O autor, profissão advogado e Jornalista, residente na Rua Álvaro Alvim, 24, propôs ao Ministério da Agricultura, na qualidade de diretor-proprietário do Jornal Agrícola, colocar 3 páginas a sua disposição, pelo valor de Cr$ 3.000,00 mensais, para a divulgação de notícias e atos do Ministério. Formou-se, então, um contrato de publicidade, enviando, inclusive, o que era publicado no referido mandado ao Departamento de Imprensa e Propaganda, DIP, para comprovar publicidade e ser organizado no arquivo. Acontece que o jornal foi vítima de censura, sendo proibida a sua circulação por um despacho do facista Lourival Fontes, terminando com o contrato. A anulação do decreto, a extinção do DIP e a criação do Departamento Nacional de Informação, DNI, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, retransmitiu a aprovação do contrato à proposta do jornal. Assim, o autor requer o pagamento das prestações vencidas desde a gestão de Julio Barata no DNI, que não pagava os jornais e revistas, somando uma quantia total de Cr$ 207.000,00. O juiz Eduardo Jará julgou procedente a ação e recorreu de ex-ofício. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A união também recorreu para o mesmo Tribunal. Tal tribunal deu provimento ao recurso da União e ao ex-ofício, para julgar improcedente a ação, ficando assim prejudicado o recurso do autor. Então o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do mesmo. Cópia fotostática: Informação do Serviço de Publicidade Agrícola, 1942, 1940, 1946; Jornal Agrícola, 02/1942; Tabela de Preços de Anúncios referente ao Diário da Noite e O Jornal, 1947; Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 5077, de 29/12/1939; Decreto-Lei nº 1915, de 02/12/1939; Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 24776, de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 1949, de 30/12/1939; Código Civil, artigos 625 e 1056; Constituição Federal, artigo 101; Advogado José de Assis Silveira, Rua Álvaro Alvim, 24, Advogado Geraldo de Carvalho Azeredo, Rua Senador Dantas, 20, Advogado Waldemar Ferreira Braga, Avenida Rio Branco, 114.

A autora, com representações e Armazéns Gerais, estabelecida na Rua Miguel Couto, 7, fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 34, no Código Civil, artigo 110, no Decreto nº 4625 e no artigo 102 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 36.000,00 cruzeiros, referente ao Imposto de Selo e multa pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício do juiz Amílcar Laurindo Ribas. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. procuração tabelião não identificado, 19/04/55; lei 1474 de 26/11/51; decreto 32392 de 3/11/53; decreto 4655 de 1942; decreto 9409 de 1946; constituição federal de 1946, artigo 141; decreto 2627 de 26/12/40.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 26A, cidade do Rio de Janeiro, e pediu anulação da decisão da 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que resultou no acórdão 13267 de 06/07/1942, pelo qual se negou a isenção de direitos de importação e demais taxas sobre máquinas motrizes vindas de Gothemburgo. Pediu restituição de valor de 1.391,40 cruzeiros, com juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1939, 1942; Contrato de Frete, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões, 1942; Imposto de Licença para Localização, 1942; Certificado de Tradução; Decreto nº 20224 de 18/07/1931; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1915, artigo 11, 5; Disposições Preliminares das Tarifas das Alfândegas, artigo 4, 5; Código Comercial, artigo 575; Código do Processo Civil, artigo 800, 821.

A autora teria superintendência regional à Avenida Marechal Câmara, 370, e em 1968 deu ao suplicado auxílio doença. Descobriu-se, entretanto, que Manoel nunca trabalhou em Construções Comércio Consmot Limitada, caracterizando fraude. Pediu-se devolução de valor de Cr$ 266, 80 juros, custos e honorários. O réu era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente à Rua Doutor Otávio Mangabeira, 331/201. Em 1971, com o mandado de levantamento, a ação foi julgada extinta. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal, 1971.

O réu, na qualidade de segurado da autora, recebeu o valor de Cr$ 416,10 relativos ao período de afastamento entre 23/04/1968 e 31/05/1968. Porém ,o réu voltou ao trabalho em 22/04/1968 e se recusa a reembolsar o valor que recebeu indevidamente. O autor requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Ordens de Recebimento 8, 1979.

A servidor da autora faltou mais de 33 dias consecutivos, e, após inquérito administrativo, foi demitida. A ré recebeu indevidamente, após abandono de trabalho, Cr$ 95,03 devido a data de fechar olha de pagamento. A autora requereu restituição acrescida de custas processuais, honorários na base de vinte por cento, juros e revelia. A autora desistiu da ação. Desistência. O juiz julgou extinta a dívida pelo pagamento da mesma. Procuração, 1972; Ordem de Recebimento, 1968; Decreto-lei nº 759 de 12/08/1969; Decreto nº 66303 de 06/03/1970; Lei nº 1711 de 1952, artigo 207.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, estabelecida na Avenida Automóvel Clube, 2051, cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 1964 vendeu a José Lyra, em Maceió, um equipamento de luxo motorizado para 220 volts no valor de Cr$ 1.246,700. Posteriormente, a cadeira motorizada, que fazia parte do equipamento, foi devolvido à suplicante por apresentar defeito de fabricação, mas na volta de Alagoas a citada cadeira foi apreendida e a suplicante condenada a recolher de multa o valor de Cr$ 5.703,53 e o imposto de Cr$ 3.082, 99. Alegando que o enquadramento da cadeira motorizada com equipamento elétrico foi realizado de maneira correta a suplicante pediu o reembolso do valor de Cr$ 8.768,52. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O suplicante interpôs recurso que foi indeferido. (2) procurações tabelião Moacyr Moura Freguesia de Inhaúma -RJ, Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1967 a 1970; nota fiscal da autora, de 1967; rendas diversas, de 1964; nota de frete de transporte Ristar S/A, de 1964; termo de exame de escrita, de 1966; diário Oficial, de 11/01/1977; impresso anexo:catálogo da autora; Decreto nº 45422/59; Decreto nº 56791/65; Lei nº 4632/65.

Os autores alegaram que contraíram adicionais e restituíveis empréstimos compulsórios, sendo cobrado correção monetária e juros, retroagindo essa correção ilimitadamente. Na momento de restituição dos empréstimos, este realizou-se irregularmente e sem correção monetária, acrescido de juros legais. Sendo assim, requereram a restituição das importâncias recolhidas a título de adicional restituível e empréstimo público de emergência, com correção monetária e juros, inclusive sobre as importâncias já restituídas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recuros do juiz e da ré. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1968; Diário Oficial, 1965, 1966; imposto de renda, 1964.

A autora, firma comercial em São Luiz, estado do Maranhão, celebrou um contrato de transporte com o réu de mercadorias embarcadas nos vapores Rio Tocantins e Lloyd Uruguay, que ao chegarem no destino, constataram-se faltas. Fundamentados no Código Comercial, artigos 101 e 103 e no Código Civil, artigo 159, alegando responsabilidade da ré, requereram a restituição do valor de Cr$119731,30, com juros da mora e custos processuais. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou o autor carecedor da ação. O autor agravou, tendo o agravo sido provido. Em segunda, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelação. 3 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, 1960; 2 contrato de frete, 1959; 5 termo de vistoria, 1959; nota de transferência, 1959; Código Comercial, artigo 103; Código Civil, artigo 159.

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra União, por conta do pagamento do Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras incidente sobre a importação de um tambor de fibra, pesando 122924 kls e contendo sulfato de hidroxiquinoleino, pagos já em vigor da Lei nº 394 de 21/09/1948 que isentou do Imposto de Importação e demais taxas referidas, todos os produtos anti-malários como era o caso do produto acima destacado. Dessa forma, requereu a restituição do valor de Cr$ 80480,30 referente ao Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras cobrados no desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da nota de importação de 1956. O juiz Sergio Mariano julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi indeferido. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Diário Oficial; nota de importação do autor; licença para venda de preparadas farmacêuticos, 1951; lei 394 de 21/09/1948, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 2; Código Civil, artigo 956.