O suplicante, estadocivil casado, profissão farmacêutico, residente na Rua Riachuelo n° 391, por compra se tornou possuídor der 10 títulos de obrigações do Tesouro Nacional no valor de Cr$1.000,00 cada um, sendo que 5 desses títulos foram perdidos ou furtados. Requereu da União Federal o pagamento do capital e os juros do rendimentos, por estarem os juros devidamente pagos antes do fato ocorrido, além da ordenação do fornecimento de outros títulos em substituição aos extraviados ou furtados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou, e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença recorrida. procuração; tabelião; Jose de Queiroz Lima; rua Buenos Aires, 126 em 31/10/1950; Diário da Justiça de 12/12/1950; gazeta de noticias de 13/12/1950.

O autor, senador eleito pelo Estado do Ceará para o período legislativo de 1930 a 1938, protesta por ter deixado de receber seus subsídios desde 01/10/1930, Solicita que sejam tomadas as medidas legais para que ocorra a restituição dos valores. Termo de Protesto, 1935.

A autora, construtora da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, conforme o Decreto nº 6103, de 07/08/1906, veio protestar contra o ato da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré. A autora alegou ter depositado erroneamente, em favor da ré, a importância no valor de 3.473$800. Posteriormente, o Conselho Nacional do Trabalho determinou a restituição do valor, contudo, a ré não cumpriu tal determinação. Desta forma, a autora solicitou que a ré seja compelida judicialmente a cumprir a decisão do aludido conselho. Processo em precário estado de conservação. juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Nota de Débito, 1931; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1927; Documento nº 3084, artigos 154 e 156; Documento 20465; Decreto nº 6103.

Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

Os 10 autores eram militares, sendo 2 Tenentes coronéis, 2 Majores, 6 Tenentes, sendo o 1º residente na Capital Federal, e os outros em Maceió, estado de Alagoas. Todos chegaram a ter cargos à 13º Circunscrição de Recrutamento do Exército, em Maceió. Sendo dispensados, não receberam os vencimentos pelo Ministério da Guerra. Não podendo iniciar a ação judicial, pediram o protesto em tempo legal. O juiz concedeu o requerido. Procuração, 1935; Termo de Protesto, 1935.

A suplicante, empresa concessionária do serviço de esgotos, estabelecida à Rua Santa Luzia, 735, na cidade do Rio de Janeiro, foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que para efeitos do pagamento do Imposto de Indústria e Profissões o valor de locação do imóvel que ocupava aumentaria para o valor de 72:000$000 réis. Esta alegou que a prefeitura lançou o imóvel, para o efeito do Imposto Predial, no valor de 48:000$000 réis. A suplicante pediu a restituição do imposto que foi pago a mais. Foi deferido o pedido. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1940; Código do Processo Civil, artigo 720; .

A autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

A suplicante era órgão de assistência financeira aos bancos com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 65. Protestou, baseada no artigo 453 do Código Comercial, contra a prescrição do título cambial de responsabilidade dos suplicados. A suplicante pediu que os suplicados fossem citados desse proteso e lhe restituíssem o valor de 200000 cruzeiros. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Nota Promissória; Carta Precatória.

A suplicante, órgão federal de assistência financeira a bancos instituída pelo Decreto n° 21499, de 09/06/1932 e restabelecida pelo Decreto-Lei n° 6419, de 13/04/1944, com sede à Avenida Rio Branco, 65, com a finalidade de resguardar os seus direitos creditórios propõe um protesto judicial destinado a interromper a prescrição de títulos cambiais de responsabilidade dos suplicados. Foi deferido o requerido. Nota Promissória 8, 1953; Selo por Verba 4, exercício de 1949; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951 e 1958.