REVISÃO DE QUESTÕES

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        REVISÃO DE QUESTÕES

          Términos equivalentes

          REVISÃO DE QUESTÕES

            Términos asociados

            REVISÃO DE QUESTÕES

              1 Descripción archivística resultados para REVISÃO DE QUESTÕES

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              31114 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, funcionária pública federal, residente na Rua Santo Antonio do Monte, 30, Minas Gerais, alegou que se inscreveu no concurso realizado pelo DASP para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, agente fiscal das rendas internas, tudo obtido aprovação em todas as matérias menos a direito administrativo e direito comercial. O suplicante na petição discutiu as questões da prova e a sua legalidade. Este requereu do Departamento Administrativo do Penal Civil, o valor obtido nas questões relatadas, e a conseqüência a sua integração ao cargo. O juiz deferiu o pedido de absolvição de instância. Regulamento nº 737 25/11/1950; Lei nº 4121 de 27/08/1962; Código Civil, artigos 242 e 233; Código Comercial, artigos 1°; Decreto-Lei nº 4657 .

              Sin título