REVISÃO CONTRATUAL

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              33960 · Dossiê/Processo · 1954; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil solteiro, profissão professor e lutador de jiu-jitsu, residente à Praia do Flamengo, 8. Alegou que no dia 26/11/1957 participou de uma luta de vale tudo contra seu adversário Wilson de Oliveira Passarito. O suplicante havia ganhado a luta por W. O. técnico. Posteriormente, a Confederação Brasileira de Pugilismo convocou um conselho técnico para deliberar o ganhador da luta. A decisão do conselho foi por um empate técnico. O suplicante requereu notificar ao Clube de Regatas Vasco da Gama, depositário da bolsa no valor de 20.000 cruzeiros,, que não iria abrir mão do valor depositado. Restituição de prêmio. O Juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Processual Civil artigo 720; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ; Jornal O Globo, 28/04/1957; vários Impressos do Jornal não identificado; Nota Oficial, ano não identificado; Registro do programa no Serviço censura e D.P, 1954; Exame Médico no local, 1954; Contrato de Luta, 1954; Registro dos profissionais, 1954;.

              Sans titre
              24300 · Dossiê/Processo · 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil viúvo, e funcionário público residente na Rua Barão da Torres, 168. Ele havia adquirido junto com a sua mulher um imóvel localizado à Rua Paulo Frintin, 57 e 58, na Freguesia de Campo Grande. Na transação houve venda da Fazenda Nacional, o que estaria descrito na Escritura lavrada no 9º Ofício de Notas, e registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis sob o número 994. Desejou a anulação da Letra B da cláusula 4, pois essas garantias existiriam mais, e a baixa no registro dos imóveis. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Certidão de Óbito, 1956; Certidão de Casamento, 1945 e 1956; Escritura de Venda do Prédio e Terreno, 1929 e 1932: Transcrição de Imóveis, 1929; Registro Geral de Imóveis, 1929; Averbação, 1947; Procuração, 1955; Código Comercial, artigos 70 e 72; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 31; Decreto nº 4561 de 1922, artigo 5; Decreto nº 4209 de 11/12/1920; Decreto nº 15846 de 14/11/1922, Código do Processo Civil, artigo 820.

              Sans titre