Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereram a anulação do Decreto n° 13260A de 31/10/1918. O referido decreto aumentara o número de funcionários, prejudicando o patrimônio dos autores, pois, segundo o Decreto n° 2256 de 15/09/1910, os funcionários agentes fiscais recebiam uma gratificação fixa e a cota de 1,6 por cento da totalidade das arrecadações dividida entre eles. Contudo, este último decreto estipulava o número de funcionáros em 52 pessoas. A ação foi julgada procedente a fim de condenar na forma de pedido dos autores e nas custas procesuais. O juiz apelou de sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 09/05/1918; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto Legislativo nº 2256 de 15/09/1910, artigo 1; Decreto nº 13260 A de 31/10/1918; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 132; Decreto nº 3446 de 31/12/1917, artigo 74; Decreto nº 3070 de 31/12/1915; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Constituição Federal, artigo 34.

As autoras requereram a anulação e a caducidade do privilégio concedido ao réu de um relógio. Alegavam que era inexata a invenção e que havia muito esses relógios eram usados na Europa e nos Estados Unidos da América do Norte pela denominação de The Security Register. A ação era baseada na Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5 e no Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52. O Juiz julgou por sentença a confissão do réu. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907; Jornal, Diário Oficial, 29/09/1903, Street Roalway Jornal, 1905.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, propôs uma ação possessória contra a ré na qual requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos concernentes à documentação para sua liberação, além da indenização de perdas e danos à suplicante, mais as custas, juros de mora e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a apelação. A autora interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do mesmo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; Passaporte Embarque e Desembarque; Conhecimento de Carga Mac Veigh Chevrolet, Inc, 1953; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145 de 1953.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Rua da Candelária requereu ação para assegurar a anulação do despacho do Ministro do Trabalho e Previdência Social que considerou infração o fato de não ter realizado desconto das contribuições sobre as gratificações de natal concedidas aos seus empregados em dezembro de 1961. A juíza homolgou a desitência da ação. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1967; Recibo; Jornal Diário Oficial.

A autora, com escritório localizado à Av. Rio Branco no. 137, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15178,30 cruzeiros, que lhe foi imposta a título de direito de importação para consumo, devido pela importação de fuzíveis sumbetidas ao despachio na Alfãndega do Rio de Janeiro. A mercadoria foim importada dos EUA pelo vapor Wittier Victory. A suplicante argumentou que o produto foi classificado erroneamente no arto 654 da tarifa alfandegária. A ação foi procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR qye negou provimento. Jornal Diário Oficial, 24/05/1949; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949; Nota de Licença, 1946.

O autor obteve por concurso o lugar de escrivão do 1o. ofício da Corte de Apelação. Acontece que o Decreto n° 16273 de 20/12/1923 foi declarada extinta sua função. O autor alega que pela vitaliciedade e inamovibilidade nas funções de escrivão, não podia ser privado das vantagens. Assim, requer a anulação dos atos que o privaram do cargo de escrivão, a fim de haver reintegração dele e o pagamento de seus vencimentos. A ação já julgada improcedente, sendo recorrida de ofício ao Superior Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. O réu entrou com um embargo que foi negado. Título da Nomeação no cargo de Escrivão do 1º Ofício da Corte de Apelação; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/09/1924; Termo de Apelação, 1930.

O autor era extranumerário da União, aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ele ingressou no serviço da União em 05/02/1906, passou a extranumerário mensalista, e se aposentou em 1936, com proventos no valor de Cr$ 499,80, recebendo aumentos em ,1945 e 1950, e em 1951 requereu e obteve da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, e depois começou a sofrer descontos no seu salário. O suplicante pediu que fossem julgados improcedentes os descontos na sua aposentadoria, assim como o pagamento das parcelas deduzidas, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O STF rejeitou os embargos. procuração tabelião 12, 1953; carteira de aposentado, 1945; cheques da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil; Diário Justiça, 21/10/1952, 29/12/1953; procuração tabelião 5, 1957; decreto 7835 de 1975; decreto lei 8512 de 1945; lei 488 de 1948; lei 1136 de 1950; decreto lei 3306 de 24/05/1941; lei 5365 de 31/03/1943; lei 5932 de 26/10/1943; lei 3769 de 28/10/1941.

Os autores, antigos funcionários daInspetoria de Águas e Esgotos. E da Te Rio de Janeiro City provimentos Company, tiveram o pagamento de avosaposentadoriassub-pensas pela ré, sem que haja qualquer tipoprocesso Administrativos Afirmam sempre, contribuíram para aCaixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos do Distrito Federal. Fundamentados naConstituição Federal de 1946, l artigo 141. Parágrafo 3 e ns lei de introdução do Código Civil, artigo 6, requerem a anulação da suspensão de seus pagamentos e proventos atrasados, com juros de mora e custas. 15 Títulos de aposentadoria de 1953,1954; 18 contas chequis da Caixa de Aposentadoria e Pensão de Serviços Públicos de 1954; 19 procurações de 1956,1955; TAB 58, 16, 12, 55, 150, 46, 14, 10, 397, 4,1; Projeto da Câmara dos Deputados, nº.47.709-A 1954. DCN 20/10/1956; Decreto Lei 26.778 de 14/06/1949CC, artigo 887.

A autora, com sede na rua Araújo Porto Alegre no. 70, fundamentada no código de Processo civil, artigo 713, requer que a ré retorne em sua decisão de desmontar o Morro de Santo Antonio. Alega que aquele terreno é objeto de reivindicação em uma ação proposta contra União Federal, há mais de 5 anos. Julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal Regional, que negou lhe provimento. (2) fotos; (1) pacote do Jornal Diário de Noticias, em 08/07/1954; (13) recortes de jornal, 02/07/1954, 03/07/1954, 05/07/1954 e 07/07/1954; (1) recorte do Jornal o Globo, 02/07/1954; Código do Processo Civil, artigos 713, 685, 712 e 716.

A suplicada considerou ilegal o débito relativo ao maior saldo devedor na conta da F. Galo e Companhia. A seu favor a suplicante alegou que dentro do mesmo semestre não se responsabilizava por diferenças no saldo devedor, sendo essa diferença só apurada no fim do semestre. A suplicante pediu que a suplicada reconsiderasse o valor do imposto e da multa aplicada sobre o maior saldo devedor da F. Galo e Companhia. A ação foi julgada insubsistente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1953; Depósito, 1954; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; Lei nº 810 de 1949.