A autora moveu essa ação contra o réu representada pela Companhia Expresso Mercantil por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em mercadorias embarcadas em navios. Do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de NCr$ 6.412,00 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente por quitação de acordo amigável, e foi pedida a desistência da ação. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Recibo, 1969; Averbação de Seguro, 1969; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1969; Código Civil, artigos 986, 987, 1067 e 135.

O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, despachou nos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Floria, um automóvel da marca Ford que foi retida pela Alfândega do Rio de Janeiro e cuja Administração do Porto do Rio de Janeiro cobrou-lhe o valor de CR$284.396,80 como armazenagem e capatazia. Ao alegar que a portaria que deliberou estas cobranças foi posterior a estadia do carro na Administração do Porto, requereu o cálculo das taxas com a tarifa anterior, fundamentado na Lei nº 4657 de 04/09/1942. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor, não se conformando com tal decisão, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao mesmo. Conhecimento de Embarque, 1956; Certidão de Tradução, 1958; Recibo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Tabela de Valores Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 1º; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Código de Processo Civil, artigo 32; Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigo 1 e 2; Código Civil, artigo 964, 965; Constituição Federal de 1946 artigo, 141; Decreto-lei nº 24508 de 29/06/1934; Decreto nº 24511; Decreto-lei nº 8680 de 05/02/1942; Decreto nº 24447 de 22/06/1934, artigo 2; Lei nº 3844 de 20/11/1941.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 80, alegou que se sentiu lesada por um lançamento do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pois lhe foi exigido o pagamento do valor de Cr$80.967,30, a título do Imposto Adicional de Renda, que substituiu o Imposto de Lucros Extranumerários. Em 10/04/1946, apresentou a sua declaração para o pagamento do Imposto Adicional de Renda, que acusava o valor de Cr$161.034,40. Em 7 de janeiro de 1949 foi feita uma revisão, pela modificação do lucro do ano-base. A autora reclamou na Junta de Ajustes de Lucros, mas teve seu pedido indeferido, e pagou o imposto suplementar devido. Após 7 anos a suplicante foi surpreendida com uma notificação, que pretendia obter o valor mencionado mas era depósito de Cr$202.418,30, embora aquela repartição já estivesse extinta.A autora pediu a anaulação das decisões e também o pagamento de custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recursos . CPC, artigo 291; Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946; Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944; Decreto-Lei 36773 de 1955; Lei 2354/54; Quatro Imposto sobre lucros Extraordinários 1956; Duas Guia de Depósito para recolhimento de Depósitos e Cauções 1959; D. O. 07/06/1951, 30/05/1952; Três Procuração Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953, 1960.

O autor, um ente autárquico, sediado á Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, industriário residente na Avenida Nilo Peçanha, 155, sala 301, Rio de Janeiro, para que fosse declarada a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o réu. O autor por escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender ao réu o imóvel, localizado na Rua Rio da Prata, 172, Rio de Janeiro. Conforme disposto na cláusula 7ª da escritura citada era motivo de rescisão do mesmo contrato, independente de notificação extrajudicial ou judicial, a falta de pagamento de três ou mais prestações mensais consecutivas e alternadas em um período semestral, obrigando assim suplicado a restituir o imóvel. Como o réu não pagou as prestações contratuais, acumulando um determinado valor de débito, a autora entrou com ação de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291 e demais artigos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1950; Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.

O suplicante, entidade assistencial criada em 1946 de acordo com o Decreto-Lei 9403 de 25/06/1946, tinha a incumbência de estudar, planejar e executar medidas que contribuissem para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria, tendo em vista, a melhoria das condições de vida de seus beneficiários. Para tanto, as indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria, eram obrigadas a uma contribuição de 2 por cento incidente sobre o montante da remuneração para a seus empregados, tendo como base o critério relativo à contribuição devida ao Instituto de Previdência. A suplicada jamais contribuiu para os custeios do suplicante. O suplicante requereu o pagamento das contribuições e a citação do IPAI, para que visse como assistente integrar o feito. O autor desistiu da ação, por ter entrado em acordo com o réu. . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Dois Guias para pagamento da taxa judiciária 1964; Decreto-Lei 9403, de 25/06/1946, artigo 7°.

O autor era representado por espólio do falecido Bernadino Lopes de Almeida na pessoa de seu inventariante Júlio Lopes Trindade, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua General Zenóbio da Costa, 41, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, uma ação de despejo, com fundamento na Lei n º 4864 de 29/11/1965, artigo 28, e Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 4 item III, cobrando também os aluguéis referentes ao tempo decorrido até a efetiva desocupação do imóvel pelo réu. O autor, proprietário do imóvel situado à Rua Ricardo Machado, 98, atual 256 - RJ, o deu em locação ao suplicado, e como não mais conviesse ao autor a continuação da locação, o autor notificou o mesmo para que o desocupasse no prazo de 90 dias, o que não foi feito pelo suplicado. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Guia de recolhimento para pagamento de imposto predial; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1966; Processo Anexo: Notificação 20/03/1966; Lei nº 4864 de 29/11/1965 artigo 28; Decreto nº 4 de 07/02/1966 .

Os autores, baseados na Constituição Federal, artigo 15, 36, 141, 159 e 202 e no Código de Processo Civil, artigo 320, pediram o fim da cobrança do imposto sindical até o julgamento do pedido e a restituição dos valores recolhidos. Alegaram o réu descontava imposto sindical em seus salários do mês de março de 1948. A firma Calçada Mayra Ltda, onde os autores trabalhavam notificou pessoalmente que iam descontar o imposto do salário.O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943; Procuração Tabelião Rodolfo Virara, 1948; Diário Trabalhista; Correio da Manhã, A Notícia, 17/03/1948.

A autora, firma estabelecida na Av. Teixeira de Castro n. 574, alegou que era fabricante de geladeiras, e que pagava devidamente o Imposto de Consumo, de acordo com o decreto-lei 7104 de 22/3/1945 e o decreto 26.149 de 5/1/1949. Esta coloca, contudo, que equipamentos como balcões, geladeiras usadas estariam isentos do pagamento do imposto sobre o consumo. A ré cobrou o valor de 44.053,60 cruzeiros referentes ao imposto de consumo das mercadorias citadas acima e mais multa. A suplicante, conforme o código civil, art. 964 requereu a restituição do valor que lhe foi indevidamente cobrado. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex offício desta para o STF. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença também apelou. O autor também não ficou satisfeito com a mesma sentença e apelou igualmente. O STF negou provimento ao recurso ex offício e ambos os apelos. Bruce, Roberto Talavera (juiz). imposto de consumo para produtos estrangeiros, 12/4/45 (3x); guia de recolhimento do imposto de consumo para produtos estrangeiros, 9/7/45 (3x); fatura consular brasileira, 9/1/47; folheto de propaganda da Curtis; Diário Oficial, 20/6/46, 6/3/47; fatura da Marmoria Rocha Ltda, 14/6/49; fatura da sociedade industrial de refrigeração Ltda, 6/11/46, 19/11/46, 10/12/46, 16/1/47, 6/2/47, 20/2/47; guia de deposito, 20/7/49 (foto); procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 17/8/49; fotos de fatura; 32auto de exame, 4/5/1950; decreto-lei 7404 de 22/05/1945; decreto 26.149 de 05/01/1949; Farrulla, Orzenvald Filippone (advogado) Rua B. Aires, 66-A; decreto-lei 5; Amaral, Octávio (advogado) Rua General Polidoro, n. 290-A; código de processo civil, art. 59, art. 64; decreto-lei 42 de 06/12/1937.

O autor era estado civil casado, comerciário, residente à Praia de Icaraí, 119, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento do Imposto sobre a Renda na Delegacia Regional do Espírito Santo, no exercício de 1945. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948; Inventário de Firma, 1944; Código Comercial, artigos 300, 304, 325; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 27, 33, 74, 77, 78 e 79; Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 9; Decreto nº 9159 de 10/04/1946; Decreto nº 22037 de 08/11/1946; Advogado Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20 - RJ.