A autora, localizada à Avenida Presidente Wilson, 210, Rio de Janeiro, requereu o valor de 147.840,00 cruzeiros, que foram pagos indevidamente como Imposto de Selo e multa. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré entrou com embargos, rejeitados. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933; quadro demonstrativo da movimentação da conta da autora, 1947, 1948; recibos de pagamento, 1942; decreto-lei 4655 de 03/09/1943; Código Civil, arts 964, 965; decreto lei 9409 de 27/06/1946.

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida a Traça Quinze de Novembro, 10, alega que importou 4.910.454 quilos de óleo combustível no Rio de Janeiro e também 7.063.000 quilos de óleo mineral combustível despachada na Alfândega de Santos. A alfândega, contudo, afirmou que ocorreu um divergência entre a quantidade constante da Fatura Consular e a que foi declarada durante a descarga. A suplicante foi multada no valor de 15.701,40 cruzeiros. Esta requereu a condenação da ré na restituição do valor acima, argumentando que tal Multa era ilegal. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos. Nota de importação 1945; Fatura consular brasileira 1945; Nota de diferença 1945; Diário Oficial 03/06/1944; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1943; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, aposentado, residente na Rua Felipe Camarão, 6, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 11.043,00 indevidamente cobrado e recolhido pelo suplicado, estabelecida na Avenida Venezuela, 134. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR que deu provimento em parte aos recursos. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Carteira Profissional, 1933; Quadro das contribuições para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1918; Decreto n° 20465 de 01/10/1931; Decreto n° 26778 de 14/06/1949; Lei n° 477 de 17/08/1937; Código Civil, artigo 964.

A autora, jurisdicionada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu restituição do valor de 1.572.000,00 cruzeiros, correspondente ao dobro do sinal dado ao réu, contratado para realizar obras de reparação e instalações de ar condicionado. Ação procedente. Justificação, 1964.

A autora era firma comercial à Av. Franklin Roosevelt, 126, e a 16/04/1962 apresentou nota de importação com 6000 unidades de Núcleo de Pó de Ferro, ferrite redondo, perante a Alfândega do Rio de Janeiro. Os Agentes Fiscais Aduaneiros discordaram da classificação, o que deu origem ao processo administrativo. Para ter os benefícios da Lei 4357/64, artigo 7, pediu guia de pagamento de imposto com redução de multa, mas a mercadoria tinha sido vendida em leilão. Pediu o valor de venda das mercadorias conforme preço de mercado, mais lucros cessantes, custas. Ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram mas o TFR negou provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1964; Nota de Importação 1962; Guia de Recolhimento de Impostos de Consumo para Produtos Estrangeiros - Alfândega do Rio de Janeiro 1962; Nota de Diferença 1964.

As suplicantes, indústrias de fiação no Estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição dos colonos pagos com taxa especial no valor de Cr$ 0,30 sobre o quilo do algodão em pluma estipulado pelo Decreto-Lei nº 5582 de 17/06/1943, mantida pelo Decreto nº 1102 de 01/04/1946. As suplicantes alegam que tal taxa é indevida. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento inconformados os autores interpuseram recurso que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 42 Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941D, Belo Horizonte, Minas Gerais; Guia de Recolhimento das empresas rés, 1942; Decreto-Lei nº 5582 de 1943; Decreto nº 9103 de 1946.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Baronesa de Paconé, 66, Lagoa, Rio de Janeiro, adquiriu pelo valor de 80000,00 cruzeiros a cautela de penhor por uma jóia espanhola que era propriedade de Luis Eleias. Acontece que, ao tentar resgatar a dívida,a jóia já havia sido vendida em leilão antes do vencimento do prazo de 6 meses. Assim, o autor requeru a restituição da quantia de 80000,00 pela qual vendeu a jóia e mais 60000,00 cruzeiros, que deixou de ganhar com a venda dela de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 464. diário da justiça;procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 em 1952.

Os autores alegaram que contraíram adicionais e restituíveis empréstimos compulsórios, sendo cobrado correção monetária e juros, retroagindo essa correção ilimitadamente. Na momento de restituição dos empréstimos, este realizou-se irregularmente e sem correção monetária, acrescido de juros legais. Sendo assim, requereram a restituição das importâncias recolhidas a título de adicional restituível e empréstimo público de emergência, com correção monetária e juros, inclusive sobre as importâncias já restituídas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recuros do juiz e da ré. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1968; Diário Oficial, 1965, 1966; imposto de renda, 1964.

As suplicantes eram empresas de aviação, concessionárias de linhas aéreas. Disseram que a Lei nº 1815, artigo 2, lhes garantia a isenção de todos os Impostos federais, com exceção do Imposto de Renda. Mas mesmo diante da Lei nº 1815 foram cobrados das suplicantes, pelos contratos de seguros, impostos que a citada lei isentava do pagamento e que tiveram que ser pagos pelas suplicantes. As suplicantes pediram a restituição de Cr$ 6.118.858,20, cobrados indevidamente a título de Imposto de Selo e Imposto de Fiscalização. Em 1961 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Em 1966 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Godoy Ilha negou seguimento de recurso. Em 1968, o Supremo Tribunal Federal arquivou os autos. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; diversas tabelas das autoras em que constam o objeto do seguro e outras informações; parecer 140, de 1952; consultoria geral da república Carlos Medeiros Silva; Diário oficial, de 1955 e 1959.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro importou 14432 quilos de tubos de vidro branco para a fabricação de lâmpadas tubulares à taxa no valor de Cr$ 1,70 por quilo, mas essa taxação foi contestada pela Alfândega que alegou que em outros casos de importação de tubos de vidro para lâmpadas, a taxa é no valor de Cr$ 17,10 por quilo. A suplicante recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que estabeleceu a taxa de Cr$ 1,70, mas, o representante da Fazenda e o Ministro da Fazenda, restabeleceram a decisão da Alfândega. Alegando que a taxação da alfândega se refere a produtos com uma classificação especial, o que não ocorre com os produtos importados pela suplicante e que já existem diversas decisões judiciais favoráveis a ela, a suplicante pede a restituição das taxas pagas no valor de Cr$ 408.796,10 e a classificação dos tubos importados no Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 647. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso. Nota de Importação 2, 1946; Jornal 2 Diário Oficial, 1943 e 1946; Nota de Diferença 2, 1946; Fotografia de lâmpadas; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 647.