A autora tinha escritório central à Avenida Barão de Tefé, 74, e pediu seu direito de não recolher a contribuição suplementar da portaria 131 de 25/08/1946 e portaria 1 de 05/01/1952 do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, além do decreto 39515 de 06/07/1956. Pediu que não fosse obrigaa a descontar a contribuição dos salários de seus empregados, além de ser autrizada a levantar o depósito feito pelas contribuições dadas. O réu se recusou a receber contribuições em Outubro de 1957, alegando a citada nova contribuição para o Serviço de Assistência Médica. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. A autora entrou com embargos, recebidos pelo STF. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1956; Lista de Funcionário, 1957; Recibo de Depósito Judicial, 1957; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-lei nº 65 de 1937; Lei nº 1239A de 1950; Constituição Federal, artigo 87; Código do Processo Civil, artigo 159.

O autor, estado civil casado, general professor, residente na avenida Atlântica, 3958, exerceu a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários e, em conseqüência disto, perdeu o pagamento dos vencimentos do cargo que possuía. Requer o pagamento da quantia que deixou de receber do exército nacional, alegando que seu cargo oficial era o que deveria ser seguido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1961.

A autora era mulher, profissão oficial de administração no Serviço de Fiscalização da DRT- GB, tinha desempenhado, havia mais de dois anos, atribuições no cargo de Inspetor do Trabalho no Sistema de Classificação de Cargo. Fundamentada na Lei nº 1711 de 1952, artigo 73, parágrafo 1, requereu seu título de substituição a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo e às importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha nº 343 em 15/10/1968; Estatuto do funcionário publico artigo 73;lei nº1711 artigo 4º de 1952.

O autor era estado civil casado, profissão operário do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, foi reintegrado por decisão administrativa no serviço público. Aconteceu que não obteve os vencimentos atrasados. Alegando que teve seu afastamento dado como ilegítimo, e fundamentado na Lei nº 1711, artigo 58 , requereu a conclusão da reintegração com o pagamento devido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1960; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rtua do Ouvidor, 56 - RJ.

Os autores, funcionários do réu, julgavam-se prejudicados com o resultado da revisão procedida que os deixou a margem da reclassificação operada em virtude do Decreto n° 23504 de 14/08/1947, para melhorias percebidas pelo servidor e a sua antiguidade no instituto. Alegaram que houve mudança no critério de classificação, não os beneficiando já que possuíam maior antiguidade. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo foi julgado deserto. procuração passada no tabelião; Leopoldo Dias Maciel; rua do Carmo n 60 em 04/12/1961; procuração passada no tabelião; Lino P. Cardoso; Rc Toledo nº 23, Santos em 14/07/1961; decreto nº 23404 de 14/08/1947; lei nº 9010 de 21/01/1946; Const, artigo 87, 1º; advogado; Dr Rocha, Newton Sillos; Neto, Julio Lima; Buker, Calvino; Mello, Jose Vaz; Rua São Bento, 13.

Os autores eram estado civil casados, oficiais do Exército. Trabalhando no Serviço Geográfico do Exército, deixaram de receber as diárias referentes ao Código de Vencimentos, artigos 158 e 159, e à Lei nº 1316 de 20/01/1951. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da móra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração em 1959; procuração tabelião Segadas Vianna rua do Rosário, 136, em 1959; boletim do STF no. 257, de 18/11/1958; quadros demonstrativos de diárias de serviço geográfico passados pela Tesouraria do Ministério da Guerra, em 19/02/1959; .

Os autores, militares reformados do Exército brasileiro por incapacidade permanente adquirida em serviço militar, não estão recebendo o abono militar de 30 por cento sobre os vencimentos, desde a decretação da Lei 4328 de 30/04/1964. Alegando irretroatividade da lei e direito adquirido e fundamentados na Constituição do Brasil, art. 150 e no código de processo civil, arts. 59, 64 e 291, requerem o pagamento do referido abono e guarnição especial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento e julgou procedente o recurso. Machado, Renato de Amaral (juiz). procuração passadas nos tabeliões Carmem Coelho, Rua da Assembléia n. 36 Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, n. 115, João Bocoso, Praça Manoel Duarte, n. 17 - Mesquita, Edvard Balbino, R. Senador Dantas, n. 84-C, em 1968; cartas-patentes passadas pela Secretaria do Ministério da Guerra entre os anos de 1949-1964; carteira de identidade passada pelo Ministério da Guerra sem data; controle de vencimentos passado pelo Ministério da Guerra em out./1966; certidão de registro de provisão de reforma passado pelo Ministério da Guerra entre os anos de 1947 e 1961; Diário Oficial 27/04/1955; Diário da Justiça 19/08/1968; escritório Rio Branco -Rua Rodeio e Silva n. 18 - advogado; constituição art. 150, 3º; código civil, art. 75; lei n. 1316 de 20/01/1951 art. 300 e 303; decreto n. 30119, de 01/11/1951; lei n. 2283 de 1954 art. 7º; lei n. 2710 de 19/01/1956; código de processo civil, arts. 59, 64 e 291.

A suplicante era estado civil casada, residente em Bale, Suíça. Propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 28750,00, pago a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário referente à venda do imóvel situado à Rua Indiana, 49, Cosme Velho, que recebeu na partilha de bens de Guilherme Roberto Humitzsch. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida, visto que obteve o imóvel por herança. O Juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente excluídos os honorários, o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Registro de Títulos e Documentos, 2o. Oficio de 1955; Guia de recolhimento do fundado artigo 3° da Lei nº 1474 de 26/11/1951 e 12/11/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto-Lei nº 9330 artigo 2º de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1956; Código Processual Civil artigo 820; Luiz A G Dutra - escritório: Av Graça Aranha, 19/501 (Advogado) .

O autor e sua mulher, ele comerciante e ela de prendas domésticas moveram contra a União uma ação ordinária de retrocessão, com fundamento no Artigo 1150 do Código Civil e Artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, requereram a restituição da devolução do valor de CR$1.558.000,00 e o imóvel desapropriado, pelo não cumprimento do destino que justificou a desapropriação do imóvel aludido, de propriedade do 1° suplicante, desapropriação essa por utilidade pública já que decorreram mais de 8 anos da data de emissão de posse. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que não foram conhecidos . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1958; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1945; Auto de Vistoria 1959; Planta de imóvel; Croquis de imóvel; Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1962, 1962; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1962; Código Civil, artigo 1150; CPC, artigo 291; Decreto 14968 de 1944; Arthur Penna Filho, Av. Rio Branco, 120/Sala 1234; CPC, artigo 820; Decreto-Lei 3396 de 02/06/1958.

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1954; Jornal Diário Oficial, 1958; Guia de Depósito, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto, 1957; Cota de Fiscalização, 1957; Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820; Lei nº 2642 de 09/11/1955.