O autor foi aposentado por decreto de 29/07/1909 no cargo de condutor de trem de primeira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo fixados seus ordenamentos no valor de 3:683$555 réis anuais. Ele declarou que seus vencimentos foram calculados erroneamente, devendo ter sido fixados em 7:488$000 réis anuais. Já tendo recorrido ao Ministro da Fazenda infrutiferamente, requereu então à Justiça a condenação da União, a ter de expedir novo título declaratório elevando seus vencimentos, pagando a diferença retroativa desde 01/08/1909, acrescido de mora e custas, dando à causa o valor de 20 contos de réis. Citou-se o Decreto nº 406 maio de 1890, o Decreto nº 268 de 26/12/1894 e a Lei nº 117 de 04/11/1892. O processo foi dado como perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916.

Os impetrantes, todos funcionários do Departamento dos Correios e telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas, julgaram ter o direito ferido, uma vez que a maioria não recebe o salário mínimo no valor de Cr$ 6000,00 fixado pelo Decreto nº 45.106/A, muito menos o abono percentual provisório de 30 por cento. Alegam ainda um atentado contra a Constituição Federal, artigo 141 § 24, de ilegalidade, pois o pagamento dos salários é inferior ao estatuído por Lei, e de abuso de poder, pois os salários dos servidores não podem pairar em acordo com as circunstâncias ou das interpretações dos responsáveis. Assim, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes buscam fazer com que sejam pagos a eles salários não inferiores ao salário mínimo acrescidos do abono de 30 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz em exercício da 4º Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. (47) Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto 45359; Lei 3531; Artigo 14 § 1º do Decreto 43359; Artigo 5º da Lei 3051.

O autor era casado e praticante da Diretoria Geral dos Correios do Rio de Janeiro. Residia na Rua Menna Barreto, 97 e havia proposto esta ação pelo seu aproveitamento em função na Repartição Geral dos Correios, cujo vencimento consistia no valor de 4:800$000 réis anuais. Enquanto ocupava o posto de agente do Correio de Xapuri, fora o autor transferido para Jacareí e em seguida, para o cargo de praticante, como foi mencionado. Requereu a percepção dos vencimentos que deixou de receber durante o exercício e transferência dos seus novos cargos, no valor de 20:000$000 réis. Foi exonerado durante um ano e reintegrado entre novembro de 1918 e de 1919. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 164 e 166 da parte III, título III, Decreto nº 14722 de 16/03/1921, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 405. A ação foi julgada improcedente e o réu foi condenado ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Audiência, 1926; cópia da Portaria de Transferência do autor da agência de Xapuri para Jacareí, SP, 1926; cópia do Termo de Posse do autor, 1921.