O autor 1o. escriturário aposentado da Recebedoria do Distrito Federal e profissão advogado, requereu que fosse reconhecido seu direito a percepção das porcentagens relativas à cobrança do valor de 752.128, 10 cruzeiros. O suplicante, quando desempenhava o cargo de adjunto do Procurador Geral da Fazenda Pública, inscreveu-se no Registro da Dívida Ativa em nome da Companhia Nacional de Navegação Costeira no valor citado acima. O Juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou o autor nas custas. Insatisfeito, o autor recorreu ao STF. Este deu provimento em parte ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1943, junho de 1944 e 1945; Diário da Justiça, 11/12/1946 e 16/06/1947; Decreto de 19/07/1933, Decreto nº 23481 de 21/02/1933, artigo no. 1; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 109.

O autor, com sede na Praça Monte Castelo, 8, Rio de Janeiro, fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereu a devolução do pagamento efetuado à Delegacia Regional do Imposto de renda. Foram acrescentados ao Imposto de Renda e à declaração de rendimentos o valor de 60.129,70 para o ano de 1944. Tendo um dos sócios se dirigido àquela delegacia, um dos funcionários admitiu o erro no cálculo, mas a restituição não foi feita. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação e ao recurso para que dosse mantida a decisão recorrida. Procuração, 1942; Decreto-lei nº 6224; Decreto-lei nº 6225; Decreto-lei nº 7036; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56; Constituição Federal, artigo 74-A; Código Civil, artigo 964, 96; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170; Decreto nº 15437 de 02/05/1944; Decreto nº 9423 de 20/05/1943; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico, residente em Recife, estado de Pernambuco,. Foi dispensado da função de assistente de ensino da cadeira de Clínica Psiquiátrica do Curso Médico da Faculdade de Medicina da Universidade do Recife. Já tinha servido como médico do Hospital Militar do Recife e assistente extranumerário. Como funcionário do Instituto Federalizado de Ensino Superior, deveria ter tido o cargo assegurado. Pediu todas as vantagens, salários atrasados, juros, custas e honorários de advogado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2403 de 13/01/1955, artigo 1º; Lei nº 1254 de 06/12/1940, artigo 19.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo n°65/67. A suplicante segurou mercadorias da Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil Ltda. e Cia. Autárquica Paulista firmarem com a 1ª suplicada contratos de transporte, era descarga foi constatada a falta e avaria em várias mercadorias embarcadas, resultando num prejuízo de Cr$165.737,90. O prejuízo foi pago pela suplicante, que pede o ressarcimento daquele valor acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. Ré e autora apelaram. O TFR deu provimento em parte ao recurso da autora . Três Contratos de Frete 1956; Nota de Entrega da "Piam" Massas Alimentícias, 1957; Navios com Regalias de Paquetes 1956; Fatura de Avaria da Cia. Antarctica Paulista 1957; Fatura da Cia. Antarctica Paulista 1956; Certificado de Vistoria 1957; Atestado de Vistoria 1957; Apólice da Autora 1957; Duas Averbação 1956; Recibo de indenização da autora 1957; Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1956, 1957; CCo, artigos 728, 519, 529, 494; CPC, artigo 64; César Augusto Leite - Rua do Carmo 65 - 4°andar (advogado).

A suplicante, firma comercial sediada na cidade de Belém, no Pará, na Travessa Frutuoso Guimarães, 109, tendo adquirido da Companhia Vidreira do Brasil duas partidas de lâminas de vidro, que foram embarcadas no navio Rio Ipiranga de propriedade e armação do suplicado. Alega que houve excesso na cobrança do respectivo frete, decorrente de erro na medição do volume de carga. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 10.743,00 que foi indevidamente cobrado e pago, referente ao dito frete. Ação julgada procedente. Parte ré apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Autor entrou com embargos que foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 100, Pará, 1951, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Nota Fiscal 5, Figueiredo Rio Sociedade Anônima, Companhia Vidreira do Brasil Vila Lage, Neves, São Gonçalo, 1949; Contrato de Frete 2, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1949; Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, Alfândega de Niterói, 1949; Código Civil, artigos 965 e 964.

Os autores, com sede na Rua Leopoldino Basto, 130, representantes no Brasil da pelicilina americana C. S. C., importaram tal mercadoria, transportada pelos vapores, Mormacmar e Argentina. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro negou o desembaraço livre da mercadoria que se encontrava no armazém 1, mesmo tendo esta a isençãoproferida pela lei 313 de 30/07/1948. Requereram a devolução do valor de 242.139,10 cruzeiros, que a ré recebeu indevidamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949; Nota de Importação, 1949; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1949; Nota de Diferença, 1949; Jornal Diário Oficial, 03/08/1948, 21/12/1948, 21/0/1/1949, 23/08/1949; Decreto-lei nº 26224 de 19/01/1949.

O autor era estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente à Rua Castro Alves, 92 e adquiriu um automóvel estrangeiro. Tal importação implicou no pagamento de taxa de remessa de fundos para o exterior, através da carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A. Essa cobrança seria indevida, razão pelo qual pediu-se restituição de valores. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento parcial aos recursos. Recibo do Banco do Brasil, 1952; Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Decreto-Lei n° 97 de 23/12/1937; Decreto n° 1383 de 16/06/1951; Decreto n° 23258 de 19/10/1938, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 35; Lei n° 4182 de 13/11/1920; Decreto n° 14728 de 16/03/1921; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Decreto n° 9025 de 27/02/1946; Advogado José Luiz D. Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6.

Os suplicantes, proprietários, com base no Decreto nº 9330 de 10/06/1946, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a restituição do valor de Cr$ 770.400,00 referente ao Imposto Renda do imóvel situada à Avenida Atlântica, 2406, Rio de Janeiro, visto que a referida venda estaria isenta de tal tributação, pois foi admitido por cobrança. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu. Ação inconclusa. Escritura de Venda Definitiva Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1945; Lei nº 154 de 25/11/1947; Código Comercial, artigo 1572.

A autora, sociedade anônima, estabelecida à Rua São José, 85, na qualidade de sub-rogada nos direitos dos seus segurados, requereu a restituição do valor de 20000,00 cruzeiros referente aos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigo 1524. O autor desistiu da ação, pois houve pagamento do que fora reclamado. Juiz final Eduardo Jara. Conhecimento de Carga do Lloyd, 15/02/1946; recibo de quitação da Companhia de Seguros Garantia Industrial Paulista, 01/08/1949; procuração tabelião Manho Correia Giudeci Rua do Rosário, 146, 19/08/1949; procuração tabelião José de Brito Freire Rua Buenos Aires, 90, 29/06/1949; Diário da Justiça, 24/11/1949; Código Civil, artigo 985, III, artigo 1524; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 728, artigo 449, II; decreto lei 19473 de 10/12/1930; decreto 5470 de 06/06/1928.

A suplicante era sociedade anônima comerciante de petróleo, sediada no Rio de Janeiro na Avenida Presidente Wilson, 118. Propôs contra a ré uma ação ordinária para que a ré fosse condenada a pagar os valores indevidamente cobrados na Alfândega do Rio de Janeiro, sob o valor total de 502:844$300. Tal ação foi decorrente do fato de cobranças equivocadas sobre o tipo de óleo fabricado pela empresa suplicante. Processo inconcluso. Nota de Receita; Nota de Despacho; Nota de Diferença; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1953; Lei Orçamentária nº 2719 de 31/12/1912; Lei Orçamentária nº 3446 de 1921; Lei Orçamentária nº 4984 de 1925; Decreto nº 14039 de 29/01/1920; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20350 de 31/08/1931.