O suplicado, profissão engenheiro, estado civil casado, residente na Rua Vicente de Souza, 149, firmou contrato de mútuo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para financiamento parcial da construção de um edifício de sua propriedade, sendo que não foi realizado pelo suplicado o pagamento do Selo Proporcional ao valor do seguro. Requereu, assim, ação para restituição de quantia de Cr$ 35.000,00. O juiz julgou a ação e recorreu ex-officio. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Cópia Fotostática de Selo por Verba, 1957; Diário Oficial, 1946, 1949; Escritura Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1946; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 93; Código Civil, artigo 1317.

A autora Sociedade Anônima com Sede à Rua Teófilo otoni, no.81, alegou que importou pelo Vapor Floria, de Rouen, França, 305 caixas contendo mangueiras de borracha com tecido exterior e conexões. Na Alfândega do Rio de Janeiro a mercadoria foi classificada no art.463 da tarefa. A suprema corte requereu a restituição do valor pago indevidamente, já que a mercadoria deveria ter sido calculada pela tarefa 1863. O Juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Taxas, 1950; Fatura Consular, 1950; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Nota de Diferença, 1950; Fatura, 1950; Laudo de Vistoria, 1953; Recibo da Companhia Bastos Comércio e Indústria, 1953.

Elias Barbalho Bezerra requereu ação para assegurar a restituição do valor de 20$000 réis enviado em carta registrada para sua esposa no Rio Grande do Norte.

O suplicante era sociedade civil com sede á estrada gouvea no. 800. foi autuada por agentes fiscais darebedoria do distrito federal, que disseram que a autora teria deixado de pagar o imposto de vendas mercantis no valor de 16:625$400, por venda de bebidas e comestíveis. O distrito federal lhes deu multa de 100 por cento. O 1o. conselho de contribuintes anulou a cobrança, no acordão 12703 de 5/12/1941, mas o anulação de ato reformou tal decisão. pediu anulação de ato do ministério da fazenda restituição de valor de 33:250$500 juros e custas.A ação foi julgada procednete. Decreto nº 11 de 31/7/1935; Procuração Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1942; Recibo; Decreto-lei nº 1843 de 7/12/1939;Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 737 de 25/11/1840;Decreto nº 22061 de 1938.

A autora moveu uma ação ordinária contr a ré por conta da cobrança ilegal pelo auto de infração de recebedoria do distrito federal, sob a acusação da tentativa de exportação clandestina de beritos azuis, assim requereu a anulação que invalide o ato ada asdministração pública decreto 13566 exercido com a violação da lei que revogou a autorização anteriormente concedida a autora de comprar e exportar pedras preciosas, bem como o restablecimento da mesma situação juridice em que se encontrava. a ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947; Certidão de Mandado de Intimação; Jornal Diário da Justiça; Decreto-lei nº 24193 de 3/5/1934;Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938;Decreto nº 2401 de 17/2/1938;Decreto nº 5257 de 15/2/1940;Decreto-lei nº 7576 de 22/5/1945; Código Civil 159.

A autora uma empresa estrangeira norte americana, sediada à Rua do Passeio, 62 - RJ, requer a anulação dos atos que impuseram à autora o pagamento indevido da taxa de previdência social sobre importação de querosene. Quiseram ainda restituição de valores pagos relacionados ao citado tributo. A autora importou querosene a granel pelas Alfândegas de Santos, Belém e Rio de Janeiro, e foi obrigada a pagar a taxa e pretende provar que a mesma foi indevida pelos dispostos no Decreto-Lei nº 2615 de 21/05/1940, artigos 1 e 3, que faz referência ao produto importado pela autora. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1944, 1949; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Conhecimento de Embarque, 1944; Nota de Importação, 1941; Nota de Diferença, 1940, 1941; Guia de Taxas Aduaneiras, 1941; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 14/09/1942, 15/09/1942, 23/11/1942; Lei nº 159 de 20/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 2878.

O autor, tenente coronel do Exército Brasileiro e chefe do Corpo de Intendentes do Exército, requereu a anulação da decisão de 19/05/1922 em que o Governo indeferiu o requerimento de sua promoção ao posto de coronel, a contar de 07/04/1921, de acordo com a Lei n° 221 de 30/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Juiz Octavio Kelly. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu no pedido, evoluídos os juros da mora. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar improcedente o pedido, unanimamente. Houve embargos de nulidade, que os ministros receberam in limine, para serem discutidos e novamente apreciados. Após apreciação, a decisão foi rejeitar os embargos, unanimamente. Termo de Apelação, 1927; Recurso de Apelação Cível, 1928; Pública Forma de Promoção Militar, 1923; Documento Militar, Reforma, 1921; Documento da Câmara dos Deputados, 1919; Procuração, 1923 e 1928; Taxa Judiciária, 1924; Certificado de Promoção, 1931; Certificado de Revisão de Apelação Cível, 1931; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21; Constituição Federal, artigos 85, 34, 48; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 11775 de 1915; Decreto nº 12768 de 1917; Decreto nº 6971 de 1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 1915; Decreto nº 13351 de 1919; Decreto nº 14385 de 1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 1905; Lei nº 1860 de 1908, artigo 130; Decreto nº 20106 de 1931, artigo 9 §§ 1º e 2º; Decreto nº 6971 de 1908; Barbalho, Cometários, p. 357.

O suplicante, sediado à Rua Almirante Barroso, 78 - RJ, requereu ação para restituição do valor de 23.293,60 cruzeiros cobrado ilegalmente sobre a importância da compra de vários imóveis que pertenciam à suplicada, estabelecida à Rua Debret, 23 - RJ. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Cobrança, Pagamento. Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto-Lei nº 9777 de 1946; Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943; Escritura de Compra e Venda, 1950 e 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

O autor, uma companhia industrial, com sede na Rua Uruguaiana, 104, 3 andar - RJ entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 2, 53, 155 e 291, para requerer a anulação da cobrança de determinado valor, a título de Imposto Adicional de Renda e de outro valor, a título de Depósito Compulsório, somados dando um valor total relativo ao exercício fiscal de 1947 e resultante do Processo de Reversão n. 54.200/49; da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. O autor alega que já tinha pagado o Imposto de Lucros Extraordinários em 1947, quando em 1945 foi cobrado pelo Fisco, que procedeu ao reexame da declaração apresentada pelo autor, em determinado valor. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício pelo juiz José de Aguiar Dias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré impetrou recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Declaração de Imposto sobre Lucro Extraordinário, 1953; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Código de Processo Civil, artigos 2º, 59, 159, 291; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 alínea a, 7, 10 d; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Tributário Nacional, artigo 146.

A suplicante, estabelecida à Rua Desembargador Viriato, 2, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de 161.683,03 cruzeiros referente ao imposto de renda adicional cobrado ilegalmente. Cobrança ilegal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Então, agravou e tal recurso foi dado provimento. A União ofereceu embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer. Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 30812 de 02/05/1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1950 .