A autora requereu o pagamento do valor de 93.844,10 cruzeiros. Ela havia submetido a despacho com pedido de isenção de direitos 34 carretéis contendo cabo de alumínio, destinados aos serviços públicos. A Alfândega sucitou similaridade da mercadoria com outra de fabricação nacional. Após a Comissão de Similaridade apreciar o fato, a mercadoria foi liberada. Porém, cobrou-se o pagamento do período de armazenagem. O armazenamento só ocorreu devido à dúvida fiscal, que foi julgada improcedente, não tendo culpa a autora. Esta requereu a devolução da quantia cobrada indevidamente, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora ofereceu embargos, recebidos em parte. Nota de Importação, 1956; Jornal Diário Oficial, 31/08/1956; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 9800 de 06/09/1946; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Advogado Décio M. de Miranda, Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ.

A suplicante era estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 62. Foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda a pagar taxa adicional do Imposto de Renda a que se referia o Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Alegou que esta taxa era inconstitucional, e por esta razão requereu a restituição do valor de CR$9620,80, que pagou em virtude da referida cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1945, 1948; Depósito, 1947; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2; Decreto nº 5844 de 25/09/1943, artigo 44; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 8430 de 24/12/1945.

A suplicante sociedade por ações, concessionária de serviços públicos federais de radiotelegrafia e radio telefonia com sede na avenida almiramte barroso n. 91, tendo suido notificada peara pagar taxa adiocional de imposto de renda de que trata a lei no. 81 de 29/8/1947, alega que tal taxa é incostitucional. Em virtude disto, a suplicada requereu a restituição do valor de 98916,30 cruzeiros que pagou em razão da referida cobrança. O juiz julgou a ação procedente. Recibo; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Lei nº 81 de 29/8/1947;Decreto nº 5844 de 23/9/1943; Lei nº 3 de 2/12/1946.

A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada recolheu a taxa de renovação da Marinha Mercante relativa ao transporte de trilhos chegado ao Porto de Angra dos Reis, pelo navio Ave, fora do prazo, previsto na lei 338, artigo 8, sujeitou-se por isso multa de 20 por cento sobre o valor da dívida da suplicante. A suplicada recolheu o valor de Cr$ 4.816.654,00, sendo que a multa de 20 por cento foi de Cr$ 963.331,00 mais Cr$ 114.500,00, de juros de mora. A suplicante pede a restituição dos valores de multa e juros de mora pagos. Foi pedido que se suspendesse a instância pelo prazo de 20 dias. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1966.

A Autora, com sede na Travessa professor Leonardo Tudra propõe ação ordinária contra o réu. A Autora, alega que é seguradora e pagam, indevidamente, segundo Código Comercial, artigo 728, referente as mercadorias faltantes na chegada da embarcação. Assim, visto que não é de sua responsabilidade o desaparecimento de tais mercadorias, a impetrante requer a garantia referida, no valor de Cr$ 44.453. Sentença: Não consta; processo inconcluso. (2) ,Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 81 - Rio de Janeiro, 1967, Cópia, tabelião, Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ 1964; Recibo refernte à Indenização, Cr$ 144.459,00. 1966; Nota Fiscal d Sibiso, 1966; Conhecimento de Carga Navio Nacional "Rio Piabanha", 1966; Averbação de Seguro de Transporte, 1966; Custas Processuais, 1967; Artigo 728, Código Comercial .

A autora era mulher, profissão oficial de administração no Serviço de Fiscalização da DRT- GB, tinha desempenhado, havia mais de dois anos, atribuições no cargo de Inspetor do Trabalho no Sistema de Classificação de Cargo. Fundamentada na Lei nº 1711 de 1952, artigo 73, parágrafo 1, requereu seu título de substituição a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo e às importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha nº 343 em 15/10/1968; Estatuto do funcionário publico artigo 73;lei nº1711 artigo 4º de 1952.

O réu fez parte ds quadros de funcionários do autor. Mesmo após a saída, ele continuou recebendo os vencimentos, e o Instituto requer sua devolução. Processo inconcluso. Ordem de Recebimento, 1968; Código do Processo Civil, artigo 964; Código Civil, artigo 291.

As suplicantes, brasileiros, profissão dentista e professora, residentes e domiciliados em Cachoeira de Itapemirim Estado Espírito Santo, alegaram que a primeira suplicada solicitou e obteve da segunda, um empréstimo destinado ao financiamento da construção de um prédio de apartamentos em Copacabana. Os suplicantes se interessaram pela compra dos imóveis com o financiamento do abalizado estabelecimento de crédito e foram admitidos como pretendentes dos apartamentos 901 e 401, com direito à vaga na garagem, tendo que pagar cotas de terreno no valor de NCR$14.700,00, com pagamento mensal de juros sobre os valores aplicados, até 1 de novembro de 1968 - data marcada para a conclusão da obra, quando a partir daí se comprometeriam com a liquidação dos débitos. Os suplicante começaram a realizar os pagamentos, mas a negligência da caixa levou a uma ultrapassagem dos valores das obras, a paralisação das obras e a suspensão do pagamento, do primeiro suplicado ao segundo. Devido a negligência da segunda suplicada, e do conseqüente atraso da construção do edifício, a dívida dos suplicantes foi se avolumando dos iniciais, NCr$225.000,00 para serem quitados em 15 anos, para os NCr$500.000,00. Alegando que ambas as suplicadas eram culpadas, e utilizando o dispositivo da solidariedade passiva artigo 904 e 913 do mesmo diploma, os suplicantes pediram uma indenização pelos prejuízos sofridos e restituição pelo que foi pago. O juiz julgou procedente a ação. Os autores, não se conformando com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Escritura 1967,1969,1969; Registro de Hipoteca 1968, Procuração Tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) 1969; Procuração Tabelião Melchisedeck Sandoval - Espírito Santo 1969; impresso não identificado Procuração Tabelião não identificado 1970; Auto de vistoria 1970; vário recibos da ré 1967,1968; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1970; Código Civil artigos 159,1056,1059,1092; Drs. Carlos A C Motta e José de A Medina - Avenida Rio Branco, 185; Código do Processo Civil artigos 201 III, 3º, 32; Decreto-Lei nº 7659 de 21/06/1945.

O autor, localizada na Avenida Presidente Antonio Carlos, 607, sociedade anônima, alegou que recebia equipamentos e matérias sem cobertura cambial, para capitalização em nome da acionista Eshikawajima Marina Houry Indystrias Co Ltdasediada no Japão, obtendo licenças de importação sem cobertura cambial, de acordo com o Decreto nº 42820 de 16/12/1967 artigo 76 e 79. Pela Delegacia Regional das Rendas Internas do Estado da Guanabara foi cobrado o imposto do selo na importação de bens sem cobertura cambial, no valor de 1.836,97 cruzeiros novos. O suplicante, de acordo com a Lei nº 5421 de 25/04/1968 artigo 8, o Decreto nº 5 de 19/11/1937, requereu a restituição do valor pago indevidamente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1968;Duas cópias do DO 27/09/1965; Duas Cópias da Portaria de Intimação nº 183.164 emitida pelo Ministério da Fazenda 1965; Cópia da guia de depósito do Ministério da Fazenda 1968; Decreto nº 42820 de 16/12/1957; Decreto nº 55852 de 20/03/1965;Lei nº 5421 de 25/04/1968;Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937;Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 1042 de 21/10/1969.

Em 1901 o autor tomou posse do cargo de escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro do Estado de São Paulo, e desde então sofria descontos como contribuição ao montepio civil da União. Pediu restituição do valor total de 866$370 réis, juros e custos por se tratar de cobrança indevida. Em 1915 a ação foi julgada procedente e em 1916 houve entrada de assistentes do autor nos autos de apelação, havendo depois dezenas a mais. Em 1917 se indeferiu a entrada de assistentes, mas estes apelaram e obtiveram no Supremo Tribunal Federal a devida autorização. A sentença final de apelação não consta. Discutiu-se a entrada de mais assistentes. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914 e 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Jornal Diário oficial, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 8904 de 16/08/1911; Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 37; Constituição Federal 1891, artigo 11; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 84; Decreto nº 942 a de 1890; Decreto nº 3607 de 20/02/1866; Decreto nº 3084 de 898, artigo 230, Consolidação das Leis Federais; Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 160.