A autora era companhia de seguros. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 96000,00 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados, devido a perdas e danos de parte da carga marítima transportada em navios de propriedade da ré. Código Comercial, artigo 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde se negou provimento ao recurso. Interpuseram embargos, que foram recebidos. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, 820 e seguintes; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Código Civil, artigo 989; Recibo de Quitação do autor, 1960; Sinistro, 1960; Cópia de Nota Fiscal, Companhia Industrial de Metais e Laminados, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Apólice nº 130319 de 1960; Conhecimento de Carga do Navio Raul Soares, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Leonardo Truda, 76, Rio Grande do Sul; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1960.

A autora era uma firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Rua Maxwell, 66, Rio de Janeiro com fábrica de cerveja. O regulamento do imposto de consumo admitiu tolerância de quebras na produção, determinando que o critério a ser observado para fixação dos limites permitidos seria baixado pelas perdas internas. A suplicante deduziu então normalmente as quebras verificadas em sua produção, pagando imposto sobre o saldo tributável. Em 12/07/1962 foi baixada a circular n. 56 da DRJ estabelecendo que o limite de quebras para bebidas não pasteurizadas seria de 3 por cento sobre a produção total. A suplicante, no entanto, foi autuada pela Fiscalização do Imposto de Consumo, sob o fundamento de que houvera excesso de quebras deduzidas, no período entre a publicação do regulamento citado e a circular n. 56, no valor de Cr$560.130,40. A autora pagou a dívida e pediu a restituição do valor mencionado e o pagamento dos custos do processo pela ré. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1962; Termo de Conclusão de Exame de Escrita Fiscal, 1962; Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1962; Fixação dos Limites de Quebra; Guia de Depósito, 1962; Decreto nº 45422, artigo 21, parágrafo 1.

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas 417, na cidade do Rio de Janeiro, cobriu, à pedido da firma Agrobrás Comercial e Industrial S/A, mercadorias embarcadas no porto de Houston Texas, no navio Cabo Orange, com destino à Santos. Acontece que a citada carga sofreu durante a viagem avarias, que acarretaram prejuízos no valor de Cr$ 2.306.711,20, que foram cobertos pela suplicante. Está ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pediram a restituição do valor de Cr$2.306.711,20. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. juiz Miranda Rosa . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; conhecimento de embarque - 1963; fatura do Stauffer Chemical Company - 1963; certificado de vistoria -1963; recibo referente a indenização - 1963; guia para pagamento de taxa judiciária - 1964; declaração emitida pela Agrobrás - 1966; Diário Oficial 12/04/1966.

O autor despachou na Alfândega da taxa de correio por quilo da Tarifa de Fios de Barra de Seda artificial, artigo 570. Este fio dói classificado pela Alfândega com mescla de seda, com taxa de 1500 réis por quilo. O autor recorreu e o Laboratório Nacional de Analyses deu lados afirmando que os fios eram de seda artificial. Em 19/02/1906 uma circular equiparou a seda artificial à animal. A autora argumenta que os fios são de qualidades diferentes para terem a mesma taxação. Requer que o pagamento no valor de 16:983$300 réis feito em 01/12 seja considerado indevido e condena a União às custas. Dá-se valor de 17:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Procuração, 1937; Nota de Diferença, 1933 a 1938; Guia Taxa da Alfândega, 1933 a 1938; Guia de Importação, 1933, 1935; Jornal Diário Oficial, 01/02/1936, Diário da Justiça, 15/03/1941 a 15/07/1944; Fatura Consular, 1934/1935; Certificado de Origem, 1935; Fatura, 1935; Decreto nº 3617 de 1900; Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 31; Decreto-lei nº 3108.

O autor, sociedade anônima com sede à Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e decisões de 1º Conselho de Contribuintes que lhes impuseram de multa o valor de 44:196$000 réis referente à infração do Regulamento para cobrança do Imposto de Rendas Mercantis. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, assim como o réu, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente. Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ e Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Depósito, 1940; Decreto-lei nº 915 de 01/12/1938, artigo 2; Decreto nº 22062, artigos 30, 40, 32, 33, 38 e 39; Decreto-lei nº 1061 de 20/01/1939; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 3449 de 1941; Código do Processo Civil, artigo 820.

A autora requereu que se mandasse determinar o levantamento do seqüestro de que foram objetos os seus bens existentes na capital do Rio de Janeiro, no valor de 4:310$000 a requerimento da ré. O pedido foi indeferido, tendo o juiz julgado improcedentes as alegações constantes da mesma promoção. Carta Precatória, 1919; Justificação, 1921; Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1921 .

Os suplicantes propuseram contra a suplicada uma ação ordinária requerendo a invalidação do Decreto n° 12/480 de 04/04/1917, que regulamentou a Lei n° 3213 de 30/12/1916 art. 1o no. 79, no qual consta o lançamento e cobrança da taxa de saneamento da Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, Tabelião Lino Moreira, 1917, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez; Reconhecimento de Firma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Imposto de Consumo D'agua, Tabelião Lino Moreira, 1917 ; Imposto de Expediente, 1917; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira Rua do Rosário , 114 - RJ, 1917; Imposto Predial, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1917, Tabelião Guilherme Wamos de Macedo, 1917; Imposto de consumo d'agua, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Decreto nº 12480 de 04/04/1917; Lei nº 2313 de 30/12/1916, artigos 20, 23 e 24; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal artigos 72, 7, 9, 48; Lei nº 719 de 28/09/1953; Lei nº 1507 de 20/09/1867; Lei nº 1051 de 29/10/1878; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigos 1 e 81; Decreto nº 12418 de 1916; Taxa de Saneamento, 1918; Termo de Agravo, 1918.

A autora, com sede no Rio de Janeiro, decidiu em Assembléia Geral Extraordinária, 02/09/1911 aumentar seu capital. Para isso, distribuiu para seus acionistas números proporcionais de ações, a título de bonus. Tal transação estava de acordo com o artigo 39 do Regimento do Selo nº 3564 de 22/01/1900. Entretanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro resolveu cobrar, além do selo, um imposto de 2,5 por cento sobre a mesma operação, a título de dívida no valor de 60:000$000 e mais o imposto de 50 por cento no valor de 30:000$000. Como a autora julgou tal cobrança ilegal, requereu que a Fazenda Nacional fosse cobrada do mesmo imposto a restituição. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas. Esta apelou da sentença ao STF, que negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911; Selo por Verba, 1911; Abaixo Assinado; Decreto nº 2757 de 03/12/1897; Decreto nº 293 de 03/01/1912; Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63; Regulamento nº 787 de 1850; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113; Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.; Lei nº 2919 de 31/12/1914; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900.

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

Os suplicantes, possuidores de duas apólices da dívida pública, empréstimo de 1968, valor nominal de 500$000 de ouro, tendo o governo resolvido resgatar esses títulos, foi um alvará expedido pelo juízo de direito da 3a. Vara Civil da Comarca de Lisboa, Portugal, autorizando o recebimento do capital das apólices para ser empregado em outros títulos da dívida pública. Em virtude disto, os suplicantes requereram a designação de um corretor de fundos públicos, autorizando-o a receber no Thesouro Federal a valor das apólices resgatadas e entregá-las em outras apólices. Autos inconclusos. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1906, 1907, 1908; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Prestação de Contas, Eugênio José d'Almeida e Silva, Corretor de Fundos Públicos, 1909.