Dossiê/Processo 29502 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44804. Autor: Jabour, Abrahão;Jabour Exportadora S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 119f.

Os autores alegaram que contraíram adicionais e restituíveis empréstimos compulsórios, sendo cobrado correção monetária e juros, retroagindo essa correção ilimitadamente. Na momento de restituição dos empréstimos, este realizou-se irregularmente e sem correção monetária, acrescido de juros legais. Sendo assim, requereram a restituição das importâncias recolhidas a título de adicional restituível e empréstimo público de emergência, com correção monetária e juros, inclusive sobre as importâncias já restituídas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recuros do juiz e da ré. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1968; Diário Oficial, 1965, 1966; imposto de renda, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

12/12/2007

Giselle