O autor era de nacionalidade brasileira, profissão industrial, estabelecido em Salvador, Estado da Bahia, onde era domiciliado, e residente temporário na cidade do Rio de Janeiro à Rua Dias Ferreira, 290, apartamento 202, Leblon. Ele aplicou capital comprando título da dívida pública, entrando em contato com um funcionário da Caixa da Amortização do Ministério da Fazenda, Tamires dos Reis Mello, encarregado de contribuições compulsórias de obrigações de Guerra, que o procurou oferecendo-lhe títulos a vender. Eram considerados títulos ao portador, e além desses foram oferecidos outros, pelo que o funcionário pegou dinheiro adiantado, emitindo uma promissória no valor de CR$151.000,00, avalizada por sua esposa. O suplicante depois soube que o funcionário foi acusado de desfalque, que havia emitido cheques sem fundo a favor do suplicante, que os títulos eram falsos, falsificação. O autor foi intimado para prestar depoimento, e ao fazê-lo esclareceu sua situação. O autor pediu então a devolução do valor pago, tomando a cotação da praça na data de cada um deles, mais juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso. Duas procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Treze Comprovantes de notificação 1948; O Globo 12/05/1948; Decreto-Lei 6455/44; Código Civil, artigo 15; Decreto-Lei 1344/39.

Altamirano Nunes Pereira, estado civil casado, professor de Filosofia do . Imposto de Renda, 15/06/1948, 02/07/1948; Diário da Justiça, 22/12/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 22/04/1949; nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 18/05/1945; decreto lei 103 de 23/12/1937, artigo 13 parágrafo 4o.; Constituição Federal de 1946, artigo 203; advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar; lei 154 de 25/11/1947; decreto lei 5844 de 23/09/1943, artigo 24 parágrafo 2o.

O autor despachou na Alfândega da taxa de correio por quilo da Tarifa de Fios de Barra de Seda artificial, artigo 570. Este fio dói classificado pela Alfândega com mescla de seda, com taxa de 1500 réis por quilo. O autor recorreu e o Laboratório Nacional de Analyses deu lados afirmando que os fios eram de seda artificial. Em 19/02/1906 uma circular equiparou a seda artificial à animal. A autora argumenta que os fios são de qualidades diferentes para terem a mesma taxação. Requer que o pagamento no valor de 16:983$300 réis feito em 01/12 seja considerado indevido e condena a União às custas. Dá-se valor de 17:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Procuração, 1937; Nota de Diferença, 1933 a 1938; Guia Taxa da Alfândega, 1933 a 1938; Guia de Importação, 1933, 1935; Jornal Diário Oficial, 01/02/1936, Diário da Justiça, 15/03/1941 a 15/07/1944; Fatura Consular, 1934/1935; Certificado de Origem, 1935; Fatura, 1935; Decreto nº 3617 de 1900; Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 31; Decreto-lei nº 3108.

O autor, sociedade anônima com sede à Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e decisões de 1º Conselho de Contribuintes que lhes impuseram de multa o valor de 44:196$000 réis referente à infração do Regulamento para cobrança do Imposto de Rendas Mercantis. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, assim como o réu, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente. Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ e Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Depósito, 1940; Decreto-lei nº 915 de 01/12/1938, artigo 2; Decreto nº 22062, artigos 30, 40, 32, 33, 38 e 39; Decreto-lei nº 1061 de 20/01/1939; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 3449 de 1941; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor pediu restituiçao do valor de 3:322$000 réis, com juros e custas, pois havia sido ilegalmente apreendido na Delegacia de Polícia Urbana da Capital Federal, 13a. e remetidos à Tesouraria da Chefatura da Polícia. O autor foi detido sob acusação de fazer parte do jogo do bicho, embora não se registrasse nada em auto de infração, nem referência ao Código Penal, art 367. O juiz julgou nulo o processo por incompetência de juízo. Jornal Diário Oficial, 04/08/1898; Decreto nº 847 de 11/10/1890; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Decreto nº 2579 de 16/08/1897; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

O autor era brasileiro, com escritório à Rua General Câmara, 326, e adquiriu em Bolsa de Valores em 20/12/1933, pelo corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, 14 apólices da dívida pública, e não pôde receber os juros do 2o. semestre de 1934 por haver processo de extravio de títulos, pelo espólio de Isabel Adelaide Nogueira de Mello e Hyggino Bastos de Mello. Pediu-se que suas 14 apólices fossem excluídas da ação, pois do contrário haveria injustos e demorados prejuízos. Pedido procedente, houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal aceitou. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 87. Fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 37:063$500 réis, referente à indevida aplicação da Tarifa das Alfândegas. A autora importou chassis de automóveis de carga e 5 cabines para motorista, separadamente. Ocorreu que o conferente da Alfândega José leite classificou as mercadorias como montadas. Citou a Lei Fiscal e a Tarifa das Alfândegas, artigo 1779. A ação foi julgada improcedente. Reconhecimento de Mercadoria; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Renda Imposto de Indústrias e Profissões; Fatura; Termo de Apelação.

As Companhias de Seguro Sul America Terrestres, Marítimos e Acidentes, Assicurazzione Generale, North Britsh e Internacional moveram-se em relação a sinistro ocorrido com o navio Pirineus, com encalhe nas costas de Alagoas, chegado ao Porto de Jaraguá. Reclamou-se dos procedimentos adotados quando da perícia, da mudança de diligência requerida à Justiça Federal da Capital Federal e não à de onde foi apresentado o protesto, e da suspeita de erros de navegação do comandante, que teria mudado de rota. Teriam sido indevidos o alijamento da carga e a caracterização como avaria grossa. Julgado por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 26/04/1931, Diário Carioca, 05/05/1931; Advogado José Figueira de Almeida, Rua do Rosário, 59 - RJ, Pedro Cybrão, Rua Ramalho Ortigão, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 2o.; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 357.

As autoras Companhias de Seguro, tendo matrizes em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requer a restituição do valor de 230:138$569, referente ao direito de importação ou consumo pago sobre as mercadorias destruídas em um incêndio nos Armazéns Alfandegados da Ilha do Caju, nos quais as autoras estão subrogadas a pagar, mesmo já tendo enviado o pagamento dos seguros e despesas do incêndio causado pela explosão das chatas Kate, São Francisco e Europa, e que as mercadorias não chegaram a seu destino, portanto não devem pagar o imposto aduaneiro de importação ou o imposto de consumo. Processo Inconcluso. Protesto, 1930; Procuração 2 Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 15620 de 21/09/1922 ; Decreto nº 14991 de 12/09/1921; Constituição das Alfândegas, artigo 423, 428 ; Código Civil, artigo 988, 1065 e 1067.

O autor, médico e dono da Casa de Saúde Doutor Abílio, era residente à Rua São Clemente 155, Rio de Janeiro, propõe a ação contra o advogado Pedro Ferreira do Serrado. A ré citada é mulher do advogado. A ação se deu pelo não reconhecimento da preferência do autor na compra do prédio à Rua São Clemente 320. O seu privilégio fora garantido em 1a. instância, contudo foi revogado por uma apelação no Egrégio Tribunal Federal e o autor requer a restituição do seu direito. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1935.