Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao imposto e às taxas adicionais mas notas de importação de feitos trazidos da Argentina. Tratado entre Brasil-Argentina. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 300 de 1940Ç; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Decreto-lei nº 3757 de 1941; Decreto nº 8370 de 1941; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário de Justiça, 02/08/1954; Jornal Diário Oficial, 11/05/1954 e 12/01/1954.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Miguel de Frias, 71, apartamento 301, Niterói, Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 170, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores de 48550,00 cruzeiros e 7282,50 referente a Imposto de Renda Imobiliário cobrado pela Delegacia do Imposto de Renda, em Niterói, por conta da venda de imóvel sito à Rua Mem de Sá, 97, em Niterói. A suplicante alegou que a cobrança era indevida, visto que a suplicante recebeu o dito imóvel em herança. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1956; Imposto; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 2354 de 1954.

A autora era uma companhia em liquidação, e propôs a ação para reaver o valor de Cr$ 27.000 acrescidos de juros de mora, que teria sido cobrada indevidamente a título de Imposto de Selo. A autora, em 11/09/1952, por Assembléia de seus acionistas, aumentou seu capital social de Cr$ 2.000.000,00 para Cr$ 7.400.000,00 pela reavaliação do ativo imobilizado. Para o arquivamento obrigatório da ata da Assembléia na Divisão de Registro do Comércio foi exigido o Imposto do Selo proporcional ao valor do aumento. Tal cobertura, no entanto, seria ilegal. Dessa maneira, a suplicante pediu o ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. diário oficial de 30/12/52; ata da 6ª assembléia geral extraordinária da companhia mobiliaria villomarde 1952; guia de recolhimento emitida pelo Ministério da Fazenda em 1952; estatuto da companhia imobiliária villomar em 1952; selo por verba em 1952; procuração; tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ em 1956; diário da justiça de 23/11/64.

Os autores, durante suas permanências em países estrangeiros, compraram carros das marcas Chevrolet, Aldomobile e Cadillac que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob pedido de pagamento de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e taxas fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377. Os autores requerem um mandado proibitório a fim de terem seus bens restituídos. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 5 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Registro de Veículos 5, 1953; Impresso 5, Irvin Sachs, 1953; Conhecimento de Embarque 5; Passaporte 5, n. 036479, 075879, 094643, 084184, 032076; Lei n° 842 de 1940; Lei n° 1991 de 1953; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 54893 de 1954 .

O suplicante, entidade representativa de classes, à Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro, alegou que pagava as devidas contribuições ao réu. Reclamou da cobrança do valor de 1 por cento para o serviço de assistência médica. Tal taxa adicional não seria de competência do Poder Executivo, que a decidiu através do Decreto nº 32667 de 01/05/1953. Pediu-se isenção de taxa com restituição de pagamentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1957; portaria no. 71, de 1943; no. 2, de 1945; no. 131, de 1952; no. 01, de 1952; Diário da Justiça, de 07/07/1958 e 20/08/1953; carta de aprovação, de 1941; recibo IAPC, de 1958; relação dos segurados, de 1958; (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1958 .

A autora estabelecia-se à Avenida Almirante Barroso, 81, Cidade do Rio de Janeiro, e quis restituição de valor de cr$272.695,70, além da nulidade de acórdão do Conselho Superior de Tarifas, e reconhecimento de classificação de mercadoria de importação. A autora trouxera 11.967 kg de tubos de vidro branco para a fabricação de lâmpadas elétricas e discordou das classificações do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Seriam indevidas as cobranças de Imposto de Consumo, diferença em tempo e recolhimento de receita. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Oswaldo Goulart Pires e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tab. 23 1943; ,fatura consular 1945; 5 diários oficiais 30/04/1943, 03/05/1943, 27/11/1945, 23/11/1949; nota de diferença da General Electrics S.A. 1945; imposto de consumo para produtos estrangeiros 1945; nota para recolhimento de receita; foto data não informada; guia para pagamento do imposto de indústrias e profissões 1950; auto de vistoria 1951; decreto-lei 2878 18/12/1940.

A autora, sociedade anônima estabelecida à Avenida Calógeras, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 26664 cruzeiros que a suplicante pagou a título de imposto de selo federal. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração; Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 4655 de 3/9/1942, Decreto nº 24239 de 22/12/19476; Decreto-lei nº 20190 de 1932; Código do Processo Civil, artigo 294; Lei de Sociedades por Ações, artigo 96.

A suplicante era órgão de assistência financeira aos bancos com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 65. Protestou, baseada no artigo 453 do Código Comercial, contra a prescrição do título cambial de responsabilidade dos suplicados. A suplicante pediu que os suplicados fossem citados desse proteso e lhe restituíssem o valor de 200000 cruzeiros. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Nota Promissória; Carta Precatória.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956; Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956; Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Código Civil, artigo 964.

A suplicante, sociedade mercantil com sede em Fortaleza, estado do Ceará, firmou contrato com a suplicada para a realização de obras no pavilhão de aulas do Colégio Pedro II, internato. Ocorrendo atraso na entrega da referida obra por falta de verba, a autora requereu ação para rescisão de contrato e restituição de valor devido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Código de Processo Penal, artigo 291.